Procedimento Comum Cível 0000674-82.2012.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000674-82.2012.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CINTYA MARIA VIANA DE OLIVEIRA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0000674-82.2012.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ajuizada por CINTYA MARIA VIANA DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos (ID 12629597), em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., também qualificada. Aduz a parte autora, em sua petição inicial, que em 08 de janeiro de 2012, por volta das 03h00, foi vítima de um acidente de trânsito enquanto se encontrava na garupa de uma motocicleta. Narra que o veículo colidiu com uma caminhonete que estaria parada de forma irregular e sem a devida sinalização. Em decorrência do sinistro, alega ter sofrido fraturas no braço e na perna direita, lesões que, segundo sustenta, resultaram em invalidez permanente. Informa que, em virtude de tais lesões, requereu administrativamente o pagamento da indenização do seguro DPVAT, tendo recebido da seguradora ré, em 18 de junho de 2012, a quantia de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Contudo, por considerar o valor recebido inferior ao que entende devido, pleiteia em juízo a condenação da ré ao pagamento da diferença, que calcula em R$ 22.517,50 (vinte e dois mil, quinhentos e dezessete reais e cinquenta centavos), correspondente ao teto indenizatório vigente à época, acrescido de consectários legais. Requereu, ainda, a concessão da tutela de urgência para compelir a ré a complementar o pagamento e, liminarmente, a exibição do processo administrativo de regulação do sinistro. Ao final, pugnou pela procedência da demanda, com a condenação da ré ao pagamento da diferença pleiteada, além das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos, dentre os quais se destacam o boletim de ocorrência (ID 12629602, p. 11), prontuários e atestados médicos (ID 12629602, p. 15 e ss.), auto de exame de corpo de delito (ID 12629602, p. 17) e o comunicado de pagamento administrativo (ID 12629602, p. 13). O feito foi inicialmente distribuído ao sistema Themis Web. O despacho inicial (ID 12629602, p. 39), proferido em 23 de outubro de 2012, deferiu o benefício da justiça gratuita à autora e determinou a citação da parte ré para apresentar contestação. Após diversas diligências, a citação da seguradora ré foi efetivada por meio de carta precatória, conforme se depreende dos documentos de ID 12629602, p. 213-241, tendo o mandado citatório sido devidamente cumprido em 10 de maio de 2016. A ré apresentou contestação (ID 12629602, p. 141-171), arguindo, em sede preliminar, a irregularidade da representação processual da autora e a ausência de comprovante de residência válido, o que, segundo sustenta, impediria a aferição da competência territorial. No mérito, defendeu a plena validade e correção do pagamento efetuado na via administrativa, no montante de R$ 2.362,50. Argumentou que a indenização foi calculada de forma proporcional ao grau de invalidez da autora, apurado em perícia médica administrativa, em estrita observância à tabela anexa à Lei nº 6.194/74, com as alterações promovidas pelas Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009. Sustentou que a quitação outorgada pela autora, sem ressalvas, quando do recebimento do valor, obsta a pretensão de complementação. Impugnou o boletim de ocorrência, por se tratar de documento unilateral, e os demais documentos médicos, por não comprovarem, de forma inequívoca, a invalidez permanente e seu grau. Discorreu sobre a constitucionalidade das leis que estabeleceram a proporcionalidade da indenização e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova ao caso. Por fim, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos relativos ao processo administrativo de sinistro. A parte autora apresentou réplica à contestação, na qual rechaçou as alegações da ré como meramente protelatórias e ratificou os termos da petição inicial, pugnando pelo prosseguimento do feito. Em despacho saneador (ID 36664326), este juízo afastou as preliminares e, por entender imprescindível para o deslinde da controvérsia, determinou a realização de perícia médica judicial, nomeando para o encargo o Dr. João Eudes Martins, e fixando quesitos a serem respondidos. As partes foram intimadas para apresentar seus próprios quesitos. A parte ré apresentou seus quesitos no ID 37678356. O laudo pericial judicial foi juntado aos autos no ID 40706306. No referido laudo, o perito oficial, após exame clínico da autora realizado em 05 de maio de 2023, concluiu pela existência de invalidez permanente parcial incompleta em decorrência do acidente narrado. O expert identificou e quantificou as seguintes sequelas: a) perda funcional do membro superior direito, classificada como de repercussão de grau médio (50%); e b) sequela neurológica decorrente de traumatismo craniano, classificada como de repercussão de grau leve (25%). Intimadas a se manifestarem sobre o laudo pericial (ID 43962922), a parte ré apresentou sua manifestação no ID 44152778, na qual concordou com as conclusões do perito e apresentou cálculo do valor que entende devido com base nas graduações apuradas, pugnando pelo abatimento do valor já pago administrativamente. A parte autora, por sua vez, manteve-se inerte, conforme certificado no ID 52132116. Após novas intimações para especificação de provas, e considerando a suficiência da prova pericial para a resolução do mérito, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As questões preliminares arguidas em contestação já foram implicitamente rechaçadas pelo despacho saneador que determinou a produção de prova pericial, mas, por zelo e para que não pairem dúvidas, passo a analisá-las expressamente antes de adentrar ao mérito. Das Questões Preliminares A ré arguiu a irregularidade da representação processual da autora e a ausência de comprovante de residência válido. Tais preliminares não merecem prosperar. Quanto à representação processual, verifica-se que a parte autora, devidamente intimada ao longo do processo, regularizou sua representação com a juntada do instrumento de mandato no ID 27442235. Ademais, a jurisprudência e a legislação processual civil, notadamente sob a égide do princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC), orientam que a ausência de procuração é um vício sanável, devendo o juiz, antes de extinguir o processo, conceder à parte a oportunidade para regularizar a sua representação, o que, no caso dos autos, foi devidamente observado e cumprido. No que tange à ausência de comprovante de residência, tal alegação também não se sustenta. A finalidade de tal documento é, precipuamente, a de fixar a competência territorial e viabilizar a realização dos atos de comunicação processual. No caso em tela, a autora indicou seu endereço na petição inicial, o que permitiu a sua localização para todos os atos necessários, inclusive para a intimação pessoal para a realização da perícia médica, conforme se observa no mandado de ID 73229634, devidamente cumprido. A efetivação da citação e das intimações no endereço fornecido sana qualquer irregularidade inicial e confirma a competência deste juízo para processar e julgar a demanda. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. Do Mérito Superadas as questões processuais, adentro ao exame do mérito da causa. A controvérsia cinge-se em verificar a existência de invalidez permanente decorrente do acidente de trânsito sofrido pela autora e, em caso afirmativo, em apurar o grau dessa invalidez para fins de fixação do valor da indenização do seguro DPVAT, bem como a existência de eventual saldo remanescente a ser pago pela seguradora ré. Da Legislação Aplicável e do Nexo Causal A relação jurídica entre as partes é regida pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). O seguro DPVAT possui nítido caráter social e visa a indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, independentemente da apuração de culpa, cobrindo os riscos de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. O acidente automobilístico, ocorrido em 08 de janeiro de 2012, bem como o nexo de causalidade entre o sinistro e as lesões sofridas pela autora, são fatos incontroversos nos autos, suficientemente comprovados pelo Boletim de Ocorrência (ID 12629602, p. 11), pelos prontuários de atendimento médico (ID 12629602, p. 15 e ss.) e, sobretudo, pelo laudo pericial judicial (ID 40706306), que confirmou que as sequelas da autora são "decorrentes do acidente automobilístico". A impugnação genérica ao boletim de ocorrência apresentada pela ré não se sustenta, uma vez que o referido documento, embora contenha declarações unilaterais, é corroborado por um robusto conjunto probatório, não havendo qualquer indício que infirme a sua presunção relativa de veracidade. Da Invalidez Permanente Parcial e da Quantificação da Indenização O ponto central da lide reside na quantificação da indenização devida. A autora recebeu administrativamente o valor de R$ 2.362,50, mas pleiteia a complementação até o teto legal, enquanto a ré sustenta a correção do pagamento proporcional efetuado. Considerando que o acidente ocorreu em 2012, a indenização por invalidez permanente deve ser apurada com base nas disposições da Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.482/2007, que fixou o valor máximo da indenização em R$ 13.500,00, e pela Lei nº 11.945/2009, que instituiu a tabela de proporcionalidade para os casos de invalidez permanente parcial. Senão vejamos: SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07 QUE ALTEROU O TETO INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO DE R$ 13.500,00. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO DE ACORDO COM A LEI Nº 11.482/07. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação improvida. (TJ-SP – APL: 00121783220138260161 SP 0012178-32.2013.8.26.0161, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 09/03/2016, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2016) A referida tabela estabelece percentuais de indenização para cada tipo de lesão, devendo o valor final ser graduado conforme a intensidade da perda funcional (intensa, média, leve ou residual), nos termos do art. 3º, § 1º, incisos I e II, da mencionada lei. A questão, portanto, é eminentemente técnica, demandando conhecimento especializado para a correta avaliação das sequelas e seu enquadramento legal. Em relação ao pagamento proporcional ao grau de invalidez, sobre o tema já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça na edição da Súmula 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Nesse contexto, a prova pericial judicial assume papel de destaque, por ser produzida por profissional de confiança do juízo, sob o crivo do contraditório, e com o objetivo específico de elucidar os pontos controvertidos da lide. No caso dos autos, o laudo pericial (ID 40706306) foi conclusivo e detalhado, fornecendo os elementos necessários para o justo deslinde da causa. Conforme o laudo, a autora é portadora de invalidez permanente parcial e incompleta, resultante das seguintes lesões: Sequela em membro superior direito: O perito atestou a "perda funcional completa de um dos membros superiores", que, conforme a tabela da Lei, corresponde a um percentual de 70% sobre o teto indenizatório. O laudo classificou a repercussão dessa perda funcional como de grau médio, o que implica na aplicação de um redutor de 50% sobre o valor apurado. Sequela neurológica por traumatismo craniano: O perito identificou "sequelas neurológicas com comprometimento cognitivo-comportamental", que, segundo a tabela legal, corresponde a 100% do teto indenizatório. A repercussão desta sequela foi classificada como de grau leve, o que atrai a aplicação de um redutor de 25%. A legislação aplicável determina que, em casos de lesões múltiplas, a indenização deve ser calculada somando-se os percentuais correspondentes a cada uma delas, até o limite do teto de R$ 13.500,00. Procedo, assim, ao cálculo da indenização devida a cada lesão: Para a lesão no membro superior direito: Valor base: R$ 13.500,00 (teto) x 70% (percentual da tabela) = R$ 9.450,00. Valor final da lesão: R$ 9.450,00 x 50% (repercussão de grau médio) = R$ 4.725,00. Para a sequela do traumatismo craniano: Valor base: R$ 13.500,00 (teto) x 100% (percentual da tabela) = R$ 13.500,00. Valor final da lesão: R$ 13.500,00 x 25% (repercussão de grau leve) = R$ 3.375,00. O valor total da indenização devida à autora corresponde, portanto, à soma dos valores apurados para cada uma das lesões, resultando em: R$ 4.725,00 + R$ 3.375,00 = R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais). Este é o montante que a autora faz jus a título de indenização pelo seguro DPVAT, em conformidade com as provas técnicas produzidas nos autos e a legislação de regência. B.3. Do Abatimento do Valor Pago Administrativamente É fato incontroverso, e comprovado pelo documento de ID 12629602, p. 13, bem como admitido pela própria autora na inicial, que a seguradora ré efetuou o pagamento administrativo da quantia de R$ 2.362,50. Este valor deve, obrigatoriamente, ser abatido do montante total apurado como devido, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da parte autora. Dessa forma, o saldo remanescente a ser pago à demandante é de: R$ 8.100,00 (valor total devido) - R$ 2.362,50 (valor pago administrativamente) = R$ 5.737,50 (cinco mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Sobre o valor da condenação (R$ 5.737,50), devem incidir os consectários legais. A correção monetária, por se tratar de mera recomposição do poder de compra da moeda, deve incidir a partir da data do evento danoso, ou seja, 08 de janeiro de 2012, utilizando-se o INPC como índice de atualização. Acerca do tema, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - REJEIÇÃO - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COM O SEGURO - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PAGAMENTO A MENOR.1. Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão final, ainda que de forma sucinta, não há falar em nulidade da sentença, por fundamentação deficiente. 2. Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, a partir da edição da Súmula nº 257, o inadimplemento do prêmio pelo proprietário do veículo envolvido no acidente não obsta o recebimento da indenização relativa ao seguro DPVAT. 3. Em casos de complementação de indenização do seguro DPVAT, a correção monetária deve se dar a partir da data do pagamento a menor, feito na esfera administrativa, por se tratar de ilícito contratual. 4. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.033422-3/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/05/2021, publicação da súmula em 28/05/2021). Os juros de mora, por sua vez, em se tratando de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação válida, que no presente caso se concretizou em 10 de maio de 2016 (ID 12629602, p. 239), no patamar de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., a pagar à autora, CINTYA MARIA VIANA DE OLIVEIRA, o valor de R$ 5.737,50 (cinco mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), a título de complementação da indenização do seguro DPVAT. O valor da condenação deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar da data do evento danoso (08/01/2012), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (10/05/2016). Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendendo ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço e à natureza e importância da causa. Condeno a parte autora ao pagamento dos 30% (trinta por cento) remanescentes das custas e de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o pedido inicial e o valor da condenação (proveito econômico obtido pela ré). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí com nossas homenagens. Ressalto por fim, que em caso de interposição de embargos de declaração, deve a parte embargante atentar-se às disposições do art. 1.026, § 2º, do CPC, as quais prelecionam, que em caso de recurso meramente protelatório, este Juízo condenará o responsável a multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, não havendo interposição de recurso pelas partes, arquivem-se os autos com a devida baixa. Expedientes necessários. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II

15/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de CINTYA MARIA VIANA DE OLIVEIRA em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(125)