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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2026

Valor da Causa

R$ 81.480,12

Órgão julgador

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

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Partes do Processo

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Decorrido prazo de LAUDEMIRO CARDOSO NETO em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 14/04/2026.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.553.481/0001-49 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 19/03/2026.

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Todas as movimentações(22)

legal