Procedimento Comum Cível 0827042-44.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0827042-44.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DJALMA VELOSO FILHO APELADO: 0 ESTADO DO PIAUI, FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE TERESINA;PI, MUNICIPIO DE TERESINA, ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 1.012, § 1º, II, CPC. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0827042-44.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Não padronizado] Recebo os recursos no efeito devolutivo; e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Ato contínuo, encaminhem-se os autos, com urgência, à Procuradoria-Geral de Justiça, para os devidos fins. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

15/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

22/07/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

11/07/2025, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 13:30

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 13:30

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DJALMA VELOSO FILHO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões a Apelação (ID. 73625512) no prazo legal. TERESINA, 8 de julho de 2025. ANA PAULA ALVES SANTOS 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827042-44.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Não padronizado]

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DJALMA VELOSO FILHO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões a Apelação (ID. 73625512) no prazo legal. TERESINA, 8 de julho de 2025. ANA PAULA ALVES SANTOS 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827042-44.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Não padronizado]

09/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 15:02

Documentos

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DJALMA VELOSO FILHO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827042-44.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Não padronizado] Trata-se de embargos de declaração interpostos por Djalma Veloso Filho e pelo Município de Teresina em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor, determinando o fornecimento do medicamento Dupixent (Dupilumabe) 300mg e fixando honorários advocatícios em R$ 2.000,00, arbitrados por apreciação equitativa (id. 68506547). O autor embargante alega (id. 69740311) contradição e obscuridade na fixação da verba sucumbencial, sob o argumento de que a sentença reconheceu a responsabilidade solidária dos réus, mas condenou apenas um deles ao pagamento dos honorários advocatícios. A fixação equitativa não se aplicaria ao caso, pois há proveito econômico mensurável, sendo inaplicável o § 8º do artigo 85 do CPC, conforme Tema 1076 do STJ. O Município de Teresina, por sua vez, sustenta omissão quanto à sua ilegitimidade passiva, alegando que a Fundação Municipal de Saúde (FMS) é o ente responsável pelo fornecimento do medicamento e que a sentença não teria enfrentado expressamente essa questão (id. 69898841). Houve contrarrazões apresentadas pelo Estado do Piauí e pelo Município de Teresina, nas quais se defende que a condenação isolada de um réu aos honorários configura mero erro material, passível de correção sem necessidade de embargos. A fixação equitativa dos honorários foi adequadamente fundamentada, considerando a inestimabilidade do proveito econômico e a jurisprudência aplicável. A alegação de ilegitimidade passiva do Município foi enfrentada, com base na responsabilidade solidária dos entes públicos no fornecimento de medicamentos, conforme Tema 793 do STF e Súmula 02 do TJ-PI. É o relatório. Passo a decidir. O objetivo dos embargos de declaração é esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Feita essa análise, passo a examinar as alegações dos embargantes. 1. Da Suposta contradição na fixação dos honorários advocatícios O embargante alega que a sentença condenou apenas um dos réus ao pagamento dos honorários, apesar do reconhecimento da responsabilidade solidária. Verifico, contudo, que tal inconsistência não constitui contradição substancial, mas sim mero erro material. De fato, a fundamentação da sentença estabelece a responsabilidade solidária, o que naturalmente se estende aos honorários sucumbenciais. O equívoco na redação do dispositivo não gera incerteza jurídica, sendo possível sua correção sem alteração do conteúdo decisório. Quanto à fixação equitativa dos honorários, o magistrado justificou sua escolha com base no caráter imensurável do proveito econômico da demanda, em conformidade com a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1.234.388/SP). Ainda que o embargante discorde, tal divergência não configura contradição ou obscuridade, mas mera divergência interpretativa, o que não justifica a oposição de embargos de declaração. 2. Da Suposta omissão quanto à ilegitimidade passiva do Município de Teresina O Município sustenta que a Fundação Municipal de Saúde (FMS) deveria integrar o polo passivo, e que a sentença teria omitido a análise dessa questão. No entanto, a decisão expressamente rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva do Município, corrigindo erro material em sua parte dispositiva para deixar claro que o ente municipal é parte legítima na demanda. Além disso, o entendimento adotado está em conformidade com o Tema 793 do STF e com a Súmula 02 do TJ-PI, que reconhecem a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos. Assim, não há omissão a ser sanada, pois a questão foi enfrentada e resolvida de maneira suficiente na decisão embargada. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos por Djalma Veloso Filho e pelo Município de Teresina, por não haver omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Contudo, diante da evidente ocorrência de erro material na redação da parte dispositiva da sentença, corrijo de ofício para que conste expressamente a responsabilidade solidária dos réus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Intimem-se. TERESINA-PI, 24 de março de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

02/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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