Procedimento Comum Cível 0806773-83.2022.8.18.0065 - TJPI

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: FRANCISCO ALVES DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE DANOS MORAIS EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por beneficiário previdenciário para declarar a inexistência de relação contratual, determinando a nulidade de contrato de empréstimo consignado, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indeferindo o pedido de indenização por danos morais. O banco requer a reforma integral da decisão, alegando validade da contratação, ausência de falha na prestação do serviço e, subsidiariamente, a exclusão da devolução em dobro e a redução dos honorários. Em contrarrazões, o autor renova o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de empréstimo consignado com efetiva disponibilização do valor ao consumidor; (ii) verificar a possibilidade de apreciação, em contrarrazões, de pedido de reforma da sentença para inclusão de condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não comprova o repasse do valor contratado à conta do consumidor, inviabilizando a configuração de relação jurídica válida e atraindo a aplicação da Súmula 18 do TJPI. 4. Em casos de ausência de crédito ao mutuário, aplica-se o art. 14 do CDC, impondo responsabilidade objetiva à instituição financeira por falha na prestação do serviço. 5. A repetição do indébito em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, não havendo nos autos comprovação de engano justificável. 6. A alegação de culpa de terceiros não exclui a responsabilidade do banco, nos termos da Súmula 479 do STJ, pois se trata de fortuito interno inerente à atividade bancária. 7. O pedido de danos morais formulado em contrarrazões não pode ser conhecido, por inadequação da via recursal, ante a ausência de apelação própria ou adesiva, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da efetiva disponibilização do valor contratado à conta do consumidor invalida o contrato de empréstimo consignado. 2. A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes da ausência de repasse dos valores, ainda que alegue culpa de terceiros. 3. É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, quando não demonstrado engano justificável. 4. Não é cabível inovar pedidos em sede de contrarrazões, sendo incabível a formulação de pedido de danos morais por essa via. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 932, III e IV, "a", e 1.012; art. 1.026, § 2º; art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." STJ, Súmula nº 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." TJPI, Súmula nº 18: "A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença..." DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0806773-83.2022.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida nos autos do Processo nº 0806773-83.2022.8.18.0065, originário da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por FRANCISCO ALVES DA SILVA em ação de declaração de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando: a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado; a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor; o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Irresignado, o banco recorrente busca a reforma integral da sentença, com a improcedência total dos pedidos, ao argumento de que a contratação foi regular, inexistindo falha na prestação dos serviços ou prova da ausência de repasse dos valores ao autor. Alternativamente, requer a exclusão da repetição em dobro e a redução dos honorários advocatícios. Apresentadas contrarrazões, o autor/apelado requer o desprovimento do recurso do banco, bem como, em sede de contrarrazões, renova pedido de condenação em danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o que importa relatar. Passo a decidir. I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifico que o recurso de apelação interposto pelo banco réu é tempestivo e está devidamente instruído com as peças obrigatórias, bem como foi recolhido o preparo recursal. Assim, recebo o recurso de apelação no duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC. II – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES Nas contrarrazões de apelação, o autor/apelado formula pedido de reforma da sentença para condenar o banco em danos morais, valorados em R$ 10.000,00. Contudo, tal requerimento não pode ser conhecido, por absoluta inadequação da via eleita, pois não foi objeto de apelação própria nem apelação adesiva. A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme no sentido de que não se pode ampliar ou inovar os pedidos em sede de contrarrazões, devendo a parte que pretende a reforma da sentença interpor recurso próprio, sob pena de preclusão. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL E CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO PREJUDICADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado em petição apartada, com requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, na forma do artigo 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 2. Não merece conhecimento o pedido de concessão de efeito suspensivo recursal formulado nas razões do recurso, em razão da inadequação da via eleita. Ademais, pronta para julgamento a Apelação, resta prejudicado o pedido de efeito suspensivo. 3. O ônus da prova incumbe ao Réu (Banco) quanto à existência do contrato questionado, que supostamente deu causa ao débito. 4. A inscrição indevida em cadastro de dados de órgão de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, restando prescindível a demonstração de abalo ao consumidor. 5. O valor do dano moral deve ser fixado de acordo com a situação fática, levando em consideração a situação econômica das partes, a repercussão do dano, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a não ensejar o enriquecimento ilícito, nem frustrar a intenção da lei. 6. O pedido de majoração da verba indenizatória, formulado em contrarrazões, não merece conhecimento, em razão da inadequação da via eleita. 7. Majora-se a verba advocatícia fixada aos Apelantes/Requeridos em consonância com o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. (TJ-GO 5522657-65.2019.8.09.0011, Relator.: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEPILAÇÃO À LASER - QUEIMADURAS - DANOS MORAIS CONFIGURADO - DANO ESTÉTICO - MANCHAS DURADOURAS - QUANTUM - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO ADESIVO- NÃO CONHECER. - A consumidora acometida por queimaduras graves decorrentes de falha na prestação dos serviços e deve ser compensada pelos danos morais e estéticos sofridos - É cabível a cumulação dos danos morais e estéticos, quando a vítima for atingida em sua esfera psicológica e física - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral e estético, o juiz deve observar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ato ilícito e as condições pessoais das partes, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - É inadmissível a apresentação das contrarrazões e de apelação adesiva em peça única, a ensejar o não conhecimento do apelo. (TJ-MG - Apelação Cível: 5180714-91.2019.8.13.0024 1.0000.24.164412-9/001, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 04/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) Portanto, rejeito o pedido de condenação em danos morais formulado em contrarrazões, por inadequação da via recursal. III – MÉRITO RECURSAL Inicialmente, cumpre ressaltar que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) omissis III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Pois bem. A controvérsia recursal gira em torno da validade do contrato de empréstimo consignado e da legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor/apelado, em relação aos quais o banco sustenta regularidade. Contudo, conforme bem analisado na sentença de origem e corroborado por firme jurisprudência do TJPI, não havendo prova do repasse dos valores ao consumidor, não se aperfeiçoa a relação contratual, devendo esta ser reputada nula, com devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. A matéria é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável ao caso a Súmula 297 do STJ: SÚMULA 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” O banco não comprovou a efetiva disponibilização do valor contratado à conta do autor. Conforme a Súmula 18 do TJPI, aplica-se a nulidade da contratação: TJPI/SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Além disso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42, parágrafo único: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Não havendo engano justificável demonstrado nos autos — pois sequer houve comprovação do crédito ao consumidor —, mantém-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Por fim, a alegação de que houve culpa de terceiros não afasta a responsabilidade da instituição financeira, pois esta é objetiva, respondendo inclusive por fortuito interno, conforme a Súmula 479 do STJ: SÚMULA 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC, CONHEÇO da Apelação Cível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI. Rejeito, ainda, o pedido de danos morais formulado em contrarrazões pelo autor, com base no art. 932, III, do CPC, e na jurisprudência colacionada. Deixo de majorar honorários recursais, tendo em vista que o percentual aplicado na origem (20%) já atinge o teto previsto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, conforme veda o §11 do mesmo dispositivo. Advirto que a propositura de Embargos de Declaração, sem atenção aos termos desta decisão, com finalidade meramente protelatória, ensejará multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Saliento também que a oposição de Agravo Interno que tenha como único objetivo atrasar a marcha processual, sendo julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC ensejará multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorrendo o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e proceda-se devolução dos autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

15/10/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

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