Embargos de Declaração Cível 0757861-51.2025.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0757861-51.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: LEONARDO MARQUES DE CARVALHO AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM FACE DO AVALISTA. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0757861-51.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Prescrição e Decadência] Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por LEONARDO MARQUES DE CARVALHO em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0003212-05.2012.8.18.0140, ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória em relação ao Agravante, na qualidade de avalista. O agravante sustenta que os títulos cambiais estão prescritos em face de sua obrigação, pois têm prazo de três anos e, conforme o art. 71 da LUG, a interrupção não alcança coobrigados, sendo que sua citação ocorreu apenas em 2020, após o vencimento do último título em 2013. Diante disso, requer a tutela recursal para reconhecer a prescrição. Suficientemente relatado, passo a decidir. II - Fundamentação Conforme o art. 1.019, I, do CPC, admite-se a tutela provisória em Agravo de Instrumento sempre que demonstradas a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reversão. No caso concreto, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada. A execução tem como fundamento Notas de Crédito Comercial, cuja natureza jurídica atrai a incidência do regime jurídico especial dos títulos de crédito, notadamente o previsto na Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966). O art. 71 da referida norma dispõe que “a interrupção da prescrição só produz efeito em relação à pessoa para quem a interrupção foi feita”, consagrando o caráter personalíssimo dos efeitos interruptivos no âmbito das relações cambiárias. Nessas hipóteses, aplica-se o princípio da especialidade normativa, segundo o qual a norma específica prevalece sobre a norma geral, afastando-se, por conseguinte, a incidência subsidiária do art. 204, § 1º, do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que, em se tratando de títulos de crédito, não se aplica a regra geral do Código Civil, reconhecendo-se a autonomia do regime prescricional previsto na legislação especial. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA AVALISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. 2. Ação ajuizada em 05/03/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 12/11/2019. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir se, na ação de execução de cédula de crédito rural, a interrupção da prescrição ocorrida em relação à avalista aproveita ao devedor principal.4. À luz do art. 60 do Decreto-Lei 167/67, aplica-se às cédulas de crédito rural, no que couber, a legislação cambial. Assim, à pretensão de execução de cédula de crédito rural aplicam-se às disposições da Lei Uniforme de Genébra. Precedentes.5. Ao contrário do que ocorre no regime geral do Código Civil, a interrupção da prescrição cambial só produz efeitos personalíssimos, isto é, não atinge os demais devedores solidários da relação jurídica (art. 71 da Lei Uniforme de Genébra).6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1835278 PR 2019/0259224-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2020).” O risco de dano grave, por sua vez, revela-se evidente. A manutenção dos efeitos da decisão agravada permite o prosseguimento de execução que, em tese, encontra-se fulminada pela prescrição, expondo o agravante ao risco iminente de constrição patrimonial, mediante penhora de bens ou bloqueio de ativos financeiros. III – Dispositivo Diante do exposto, presentes os requisitos legais, concedo a tutela de urgência recursal apenas para determinar a imediata interrupção de quaisquer atos executivos ou medidas de constrição patrimonial em face do Agravante, Leonardo Marques de Carvalho, nos autos da execução nº 0003212-05.2012.8.18.0140, até o julgamento definitivo deste recurso. Oficie-se ao eminente Juiz a quo informando-lhe o inteiro teor desta decisão. Intimem-se a agravante e o agravado para que sejam cientificados. Por fim, intime-se o(a) representante do Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, emitir parecer de mérito, na forma do art. 1.019, III, CPC. Cumpra-se.

15/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 17/04/2026.

Juntada de petição (outras)

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 25/03/2026.

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

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