Execução de Título Judicial - CEJUSC 0854955-98.2024.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Judicial - CEJUSC 0854955-98.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA e outros EXECUTADO: ANDRE CASTELO BRANCO RIBEIRO e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0854955-98.2024.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Mútuo] Vistos. O despacho de ID 66667329 determinou a intimação da parte exequente para emendar a inicial, apresentando o contrato em sua via original na Serventia desta Unidade. A fundamentação da referida decisão baseou-se na necessidade de anotação na cártula para evitar a circulação do título e o risco de dúplice cobrança, citando jurisprudência aplicável à Cédula de Crédito Bancário (CCB). Em resposta, a parte exequente peticionou (ID 67429410) e promoveu a juntada do "Contrato" (ID 67429412). Analiso. O título que fundamenta a presente execução é o "CONTRATO DE MÚTUO N.º 1010205/2019". Trata-se de documento particular assinado pelos devedores e por duas testemunhas, constituindo título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil. Ocorre que o referido contrato de mútuo não se confunde com um título de crédito propriamente dito (como a CCB ou uma nota promissória), pois não possui a característica intrínseca da cartularidade (circulação). Dessa forma, o risco de transferência do crédito ou de eventual cobrança em duplicidade, que justificou a decisão anterior, é inexistente no presente caso. Por se tratar de processo judicial eletrônico (PJe), a cópia integral do contrato anexada aos autos (ID 67429412) é suficiente para a instrução da execução, sendo a exigência de apresentação da via original em secretaria uma medida desnecessária. Isto posto, reconsidero a determinação anterior e torno sem efeito o despacho de ID 66667329. Prossiga-se o feito. Citem-se os executados, nos termos requeridos na petição inicial, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetuem o pagamento da quantia de R$ 18.520,34, acrescida dos consectários legais e contratuais. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

27/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de LILIAN JARDIM AZEVEDO em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(61)