Procedimento Comum Cível 0816815-58.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0816815-58.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOÃO VICTOR AMORIM MAPURUNGA RÉU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA. E OUTROS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0816815-58.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar, Reserva de Vagas] Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por JOÃO VICTOR AMORIM MAPURUNGA em face do INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a antecipação da colação de grau e a reserva de vaga em programa de residência médica. Concedida parcialmente a tutela de urgência, foram os réus citados e apresentaram suas contestações. O Município do Rio de Janeiro arguiu preliminar de incompetência absoluta do juízo, sustentando que, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.492 e 5.737, somente os juízos situados no Estado do Rio de Janeiro teriam competência para processar e julgar a demanda. O autor, em réplica, pugnou pela rejeição da preliminar, invocando a aplicação do art. 46, § 4º, e art. 53, III, "a", do CPC, além de alegar que a decisão do STF não se aplicaria ao caso concreto em razão da natureza mista da demanda e da existência de dois réus com domicílios distintos. Passo a decidir a questão preliminar. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A controvérsia gira em torno da interpretação do alcance da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 5.492 e 5.737. Na ocasião, a Corte Suprema conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, "para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu". O fundamento central da decisão reside na preservação da autonomia federativa e da capacidade de auto-organização dos entes subnacionais. Permitir que estados, municípios e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais representa, segundo o STF, indevida interferência na gestão administrativa e orçamentária desses entes, além de alijar o Poder Judiciário local de atuar nas questões que lhes dizem respeito. Embora a decisão tenha tratado expressamente de estados-membros e do Distrito Federal, a ratio decidendi aplica-se igualmente aos municípios. A autonomia federativa consagrada no art. 18 da Constituição Federal alcança os três níveis da Federação, não havendo fundamento constitucional para tratamento diferenciado quanto à competência territorial. A natureza da competência em casos envolvendo entes públicos é, portanto, absoluta, podendo e devendo ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme pacífica jurisprudência: Nesse sentido, os Tribunais Pátrios reconheceram a aplicação do entendimento firmado nas ADIs aos municípios: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DISSONÂNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÕES CONTRA O ESTADO. COMPETÊNCIA RESTRINGIDA ÀS COMARCAS INSERIDAS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ENTE DEMANDADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto das ADIs de n. 5.492 e 5.737, decidiu por “conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu”. 2. Hipótese em que, sendo a ação ajuizada em desfavor do Estado de Mato Grosso, não autoriza o afastamento da competência do juízo pelo fato de a parte exequente possuir domicílio diverso. 3. Sentença desconstituída. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10777957920238110001, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 22/04/2025, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPETÊNCIA – Alegação de erro médico – O Município de Unaí/MG foi demandado na Comarca de Taquaritinga/SP – Ao contrário do que ocorre com os Estados e a União, não há regra própria de competência para os Municípios no Código de Processo Civil, de modo que deve ser utilizada, in casu, a interpretação conforme a Constituição efetivada pelo Supremo Tribunal Federal ao artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nas ADIns n.º 5.492 e 5.737 – Logo, a competência para o julgamento de ações que envolvem Municípios deve observar os limites territoriais do ente federado – A competência territorial em casos que envolvem entes públicos é absoluta e pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive após a prolação da sentença – O fato de a ação ter sido promovida antes do julgamento das ADIns não impede o reconhecimento da incompetência, uma vez que a decisão foi proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade – Com isso, o Juízo de Direito da Comarca de Taquaritinga é incompetente para conhecer e julgar a presente demanda – Anulação da sentença e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Não conhecimento do recurso, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10037530720188260619 Taquaritinga, Relator.: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 15/10/2024, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/10/2024). O autor sustenta que a preliminar não deveria prosperar em razão de três fundamentos principais: a existência de dois réus com domicílios distintos (art. 46, §4º, CPC), a aplicação do foro especial previsto no art. 53, III, "a", do CPC e a alegada inaplicabilidade das ADIs 5.492 e 5.737 ao caso concreto. Nenhum desses argumentos, contudo, tem o condão de afastar a incompetência absoluta deste juízo. Primeiro, a regra do art. 46, § 4º, do CPC, que permite ao autor escolher o foro de qualquer dos réus quando houver pluralidade de demandados com domicílios diversos, aplica-se apenas à competência de natureza relativa. Tratando-se de competência absoluta, como é o caso quando figura no polo passivo ente da Federação, a norma não incide. Segundo, o art. 53, III, "a", do CPC estabelece a competência do foro da sede da pessoa jurídica. No entanto, essa regra também cede diante da interpretação constitucional fixada pelo STF, que possui natureza hierárquica superior e vinculante. A competência territorial para ações contra entes federados deve observar os limites do respectivo território, independentemente da sede do autor ou do litisconsórcio passivo. Terceiro, não há excepcionalidade no caso concreto que justifique o afastamento da orientação do STF. O fato de haver litisconsórcio passivo envolvendo instituição de ensino privada sediada em Teresina não altera a natureza da competência quanto ao Município do Rio de Janeiro. Considerando que a demanda envolve pedidos conexos, antecipação de colação de grau perante instituição de ensino, e reserva de vaga em face do município do Rio de Janeiro, e que a apreciação conjunta dos pedidos favorece a economia processual e evita decisões conflitantes, determino a remessa integral dos autos ao juízo competente. A manutenção do litisconsórcio passivo e a tramitação una do processo atendem aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, preservando-se a unidade da causa e a harmonia das decisões. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e, considerando a conexão dos pedidos e a necessidade de preservação da unidade da causa, determino: 1) A remessa integral dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para distribuição a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital; 2) A manutenção da eficácia da decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência até ulterior deliberação do juízo competente. Remetam-se os autos ao Juízo competente com as homenagens de estilo Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 14 de outubro de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz que preside o feito por impedimento da Titular da 5ª Vara Cível

15/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento

Decorrido prazo de FABIO RENATO BOMFIM VELOSO em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER MELLO LEAL FILHO em 04/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(66)