Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800352-41.2025.8.18.0043 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800352-41.2025.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de contestação

25/03/2026, 16:43

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 12:23

Juntada de Petição de ciência

16/10/2025, 07:49

Publicado Despacho em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

14/10/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EGILDO DOS SANTOS ARAUJOREU: ESTADO DO PIAUI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800352-41.2025.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Tempo de Serviço] Defiro os benefícios da gratuidade judicial, uma vez que inexistem nos autos elementos que indiquem ausência de seus pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC). Embora o rito processual disponha que deve ser designada audiência de conciliação, cumpre frisar que os entes públicos (União, Estados, Municípios, suas autarquias e fundações) somente estão autorizados a fazer acordo nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. Diante do exposto, por ora, deixo de designar a audiência de conciliação e/ou mediação, sem prejuízo da designação futura após manifestação de interesse do requerido em tal sentido, o qual deverá comprovar a respectiva legislação autorizadora. Assim, CITE-SE o ESTADO DO PIAUÍ, por sua procuradoria cadastrada via sistema PJe, para que tome conhecimento da inicial e apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial será a data da citação, nos termos do art. 183 do CPC. Com a apresentação de contestação pelo requerido, INTIME-SE o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Não apresentada contestação tempestiva, proceda a Secretaria à certificação. Posteriormente, em ambos os casos anteriores, seguindo o processo o transcurso normal, INTIMEM-SE as partes, através de seus patronos, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 348 do CPC, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Por fim, não havendo transcurso diferente do apontado, voltem-me os autos conclusos para avaliação das provas requeridas ou sentença. Cumpra-se com os expedientes necessários. BURITI DOS LOPES-PI, 6 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

14/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 20:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EGILDO DOS SANTOS ARAUJO - CPF: 875.192.243-68 (AUTOR).

13/10/2025, 20:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EGILDO DOS SANTOS ARAUJO - CPF: 875.192.243-68 (AUTOR).

06/10/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 12:57

Conclusos para despacho

26/08/2025, 12:57

Juntada de certidão

26/08/2025, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 12:31

Conclusos para decisão

24/02/2025, 16:44

Distribuído por sorteio

24/02/2025, 16:44

Documentos

Despacho

•13/10/2025, 20:03

Despacho

•06/10/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EGILDO DOS SANTOS ARAUJOREU: ESTADO DO PIAUI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800352-41.2025.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Tempo de Serviço] Defiro os benefícios da gratuidade judicial, uma vez que inexistem nos autos elementos que indiquem ausência de seus pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC). Embora o rito processual disponha que deve ser designada audiência de conciliação, cumpre frisar que os entes públicos (União, Estados, Municípios, suas autarquias e fundações) somente estão autorizados a fazer acordo nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. Diante do exposto, por ora, deixo de designar a audiência de conciliação e/ou mediação, sem prejuízo da designação futura após manifestação de interesse do requerido em tal sentido, o qual deverá comprovar a respectiva legislação autorizadora. Assim, CITE-SE o ESTADO DO PIAUÍ, por sua procuradoria cadastrada via sistema PJe, para que tome conhecimento da inicial e apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial será a data da citação, nos termos do art. 183 do CPC. Com a apresentação de contestação pelo requerido, INTIME-SE o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Não apresentada contestação tempestiva, proceda a Secretaria à certificação. Posteriormente, em ambos os casos anteriores, seguindo o processo o transcurso normal, INTIMEM-SE as partes, através de seus patronos, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 348 do CPC, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Por fim, não havendo transcurso diferente do apontado, voltem-me os autos conclusos para avaliação das provas requeridas ou sentença. Cumpra-se com os expedientes necessários. BURITI DOS LOPES-PI, 6 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

14/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Despacho em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EGILDO DOS SANTOS ARAUJO - CPF: 875.192.243-68 (AUTOR).

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EGILDO DOS SANTOS ARAUJO - CPF: 875.192.243-68 (AUTOR).

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio

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