Procedimento Comum Cível 0801285-19.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801285-19.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Itaú Unibanco S.A. REU: FABIO DE ALMEIDA SILVA EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801285-19.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação cognitiva movida por ITAÚ UNIBANCO S.A na qual a parte autora persegue o pagamento de R$ 214.192,41 (duzentos e catorze mil cento e noventa e dois reais e quarenta e um centavos), supostamente devidos pela parte ré em razão da assunção de obrigações advindas de contrato empréstimo. A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial, ausência de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação e insuficiência do valor pago a título de custas judiciais. No mérito, alega a ocorrência de excesso de cobrança. Formula, ainda, pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária (id 26696823). A parte autora, em réplica à contestação, rebatendo as preliminares e fatos arguidos na contestação (id 32929170). Foi realizada audiência de conciliação (id 61220711). É o que basta relatar. Inicialmente, constata-se que há questões processuais pendentes a serem analisadas, assim, passa-se a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos, para melhores esclarecimentos (art. 357, do CPC). 1. PRELIMINARMENTE Inicialmente, concedo à parte ré o benefício da gratuidade judiciária (art. 99, §3º, do CPC). 1.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente (art. 357, I, do CPC), necessário dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º (Súmula 297, do STJ), do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 1.3. DA ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, verifica-se que a parte ré se insurge contra a suposta desconexão lógica entre o que o autor narra e o que é pedido. Contudo, tanto a narração dos fatos, quanto os pedidos formulados são claros, encontrando-se delineados no relatório da presente decisão. Portanto, rejeita-se a preliminar. 1.4 DA ALEGADA FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO Na sua defesa, a parte ré alega a ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda, qual seja o instrumento contratual válido. Todavia, referida questão é um dos pontos controvertidos do presente feito e será apreciada quando da análise do mérito processual. 2. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO OBJETO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, verifica-se que os pontos controvertidos da demanda residem em aferir: a) a validade do contrato entabulado entre as partes; b) exigibilidade dos débitos perseguidos pela parte autora; c) o valor devido, caso comprovado o item “b”; Desta feita, não havendo requerimento de produção de outras provas além das constantes nos autos, reputam-se os documentos já juntados suficientes. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, não havendo pedido ou causa para a inversão do ônus da prova, incidir-se-á o previsto pelo caput do art. 373, do CPC, sem qualquer prejuízo (art. 357, III, do CPC). Saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se fazem necessários, bem como indicarem as provas que ainda pretendem ver produzidas, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

15/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Publicado Intimação em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Intimação em 16/10/2025.

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