Procedimento Comum Cível 0000125-85.2012.8.18.0093 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000125-85.2012.8.18.0093 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TITO ALVES PEREIRA DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO Inicialmente, determino à Secretaria que proceda à evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença", a fim de adequar o registro do feito à sua fase atual. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000125-85.2012.8.18.0093 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte demandada, na qual sustenta ter quitado integralmente o débito por meio do depósito judicial de R$ 33.165,09 (trinta e três mil, cento e sessenta e cinco reais e nove centavos). A parte autora, por sua vez, alega a insuficiência do valor, apontando a ausência do pagamento da indenização por danos morais. Diante da controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para apuração do saldo devedor. A Contadoria apresentou seu cálculo (ID 68108418), concluindo pela existência de um saldo remanescente em favor da parte autora. Intimadas, a parte autora manifestou sua concordância (ID 70733271), enquanto a parte demandada reiterou os argumentos da impugnação sem, contudo, contestar tecnicamente os critérios do cálculo judicial (ID 70197965). É o breve relatório. Decido. Para solucionar a divergência entre os cálculos das partes, este juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Este é um órgão técnico, imparcial e de confiança do juízo, cujos cálculos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo essenciais para esclarecer questões contábeis complexas. O cálculo, juntado sob o ID 68108418, foi elaborado de forma detalhada e, após abater os valores já pagos, apurou a existência de um saldo remanescente em favor da parte autora no valor de R$ 11.923,81 (onze mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos). Intimada, a parte autora concordou expressamente com o valor apurado pela Contadoria, aceitando-o como correto. A parte demandada, por sua vez, em sua manifestação (ID 70197965), limitou-se a reiterar seus argumentos genéricos de que a dívida estaria quitada, sem apresentar, contudo, uma impugnação específica e fundamentada ao laudo contábil. Para afastar a conclusão da Contadoria, caberia à parte demandada demonstrar a ocorrência de erro no cálculo, como a aplicação de índices de correção incorretos ou a utilização de metodologia equivocada, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, diante da ausência de qualquer prova ou argumento técnico que invalide o cálculo oficial e considerando sua presunção de exatidão, acolho o parecer da Contadoria como a correta apuração do débito remanescente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte demandada. HOMOLOGO o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (ID 68108418) e, por consequência, fixo o saldo devedor remanescente em R$ 11.923,81 (onze mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos). Intime-se a parte demandada, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do valor acima mencionado, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Fica a parte demandada advertida de que, não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o valor do débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme estabelece o art. 523, § 1º, do CPC, prosseguindo-se com os atos de execução forçada, a iniciar pela penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

15/10/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(132)