Monitória 0801222-67.2021.8.18.0030 - TJPI

Monitória 0801222-67.2021.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: HERCILIO DE SOUSA LIMA, ALCIDES DE SOUSA LIMA, JOAQUIM PEDRO DE LIMA, TORQUATO CONSTANCIO PARACAMPOS, RAIMUNDO DE SOUSA LIMA, PEDRO DE SOUZA LIMA, JOSEFA DE SOUSA SANTOS, MAURILO RODRIGUES DOS SANTOS, ANTONIO BORGES SOARES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801222-67.2021.8.18.0030 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de Embargos de Declaração de Id. 76350278 opostos em face de sentença proferida em Id. 69317801, com intuito de sanar possível contradição. A parte embargante relata que ingressou com ação monitória em face de ALCIDES DE SOUSA LIMA, HERCILIO DE SOUSA LIMA, JOAQUIM PEDRO DE LIMA, TORQUATO CONSTANCIO PARACAMPOS, RAIMUNDO DE SOUSA LIMA, PEDRO DE SOUZA LIMA, JOSEFA DE SOUSA SANTOS, MAURILIO RODRIGUES DOS SANTOS e ANTONIO BORGES SOARES, conforme petição inicial de Id. 18047063. Constam nos autos as seguintes certidões da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí: Certidão de óbito de JOAQUIM PEDRO DE LIMA, falecido em 24/03/2020 (Id. 45980988) e a Certidão de óbito de JOSEFA DE SOUSA SANTOS, falecida em 19/03/2020 (Id. 46057957). A sentença embargada (Id. 69317801) extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, sob o argumento de abandono da causa, diante da ausência de habilitação dos sucessores dos réus falecidos. A parte embargante sustenta que a sentença foi contraditória, pois não restou caracterizada a intenção deliberada de abandono do feito. Sustenta, ainda, que existem outros réus, devendo, portanto, a ação prosseguir em relação a estes, até que se promova a substituição processual pelos herdeiros ou espólio dos falecidos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A sentença embargada de Id. 69317801 extinguiu o processo integralmente por abandono, com base no art. 485, III, do CPC. Todavia, verifica-se contradição material, pois as certidões de óbito de Ids. 45980988 e 46057957 informam que os executados JOAQUIM PEDRO DE LIMA e JOSEFA DE SOUSA SANTOS faleceram antes mesmo do ajuizamento da ação, ocorrido em 02/07/2021. Nessas condições, a demanda foi ajuizada contra pessoas já falecidas, situação que configura ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 485, IV e IX, do CPC. O §3º do mesmo dispositivo legal determina que o juiz deve reconhecer de ofício tal ausência, em qualquer tempo e grau de jurisdição, antes do trânsito em julgado. Cumpre destacar que não é admitido o ajuizamento de ação monitória contra pessoa falecida, tampouco há possibilidade de substituição processual ou habilitação de herdeiros, quando o óbito ocorre antes da propositura da ação. Assim, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos falecidos JOAQUIM PEDRO DE LIMA e JOSEFA DE SOUSA SANTOS, com a exclusão de ambos do polo passivo. A jurisprudência atual, ampara este entendimento, conforme as seguintes ementas: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DEVIDA – INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA MULTA FIXADA PARA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO – INDEVIDA – DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INSUBSISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em substituição processual (art. 1101, do CPC) ou mesmo a habilitação dos herdeiros (arts. 687 e 689, ambos do CPC) quando o devedor já era falecido quando do ingresso da ação, pois tais possibilidades só poderiam ser deferidas se o falecimento ocorresse no curso do processo, hipótese não verificada nos presente autos. (TJ-MS - Apelação Cível: 0804428-62.2022.8.12.0017 Nova Andradina, Relator: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 24/03/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO APÓS O FALECIMENTO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À PARTE. ART. 485, IV, DO CPC. 1. O instituto da sucessão processual, previsto no artigo 110 do Código de Processo Civil, somente pode ser adotado nos casos em que o falecimento da parte se dê no curso do processo, não se aplicando às hipóteses em que a parte já era falecida em momento anterior ao ajuizamento da ação. 2. Verificado que a ação foi ajuizada em desfavor de pessoa falecida, escorreita a resolução do processo quanto a esta parte, sem apreciação do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07171718820228070000 1606540, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 10/08/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/08/2022) Por outro lado, existem outros demandados no polo passivo e, portanto, o processo não poderia ter sido extinto em sua integralidade. Importa ressaltar que o Contrato Particular de Composição e Assunção de Dívidas e Outros Pactos firmado entre as partes prevê expressamente a solidariedade entre os contratantes, razão pela qual o falecimento de parte deles não acarreta a extinção total da ação. O processo deve prosseguir regularmente em relação aos demais réus vivos. Dessa forma, constata-se que a decisão embargada, ao declarar extinto o feito sem ressalvar a continuidade do processo quanto aos demais executados, incorreu em contradição material, passível de correção por este recurso. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso I, do CPC, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e LHE DOU PROVIMENTO, para reconhecer a contradição existente na sentença de Id. 69317801 e excluir do polo passivo os requeridos, JOAQUIM PEDRO DE LIMA e JOSEFA DE SOUSA SANTOS, em razão de falecimento anterior à propositura da ação, extinguindo o processo em relação a ambos, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e IX, do CPC e determinar o prosseguimento do processo em relação aos demais réus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

15/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Decorrido prazo de MAURILO RODRIGUES DOS SANTOS em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BORGES SOARES em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERCILIO DE SOUSA LIMA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM PEDRO DE LIMA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA DE SOUSA SANTOS em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 07/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Intimação em 16/10/2025.

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