Procedimento Comum Cível 0800797-98.2018.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800797-98.2018.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE URUCUI REU: JOAO MESSIAS MOREIRA DO NASCIMENTO - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800797-98.2018.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada pelo MUNICÍPIO DE URUÇUÍ em face de JOÃO MESSIAS DO NASCIMENTO-ME, objetivando compelir a parte ré a remover obstruções em duas calçadas públicas, localizadas na frente e nos fundos de seu antigo estabelecimento, em conformidade com o poder de polícia municipal. Após a citação, o réu manifestou-se nos autos, informando ter cumprido integralmente as exigências e desocupado o imóvel (ID 73075151). Intimado a se manifestar, o Município autor confirmou o adimplemento da obrigação pelo réu após a citação (ID 73685169), requerendo a extinção do feito. O Ministério Público, em seu parecer, opinou pela procedência dos pedidos autorais (ID 11659456). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à desobstrução de logradouro público que, conforme noticiado nos autos, foi solucionada no curso da demanda. O cumprimento da obrigação pela parte ré após a sua citação configura o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, 'a', do Código de Processo Civil. Com a satisfação da pretensão autoral, a tutela jurisdicional cumpriu seu objetivo. A extinção do feito com resolução de mérito é, portanto, a medida que se impõe. Contudo, a extinção do processo em razão do cumprimento da obrigação não isenta a parte que deu causa à demanda da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Pelo princípio da causalidade, aquele que motivou o ajuizamento da ação deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. No caso em tela, foi a inércia inicial do réu em atender à determinação administrativa que forçou o Município a buscar a tutela jurisdicional. Portanto, cabe ao réu arcar com os ônus da sucumbência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo autor e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. URUÇUÍ-PI, 14 de outubro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

15/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão de ausência de recolhimento de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de JOAO MESSIAS MOREIRA DO NASCIMENTO - ME em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MESSIAS MOREIRA DO NASCIMENTO - ME em 15/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 18/11/2025

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