Cumprimento de sentença 0800056-62.2021.8.18.0074 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800056-62.2021.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA DOS PRAZERES CONCEICAO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800056-62.2021.8.18.0074 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de impugnação cumprimento de sentença apresentada por BANCO BRADESCO S.A em desfavor de MARIA DOS PRAZERES CONCEIÇÃO O executado aduz excesso no valor executado, na qual sustenta, em síntese, abusividade dos valores executados; ausência de extratos e de documentos (n.º de contrato, extrato INSS). Aponta apenas o valor que entende devido a título de danos morais, sem indicar e apresentar cálculo quanto ao dano material. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que a impugnação busca rediscutir matérias próprias da fase de conhecimento, como a discussão acerca dos valores, do contrato e da necessidade de apresentação de extratos/documentos, o que é obstado pela coisa julgada. Assim, tais alegações não são conhecidas, sobretudo porque a sentença de ID 40380578 fixou, de forma expressa, os valores referentes ao dano material impugnado. Ademais, do exame dos cálculos apresentados, verifica-se que a planilha de cálculo da exequente observa os parâmetros por ela adotados e está em consonância com o que foi fixado no acórdão quanto ao dano moral e na sentença quanto ao dano material. Além disso, no ponto em que alega excesso de execução, o executado não cumpre o ônus processual do art. 525, § 4º, do CPC, que exige a indicação do valor que entende correto, com memória discriminada e atualizada do cálculo, apontando com precisão os itens e os valores impugnados (art. 525, § 5º, CPC). A simples invocação genérica de ausência de documentos da parte exequente, ou a referência vaga a planilhas desacompanhadas de memória discriminada idônea, não supre a exigência legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação apresentada, e determino, e homologo o cálculo apresentado pela parte exequente ao ID 54793122, fixando o valor total da execução em R$ 16.473,80 (dezesseis mil quatrocentos e setenta e três reais e oitenta centavos). Intimem-se. Cumpra-se. SIMõES-PI, data da assinatura eletrônica. DENIS DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Simões

14/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de ciência

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 10/11/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

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