Procedimento Comum Cível 0809240-35.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0809240-35.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO Nome: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO Endereço: Rua Costa Fernandes, 93, São Benedito, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-350 REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Nome: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Rua São João, 1262, CENTRO - SUL, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-360 DECISÃO O(a) Dr.(a) HELIOMAR RIOS FERREIRA, MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba da Comarca de PARNAÍBA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0809240-35.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tratamento Domiciliar (Home Care)] Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA (ID n.º 84388889), proposta por CARLOS ALBERTO DE ARAUJO, em face de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ambos devidamente qualificados nos autos, onde se alega e requer o seguinte: O autor é cliente do plano de saúde fornecido pela ré, inscrito no número de beneficiário 0 099 760201896500 4, sendo conveniado pela UNIMED TERESINA há mais de 10 (Dez) anos. Ressaltou, ademais, que é idoso e conta com idade bem avançada de quase 90 (noventa) anos, encontrando-se em condição frágil, sendo portador de Doença de Parkinson e HIDROCEFALIA NÃO OBSTRUTIVA, DETERIORIZAÇÃO DO QUADRO MOTOR E COGNITIVO, DISFALGIA COM RISCO DE BRONCOASPIRAÇÃO – (CID G20, F02.3, G91.2, M62.5, R13), acarretando em diversos outros problemas de saúde como a dependência para realizar as atividades básicas da vida diária, tais como banhos, passeios, ingestão de alimentos e, principalmente, para se locomover, vez que tem redução progressiva em sua mobilidade. Todo o relato pode ser constatado através dos Relatórios Médicos emitidos pela médica Dra. Larissa Teles de Souza. Não obstante, diante da situação precária de locomoção do requerente para dar continuidade aos tratamentos médico e multidisciplinar, visando ao retardamento na evolução de suas enfermidades, nos referidos Relatórios Médicos é identificada a necessidade de atendimento domiciliar ao promovente, devendo ser realizada fonoterapia, fisioterapia e nutricionista, além de acompanhamento médico, enfermeiro, fisioterapeuta, psicólogo e técnico de enfermagem. O demandante não tem mais condições de deslocar-se da sua residência ao local onde realizava referidos tratamentos multidisciplinar, não somente por sua reduzida mobilidade, mas também por muitas vezes se negar a sair de sua casa em decorrência de sua condição depressiva, sem contar com o risco de quedas que podem ocorrer ele quando desses deslocamentos. Nesse sentido, o suplicante requereu, administrativamente, através de e-mail encaminhado à ré, o Serviço de Atenção Domiciliar – Home Care, o qual lhe fora negado sob a alegação de que referido benefício só é disponibilizado aos clientes com cobertura/abrangência no perímetro urbano de Teresina-PI. Todavia, destacou que a suplicada presta serviço de plano de saúde no Município de Parnaíba, onde o demandante reside. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que a ré custeie toda a internação domiciliar no regime de Serviço de Atenção Domiciliar - home care do autor, fornecendo-lhe atendimento multidisciplinar domiciliar de Técnico de Enfermagem, 24 horas por dia; Enfermeira (o), 3 vezes por semana; Médico, 1 vez a cada 15 dias; Fisioterapeuta, 3 vezes por semana; Fonoaudiólogo, 3 vezes por semana; Nutricionista, 1 vez por mês. Com a inicial, vieram procuração e documentos. É o relatório. DECIDO. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. A tutela provisória em caráter de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifico que a parte autora indicou a existência de vínculo contratual com a parte requerida para fins de prestação de assistência à saúde (ID n.º 84388884). Ainda, juntou os relatórios médicos e de fisioterapeuta (ID n.º 84388887 e 84388888), comprovando a necessidade de serviço de atenção domiciliar (home care), do seguinte modo: Técnico de Enfermagem, 24 horas por dia; Enfermeira (o), 3 vezes por semana; Médico, 1 vez a cada 15 dias; Fisioterapeuta, 3 vezes por semana; Fonoaudiólogo, 3 vezes por semana; Nutricionista, 1 vez por mês. Outrossim, os relatórios médicos indicam a clara necessidade do tratamento em domicílio para fins de qualidade de vida da parte autora, em decorrência das graves enfermidades que a acometem. Os demais documentos juntados confirmam os fatos narrados em sua peça inicial. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacifico de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Vejamos: "RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. 1 - Polêmica em torna da cobertura por plano de saúde do serviço de home care para paciente portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. 2 - O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. 3 - Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor. Inteligência do enunciado normativo do art. 47 do CDC. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 4 - Ressalva no sentido de que, nos contratos de plano de saúde sem contratação específica, o serviço de internação domiciliar (home care) pode ser utilizado em substituição à internação hospitalar, desde que observados certos requisitos como a indicação do médico assistente, a concordância do paciente e a não afetação do equilíbrio contratual nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia supera o custo diário em hospital. 5 - Dano moral reconhecido pelas instâncias de origem. Súmula 07/STJ. 6 - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (REsp 1378707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 15/06/2015) "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CONVERSÃO EM ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. SERVIÇO DE HOME CARE. CLÁUSULA CONTRATUAL OBSTATIVA. ABUSIVIDADE. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO TRATAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS. GRANDE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA. 1. Ação ordinária que visa a continuidade e a prestação integral de serviço assistencial médico em domicílio (serviço home care 24 horas), a ser custeado pelo plano de saúde bem como a condenação por danos morais. 2. Apesar de os planos e seguros privados de assistência à saúde serem regidos pela Lei nº 9.656/1998, as operadoras da área que prestam serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo, devendo ser aplicadas também, nesses tipos contratuais, as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ambos instrumentos normativos incidem conjuntamente, sobretudo porque esses contratos, de longa duração, lidam com bens sensíveis, como a manutenção da vida. Incidência da Súmula nº 469/STJ. 3. Apesar de, na Saúde Suplementar, o tratamento médico em domicílio não ter sido incluído no rol de procedimentos mínimos ou obrigatórios que devem ser oferecidos pelos planos de saúde, é abusiva a cláusula contratual que importe em vedação da internação domiciliar como alternativa de substituição à internação hospitalar, visto que se revela incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei nº 8.078/1990). Precedentes. 4. O serviço de saúde domiciliar não só se destaca por atenuar o atual modelo hospitalocêntrico, trazendo mais benefícios ao paciente, pois terá tratamento humanizado junto da família e no lar, aumentando as chances e o tempo de recuperação, sofrendo menores riscos de reinternações e de contrair infecções e doenças hospitalares, mas também, em muitos casos, é mais vantajoso para o plano de saúde, já que há a otimização de leitos hospitalares e a redução de custos: diminuição de gastos com pessoal, alimentação, lavanderia, hospedagem (diárias) e outros. 5. Na ausência de regras contratuais que disciplinem a utilização do serviço, a internação domiciliar pode ser obtida como conversão da internação hospitalar. Assim, para tanto, há a necessidade (i) de haver condições estruturais da residência, (ii) de real necessidade do atendimento domiciliar, com verificação do quadro clínico do paciente, (iii) da indicação do médico assistente, (iv) da solicitação da família, (v) da concordância do paciente e (vi) da não afetação do equilíbrio contratual, como nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia não supera o custo diário em hospital. 6. A prestação deficiente do serviço de home care ou a sua interrupção sem prévia aprovação ou recomendação médica, ou, ainda, sem a disponibilização da reinternação em hospital, gera dano moral, visto que submete o usuário em condições precárias de saúde à situação de grande aflição psicológica e tormento interior, que ultrapassa o mero dissabor, sendo inidônea a alegação de mera liberalidade em seu fornecimento. 7. Recurso especial não provido". (REsp 1537301/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 23/10/2015) Em caso análogo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. HOME CARE. FISIOTERAPIA DOMICILIAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de cobertura de tratamento de fisioterapia domiciliar. 2. Cabe ao médico responsável pelo acompanhamento direto do paciente, e não à operadora de plano de saúde, a decisão pelo tipo de tratamento mais apropriado para o eficaz tratamento do quadro de saúde apresentado. 3. A jurisprudência já se encontra pacífica no sentido de que os Planos de Saúde, independentemente de cláusulas limitativas de cobertura, devem conceder o tratamento adequado, inclusive o de internação ou fisioterapia domiciliar, solicitado por profissional da medicina, em razão da natureza e enfermidade do paciente, tendo em vista os direitos inerentes ao contrato firmado. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TJ-DF 07082539520228070000 1433932, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 25/05/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/07/2022) Ressalte-se que a saúde é direito assegurado pela Lei Maior do ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser respeitada com elevado critério, principalmente nos contratos que têm por objeto o seu resguardo e proteção. Faz-se necessária, assim, a prestação jurisdicional imediata, sendo que quaisquer outras alegações deverão ser objeto de maior dilação probatória. Ademais, a negativa apresentada no ID n.º 84388889 não é subsistente. Dada a teoria da aparência e a existência de várias cooperativas as quais atuam sob a identificação da UNIMED, deve reconhecer-se, neste momento, a necessidade de cobertura do tratamento pelo plano de saúde contratado, no município no qual reside a parte requerente, nos termos da jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EM HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO FIRMADO COM A UNIMED NORTE/NORDESTE. CENTRAL NACIONAL UNIMED. LEGITIMIDADE. SOLIDARIEDADE. PRELIMINAR REJEITADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. CABIMENTO. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA E, NO MÉRITO, AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO DESPROVIDOS. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da UNIMED NACIONAL. Ainda que o contrato do autor tenha sido firmado com a entidade local ou regional, em razão da aplicação da teoria da aparência, haverá a responsabilização da Central Nacional UNIMED, porquanto as integrantes do grupo se apresentam ao público como um conglomerado econômico único responsável pelo fornecimento de serviço de assistência à saúde com atuação em todo o território nacional de maneira coordenada. 2. Compondo a Central Nacional o sistema cooperativo que oferece o serviço no âmbito nacional, ainda que difusamente e independentemente de possuir personalidade distinta, figurando, portanto, na cadeia de fornecimento, a UNIMED NACIONAL é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que envolvem relações de consumo. 3. Considerando os fatos e provas apresentadas pela parte autora, as empresas requeridas devem responder solidariamente perante o consumidor, por força do disposto nos artigos 7º, parágrafo único, e 34, ambos, do CDC, razão pela qual se rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva da agravante. 4. A multa diária (astreintes) não possui caráter punitivo, mas sim inibitório, a fim de coagir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida, proporcionando ao processo um resultado útil, prático, atendendo, assim, ao princípio da efetividade das decisões judiciais. (art. 536, § 1º, do CPC). 5. O montante fixado a título de multa diária obedeceu aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa, mormente em se considerando o bem da vida protegido, a idade e o grave estado de saúde do segurado, e, por outro lado, a capacidade econômico-financeira da agravante, que atua em âmbito nacional. 6. Preliminar de ilegitimidade passiva da UNIMED NACIONAL rejeitada. Agravo de instrumento e agravo interno desprovidos.” (TJ-DF 07020323320218070000 DF 0702032-33.2021.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 12/05/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, verificados os requisitos, o pleito antecipatório deve ser acolhido, pois a medida não tem caráter irreversível, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, destarte, ocorrendo eventual julgamento final de improcedência dos pedidos autorais, poderão os custos arcados pela parte ré serem convertidos em perdas e danos. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar à requerida, UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO que autorize serviço de atenção domiciliar (home care), nos termos estabelecidos nos relatórios médicos acostados aos autos, devendo fornecer atendimento multidisciplinar domiciliar de Técnico de Enfermagem, 24 horas por dia; Enfermeira (o), 3 vezes por semana; Médico, 1 vez a cada 15 dias; Fisioterapeuta, 3 vezes por semana; Fonoaudiólogo, 3 vezes por semana; Nutricionista, 1 vez por mês. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite provisório de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). CONCEDO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Considerando a natureza da relação jurídica discutida, bem como o estado de saúde da parte autora, entendo improvável o êxito na composição amigável, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Advirta-se a parte requerida que deverá em sua contestação declinar se pretende produzir provas, indicando-as pormenorizadamente, se o caso. Caso o mandado de citação e intimação retorne sem cumprimento em razão de incorreção do endereço da parte requerida, determino, desde já, à Secretaria para que proceda a consulta de endereços por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo. Demais expedientes necessários. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. Ademais, considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Advirta-se às partes que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25101400390853000000078603284 PETIÇÃO HOME CARE - CARLOS ALBERTO Petição (outras) 25101400390865000000078603287 PROCURACAO - CARLOS ALBERTO Procuração 25101400390881000000078603288 CPF - CARLOS ALBERTO Documentos 25101400390886200000078603289 DOCUMENTOS - CARLOS ALBERTO Documentos 25101400390901100000078603291 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante 25101400390922800000078603292 CARTEIRA UNIMED Documentos 25101400390936100000078603293 COMP. PAGAMENTO UNIMED Comprovante 25101400390944500000078603294 LAUDO NEUROLÓGICO - PARKINSON E OUTRAS ENFERMIDADES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25101400390953400000078603296 RELATORIO FISIOTERAPEUTICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25101400390957300000078603297 Laudo Negado UNIMED DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25101400390965600000078603298 DOCUMENTOS CIRURGIA CARDÍACA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25101400390973500000078603300 TOMOGRAFIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25101400391004400000078603301 JURISPRUDÊNCIA HOME CARE 1 Documentos 25101400391015100000078603303 JURISPRUDÊNCIA STJ HOME CARE Documentos 25101400391030900000078603304 NEGATIVA ABUSIVA HOME CARE NOTÍCIA Documentos 25101400391041200000078603305 PARNAÍBA-PI, 14 de outubro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

15/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Todas as movimentações(39)