Procedimento Comum 0836305-03.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum 0836305-03.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA SAUDE PEREIRA DE SOUSA REU: CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0836305-03.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por MARIA DA SAUDE PEREIRA DE SOUSA em face de CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL E BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados na inicial. No caso, a autora tem domicílio em COLONIA DE GURGUEIA - PI e o endereço do réu, declinado nos autos, na cidade de ASA SUL,Brasília - DF E OSASCO - SP, não possuindo a demanda qualquer vínculo com este Fórum Central, de acordo com a LC n.º 266/2022, anexo I. Portanto, não vislumbro razão para este processo estar aqui, não podendo a parte escolher aleatoriamente o foro para propositura da ação, desconsiderando as regras de competência territorial que evidentemente visam a melhor distribuição e organização do serviço jurisdicional. Inobstante exista o direito de escolha do foro, tal escolha deve ser realizada na estrita observância dos princípios de competência, eficiência e da boa-fé processual, de forma a promover a economia processual para que se evitem atos dispendiosos ao processar-se a demanda em local distinto, além do que, a não existência de um critério prudente e razoável na definição do lugar da propositura da demanda fere o que dispõe o art. 53 do CPC. O entendimento ora esposado encontra guarida na jurisprudência, a qual colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ESCOLHA ALEATÓRIA. BOA-FÉ. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO INJUSTIFICADA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. 1. O princípio do juiz natural impõe que a identificação do órgão jurisdicional competente para dirimir determinada questão seja sempre feita previamente. Cabe à Constituição Federal e à lei definir qual é o juízo que terá competência para decidir determinada questão e o regime jurídico aplicável à divisão de competências naquele caso específico. 2. Os foros competentes para conhecer ações fundadas, nas hipóteses em que o consumidor é o autor da demanda, são: o do seu domicílio, o domicílio do réu, o local onde deva ser cumprida a obrigação ou o foro de eleição. 3. Não é possível a escolha aleatória que não facilita a defesa da parte protegida pelo ordenamento jurídico, se não houver justificativa plausível, sob pena de caracterização do abuso do direito de ação. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07241506620228070000 1631388, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 19/10/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/11/2022). Portanto, diante dos endereços da autora e do réu, declino da competência para análise e julgamento desta ação e determino a urgente remessa dos autos à Comarca de Manoel Emídio - PI, com as homenagens deste juízo. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente

15/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM (281)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/12/2025 23:59.

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