Procedimento Comum Cível 0802095-19.2025.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802095-19.2025.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SPE NOVA ERA TERESINA TRANSMISSORA S.A. REU: JOAQUIM MENDES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802095-19.2025.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão] Vistos, etc., Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa, cumulada com pedido liminar de imissão provisória na posse, ajuizada por SPE NOVA ERA TERESINA TRANSMISSORA S.A. em face de JOAQUIM MENDES DA SILVA, ambos qualificados nos autos. A autora, concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, objetiva a instituição de servidão sobre faixa técnica localizada em imóvel rural do réu, para implantação/manutenção de infraestrutura integrante do empreendimento IBD-PRIC3 0121-04 (LD 230 kV Ibiapina – Piripiri C3), com área serviente de 0,8981 ha (8.981,14 m²), conforme Memorial Descritivo e Planta Cadastral acostados. Alega utilidade pública e urgência, lastreadas na Resolução Autorizativa ANEEL nº 15.930, de 11/03/2025, e na Declaração de Utilidade Pública – DUP, ofertando R$ 8.834,16 (oito mil, oitocentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos) a título de indenização prévia, com base em laudo de avaliação unilateral. Documentação relevante: Matrícula/Certidão de inteiro teor de Registro de Imóveis (ID 79173616); Laudo de avaliação (ID 79173617); Memorial Descritivo (ID 79173619); Planta Cadastral (ID 79173620); Resolução ANEEL nº 15.930/2025 – DOU (IDs 79173621 e 79173623); Contrato de Concessão (ID 79173625); DUP – DOU (ID 79173626); comprovante de depósito ofertado (ID 81069260). É o relatório. Decido. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, encontra-se instruída com os documentos essenciais (art. 320 do CPC) e comprovada a regularidade da representação (arts. 76 e 103 do CPC). A servidão administrativa impõe ônus real ao imóvel em prol do interesse público, sem transferência do domínio, devendo ser assegurada indenização prévia, justa e em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV), a abranger terra nua, benfeitorias, limitações de uso e eventual depreciação da área remanescente, quando comprovadas. Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, estando declaradas a utilidade pública e a urgência e efetuado o depósito do valor ofertado, é cabível a imissão provisória na posse, inclusive inaudita altera pars, sem prejuízo da apuração posterior do quantum definitivo por perícia judicial. No caso concreto, também se mostram presentes os requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito, dado o arcabouço regulatório e a documentação técnica juntada, e perigo de dano, diante do risco de atraso em obra de infraestrutura elétrica essencial. A jurisprudência é firme no sentido de que, para a imissão provisória na posse em servidão administrativa, bastam a declaração de urgência e o depósito prévio, não constituindo a avaliação judicial prévia óbice à concessão da medida. A propósito, segue entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR. PARÂMETROS. CASO CONCRETO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto nos arts. 14, 15 e 40 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, firmou a compreensão de que a imissão antecipada da posse no imóvel pode ser concedida antes mesmo da citação do réu, inclusive na hipótese de servidão administrativa, desde que demonstrada a utilidade pública, a urgência da medida e o depósito do valor ofertado, que deve ser proporcional ao prejuízo que imporá ao bem serviente. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.185.583/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que, na hipótese de o ente público ter atualizado os cadastros fiscais para a cobrança do imposto territorial no ano imediatamente anterior à imissão provisória, o valor ali constante também poderá ser utilizado, independentemente de avaliação. 3. Hipótese em que a quantia fixada para a emissão na posse provisória encontra amparo não somente no conhecimento e na experiência do julgador mas também no laudo técnico administrativo, que, segundo as instâncias de origem, "além de seguir as normas técnicas da ABNT", traz "avaliação do imóvel com base em pesquisa de 11 (onze) propriedades ofertadas ou transacionadas na região, utilizando-se pesos que aparentam compatíveis com os dados fornecidos pelas fotografias via satélite". 4. Em razão da natureza perfunctória do provimento judicial atacado, que não representa manifestação definitiva da Corte de origem sobre o mérito da questão, bem como do óbice da Súmula 7 do STJ, que veda a incursão no acervo fático-probatório dos autos no âmbito do recurso especial, não há como alterar a conclusão do julgado sobre a metodologia de cálculo aplicada no laudo juntado pela parte expropriante ou a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada (art. 300 do CPC/2015), tampouco a respeito dos supostos vícios do ato administrativo que decretou a utilidade pública do imóvel.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1638021 MS 2019/0370977-1, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 31/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2020) No caso em tela, os requisitos para a liminar estão devidamente preenchidos. A utilidade pública e a urgência mostram-se incontestes, evidenciadas pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 15.930/2025 (ID 79173621) e pelo Decreto de Utilidade Pública (ID 79173626), que embasam a necessidade da obra para o serviço de transmissão de energia elétrica. Ademais, a autora comprovou o depósito prévio do valor ofertado a título de indenização, no montante de R$ 8.834,16 (ID 81069260), atendendo ao art. 15 do DL 3.365/41. A definição do valor justo e definitivo será realizada oportunamente, sob o contraditório e com perícia judicial, o que não obsta a imissão provisória ora deferida. Ante o exposto, com fundamento no art. 15 do DL 3.365/41 e art. 300 do CPC, DEFIRO a IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE em favor da autora, sobre a área serviente de 0,8981 ha (8.981,14 m²) delimitada no Memorial Descritivo e na Planta Cadastral (IDs 79173619 e 79173620), inaudita altera pars, observadas as seguintes determinações: 1) Expeça-se mandado de imissão, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, com autorização para requisição de força policial, caso indispensável ao cumprimento da diligência. 2) Autoriza-se a utilização de acessos diversos à faixa de servidão, através do imóvel serviente, desde que inexistente outra via praticável, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto nº 35.851/1954. 3) Fixa-se multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para hipótese de descumprimento da presente ordem, sem prejuízo das demais medidas coercitivas cabíveis. 4) Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da presente decisão no registro do imóvel serviente, nos termos do art. 15, § 4º, do DL 3.365/41. Intimem-se as partes desta decisão. Cite-se o réu para contestar no prazo legal. Dispensa-se, por ora, a audiência do art. 334 do CPC, em razão da natureza expropriatória e da urgência do provimento, sem prejuízo de composição em momento oportuno. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

15/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de contestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(38)