Reintegração / Manutenção de Posse 0800662-80.2025.8.18.0032 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0800662-80.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CESARIO DA SILVA, ENOQUE CESARIO ALVES, FRANCISCA MARIA CARULINDA DA SILVA, JOSE CESARIO ALVES, MARIA DAS GRACAS ALVES, RAIMUNDO CESARIO ALVES, VIDAL CESARIO ALVES, DUCILIA MARIA CARULINDA DA SILVA, LUCIENE MARIA DA SILVA, JOSEFA MARIA CAROLINA DA SILVA REU: DESCONHECIDO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800662-80.2025.8.18.0032 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Aquisição] Vistos etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, ajuizada por ESPÓLIO DE TERESINHA MARIA LEAL e ESPÓLIO DE ANTÔNIO CESÁRIO DO NASCIMENTO, representados por seus herdeiros, em face de pessoa incerta e desconhecida, objetivando a reintegração na posse de imóvel situado no Conjunto Habitacional Pedrinhas (Picos II), nesta cidade. Os autores afirmam que o bem seria de propriedade dos falecidos, cujos herdeiros, ora demandantes, teriam direito à posse em virtude da sucessão hereditária. Alegam que o imóvel se encontra ocupado por pessoa desconhecida, sem, contudo, indicar a identidade do ocupante ou a forma pela qual este passou a deter o bem. Em despacho anterior, foi determinada a emenda da inicial, a fim de que os autores comprovassem o vínculo familiar com os de cujus e diligenciassem para identificação dos ocupantes do imóvel e indicação do endereço completo para fins de citação, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC). Após manifestação de id. 73785711, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. A ação de reintegração de posse tem por objeto a proteção da posse e, segundo o artigo 561 do CPC, deve vir instruída com a demonstração: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ocorre que, no caso em análise, os autores não comprovaram o exercício da posse direta ou indireta sobre o imóvel, limitando-se a afirmar que o bem estava ocupado por pessoa desconhecida desde o falecimento dos proprietários, sem demonstrar qualquer ato de posse exercida pelos de cujus ou pelos próprios herdeiros. Além disso, não se sabe, e tampouco foi informado, a que título o imóvel se encontra ocupado, se por locação, comodato, cessão ou mera detenção de fato. Do contrário, afirmam que desconhecem autorização ou contrato. Logo, não restou evidenciado requisitos essenciais da ação de reintegração de posse, qual seja a caracterização do esbulho ou da turbação, elementos indispensáveis à configuração da posse injustamente violada, conforme dispõem os artigos 1.210 do Código Civil e 561, II, do CPC. Assim, inexistindo demonstração de posse anterior e de violação possessória, mostra-se inadequada a via eleita, porquanto a pretensão deduzida não se amolda à tutela possessória. Destarte, ausentes os requisitos formais e materiais mínimos para o processamento da ação, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso I, c/c artigo 321, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual decorrente da inadequação da via eleita. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. PICOS-PI, 13 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

15/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/11/2025

Decorrido prazo de ANTONIO CESARIO DA SILVA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENOQUE CESARIO ALVES em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA CARULINDA DA SILVA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CESARIO ALVES em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ALVES em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO CESARIO ALVES em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIDAL CESARIO ALVES em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DUCILIA MARIA CARULINDA DA SILVA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA DA SILVA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA CAROLINA DA SILVA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DESCONHECIDO em 10/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(29)