Procedimento Comum Cível 0826589-83.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0826589-83.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRUNO HENRIQUE LOPES VISGUEIRA REU: BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA. SENTENÇA RELATÓRIO RECORRENTE: SPE VALE VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.ADVOGADO (A): WILSON SALES BELCHIOR. RECORRIDO (A): CELONI DO NASCIMENTO MONTEIRO FLORENCIO. ADVOGADO (A): FAGNER ALVES CARVALHO. RELATORA: WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTA EM UNIDADE COMERCIAL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. ADMISSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PERCENTUAL ENTRE 10% E 25% PELA CONSTRUTORA/VENDEDORA. RETENÇÃO FIXADA EM 15%. RESCISÃO DECLARADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM DO VALOR A SER RESTITUÍDO. ACOLHIMENTO. TEMA 938 DO STJ. RAZOABILIDADE DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08131622020238205004, Relator.: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 11/09/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/09/2024) No caso dos autos, não houve prova de que a ré tenha arcado com custos expressivos de propaganda, corretagem ou despesas administrativas, tampouco de que o imóvel tenha sofrido desvalorização. Diante disso, a retenção de 10% sobre o total pago mostra-se suficiente e proporcional, atendendo ao equilíbrio contratual e à boa-fé objetiva. A restituição, conforme orientação sumulada do TJSP (Súmula 2) e entendimento dominante do STJ, deve ocorrer de forma imediata e em parcela única, devidamente corrigida pelo índice contratual ou, na ausência, pelo INCC, desde cada desembolso, com juros de mora a partir da citação. Da tutela de urgência O pedido liminar de suspensão das cobranças e abstenção de negativação, embora não apreciado de forma autônoma, resta prejudicado pelo julgamento de mérito, pois a rescisão contratual reconhecida neste decisum torna inexigíveis as parcelas vincendas e veda a negativação decorrente deste contrato. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826589-83.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Bruno Henrique Lopes Visgueira em face de Bric Development Brasil Ltda. Aduz o autor que, em 10 de fevereiro de 2020, firmou com a requerida contrato de compra e venda de imóvel urbano, referente ao lote nº 05, quadra 38, apartamento 101-A, integrante do empreendimento denominado Lago Doce, situado no município de Trairi/CE, tendo pago o valor total de R$ 8.438,21, compreendendo entrada e vinte e sete parcelas mensais. Sustenta que, em razão da alta do IGPM e da crise financeira decorrente da pandemia de COVID-19, tornou-se impossível a continuidade dos pagamentos, motivo pelo qual buscou, sem sucesso, a rescisão amigável do contrato e a devolução das quantias já pagas. Diante da recusa da ré, propôs a presente demanda requerendo: a) a rescisão contratual; b) a restituição dos valores pagos, corrigidos e com retenção limitada a percentual razoável; c) a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, até decisão final. A ré apresentou contestação (ID 54412008), suscitando, preliminarmente, a incompetência territorial deste juízo, em razão da cláusula de eleição do foro da comarca de Trairi/CE, prevista no contrato. No mérito, defendeu o integral cumprimento de suas obrigações, invocando o princípio do pacta sunt servanda e a irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato, alegando que o pedido decorre de mero arrependimento do comprador. Impugnou, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Em réplica (ID 56759247), o autor rebateu as preliminares e reforçou a incidência do CDC, argumentando tratar-se de relação de consumo, sendo absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC). No mérito, reafirmou o direito potestativo à rescisão contratual e defendeu que a retenção dos valores pagos não deve ultrapassar 10%, conforme entendimento jurisprudencial consolidado (Súmula 543 do STJ e Súmulas 1, 2 e 3 do TJSP). Proferido despacho de saneamento inicial (ID 59456051), foram as partes intimadas a especificar provas. O autor, em manifestação de ID 60280744, declarou não possuir interesse em audiência de conciliação e requereu o julgamento antecipado do mérito, por entender que a matéria é de direito e documental. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da competência territorial e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A preliminar de incompetência territorial suscitada pela requerida não merece prosperar O contrato objeto da lide foi firmado entre pessoa física, destinatária final do produto, e empresa que atua na atividade de comercialização de imóveis em regime de multipropriedade, configurando típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de relação consumerista, prevalece o foro do domicílio do consumidor como de competência absoluta, consoante o art. 101, inciso I, do CDC, dispositivo que busca justamente facilitar a defesa do hipossuficiente Assim, deve ser afastada a cláusula de eleição do foro de Trairi/CE, reconhecendo-se a competência deste juízo da 2ª Vara Cível de Teresina/PI para processar e julgar a causa. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Considerando que a causa versa sobre matéria essencialmente de direito e documental, inexistindo necessidade de dilação probatória, aplica-se o disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito. Restou incontroverso que o autor firmou contrato de promessa de compra e venda de lote no empreendimento “Lago Doce” e adimpliu parte das prestações, antes de requerer a rescisão em virtude de dificuldades financeiras e onerosidade excessiva. Ainda que o contrato preveja cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade, tais estipulações não podem suprimir o direito potestativo do comprador de promover a rescisão contratual, desde que arque com as consequências de seu inadimplemento. Nestes termos: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. 1. Se uma das partes não tem mais interesse na sua continuidade do ajuste de rigor que o mesmo seja rescindido, pois, qualquer disposição contrária em contrato é abusiva, não podendo prevalecer. 2. Deve-se reconhecer o direito do promissário comprador de rescindir o compromisso de compra e venda, admitindo a jurisprudência, conforme o caso concreto, a retenção de 10% a 25% dos valores pagos, a fim de cobrir os prejuízos decorrentes das despesas administrativas, propaganda, corretagem, etc. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10038492820198260541 Santa Fé do Sul, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 09/03/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao admitir que, mesmo inadimplente, o promitente comprador pode postular a rescisão do contrato e a devolução das parcelas pagas, com retenção razoável em favor do vendedor “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” (Súmula 543 do STJ). Desse modo, reconhece-se a possibilidade de rescisão unilateral pelo comprador, desde que mantida a equidade contratual mediante retenção moderada das quantias já adimplidas, a fim de compensar despesas administrativas, tributos e eventuais custos de comercialização suportados pela vendedora. A controvérsia principal diz respeito ao percentual de retenção cabível na restituição das parcelas quitadas. O autor defende que a restituição deve ocorrer com retenção de apenas 10%, enquanto a ré sustenta a validade da cláusula contratual que prevê retenção superior, com base na Lei nº 13.786/2018 (“Lei do Distrato”). Embora aplicável à espécie, a referida lei deve ser interpretada em harmonia com o CDC, de modo a evitar vantagem excessiva ao fornecedor e enriquecimento sem causa. A jurisprudência dos tribunais estaduais, bem como do STJ, vem consolidando o entendimento de que, nas rescisões contratuais por iniciativa do comprador, é razoável a retenção entre 10% e 25% dos valores pagos, a depender do caso concreto. Nestes termos: RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0813162-20.2023.8.20.5004. ORIGEM: 10º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Bruno Henrique Lopes Visgueira em face de Bric Development Brasil Ltda., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar rescindido o contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, referente ao lote nº 05, quadra 38, apartamento 101-A, integrante do empreendimento “Lago Doce”, localizado em Trairi/CE; b) Condenar a requerida a restituir ao autor 90% (noventa por cento) do total das parcelas efetivamente pagas, retendo-se o percentual de 10% (dez por cento) a título de compensação pelas despesas administrativas e contratuais, observando-se: correção monetária pelo índice contratual, ou, na ausência deste, pelo INCC, desde cada desembolso; juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação; pagamento em parcela única, conforme orientação da Súmula 2 do TJSP e Súmula 543 do STJ; c) Determinar que a ré se abstenha de realizar cobranças relativas às parcelas vencidas ou vincendas após a rescisão contratual, bem como de inserir ou manter o nome do autor em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Declarar prejudicado o pedido de tutela de urgência, ante o julgamento do mérito, cuja eficácia se torna definitiva com esta decisão. Diante da sucumbência recíproca mínima, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o cumprimento integral da obrigação, arquivem-se com as cautelas legais. TERESINA-PI, 13 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

15/10/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 27/03/2026

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE LOPES VISGUEIRA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA. em 26/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Todas as movimentações(68)