Agravo de Instrumento 0761692-10.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo de Instrumento 0761692-10.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: PAPAENTULHO LTDA AGRAVADO: ANTONIA PEREIRA FERREIRA, FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO CRUZ FILHA, FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO, FRANCISCO KLEBER NEVES BARROS, GILSON MIRANDA DE ASSUNCAO, JOSE ALVES FONTENELE, LUZIA MARIA FERREIRA PEREIRA, MARIA ANTONIA FERREIRA PEREIRA, MARIA DE JESUS SOUSA ARAUJO, MAURICIO VERAS DAS NEVES, RAIMUNDA NONATA GOMES BRAGA, REJANE FONTINELE VERAS DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. TERCEIROS OCUPANTES. NECESSIDADE DE RESGUARDO DO CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0761692-10.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Aquisição] Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por PAPA ENTULHO LTDA ME contra decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro (Processo nº 0803257-26.2023.8.18.0031 - 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI), proposta por ANTÔNIA PEREIRA FERREIRA e outros (11), ora agravados. Na decisão recorrida, Id 27659278 - Pág. 309/311, o Magistrado a quo decidiu: “(...)Ante o exposto, DETERMINO a suspensão de imissão de posse em favor do embargado. Determino, ainda, a expedição de mandado de manutenção provisória da posse no imóvel litigioso.” Inconformada, a parte agravante argumenta que adquiriu, por meio de leilão judicial regularmente processado nos autos da execução n.º 002553-76.2005.8.18.0031, o imóvel mantido na decisão atacada, conforme documentos anexos. Aduz que a arrematação foi homologada por decisão judicial transitada em julgado, tendo sido expedido mandado de imissão na posse em favor do Agravante pelo juízo da Comarca de Parnaiba (PI) e que poucos dias após a arrematação, indivíduos sem qualquer título jurídico ou autorização invadiram parte da propriedade, o que motivou a lavratura de boletim de ocorrência e requerimento de reforço policial para o cumprimento da imissão de posse. Os referidos invasores, agora Embargantes, ajuizaram Embargos de Terceiro com pedido liminar de manutenção de posse, alegando ocupação anterior e posse “mansa e pacífica”, sem qualquer comprovação mínima ou documental. O Juízo a quo, com base em alegações frágeis e genéricas, deferiu a liminar pleiteada, determinando que fosse mantida a posse dos embargantes no imóvel, frustrando o cumprimento da ordem de imissão já determinada em juízo competente. Sustenta que a decisão agravada, portanto, viola frontalmente a autoridade da decisão do juízo da execução, que determinou a entrega da posse ao arrematante, e impede a fruição legítima de bem adquirido em hasta pública, em ofensa direta à segurança jurídica e à efetividade da jurisdição. Com esses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para que seja reformada a decisão agravada, revogando-se a liminar concedida nos embargos de terceiro. É, em resumo, o que interessa relatar. Inicialmente, conheço deste Agravo de Instrumento, haja vista ser o mesmo tempestivo e atender a todos os requisitos da sua admissibilidade. Da análise conjunta das disposições constantes no inciso I, do art. 1.019, bem como do art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, deflui-se que o relator do Agravo de Instrumento poderá deferir efeito suspensivo ao recurso, dentre outras situações, em casos tais que possam resultar lesão grave e de difícil reparação, desde que relevante a fundamentação, senão, vejamos: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Versam os autos sobre Ação de Embargos de Terceiros, no bojo da qual foi deferida a liminar determinando a suspensão de imissão de posse em favor do embargado/agravante. Sustenta o agravante que adquiriu, por meio de leilão judicial regularmente processado nos autos da execução n.º 002553-76.2005.8.18.0031, o imóvel mantido na decisão atacada e que a arrematação foi homologada por decisão judicial transitada em julgado, tendo sido expedido mandado de imissão na posse em favor do mesmo pelo juízo da Comarca de Parnaíba/PI e que poucos dias após a arrematação, indivíduos sem qualquer título jurídico ou autorização invadiram parte da propriedade. Os supostos possuidores ajuizaram Embargos de Terceiro com pedido liminar de manutenção de posse, alegando ocupação anterior e posse mansa e pacífica. Consta dos autos certidão expedida pelo Oficial de Justiça, LEONARDO FREITAS DE ALMEIDA, no processo n.º 0002553-76.2005.8.18.0031 (processo de execução), onde relata a diligência por ele realizada no dia em que fora imitir o arrematante no imóvel objeto da excursão executiva, onde certifica: “Certifico que hoje, 09h00, me desloquei juntamente com representante da empresa PAPAENTULHO LTDA, visando averiguar as condições materiais para realização da Imissão do Adquirente na posse dos imóveis. Pela experiência hodierna, existe nos feitos desta natureza diversos percalços não captados pelas narrativas processuais, devido, ultima ratio, ao processo, por sua própria natureza, não conseguir corresponder à realidade. Feitas estas considerações, percorremos o local onde estão encravados os três imóveis arrematados. Constatei que não há cercas ao redor dos três imóveis. Há cercas em certos segmentos de alguns imóveis, cercados por posseiros e pelo réu do processo, que continua a residir no local. A própria localidade denominada Duvidosa, composta de aproximadamente 10 imóveis ocupados, se encontra totalmente encravada em um dos imóveis, de modo que as famílias devem ser primeiro despejadas para em seguida proceder com a derrubada de seus imóveis e imissão do Adquirente na posse. Há ainda pelo menos 4 chácaras de terceiros dentro da área dos imóveis, que precisam ser devidamente individuados de modo a serem citados ou despejados, conforme determinação deste juízo. (…) A área total dos 03 imóveis é consideravelmente grande, 788ha, onde várias famílias estão sediadas. Logo, há uma número indeterminado de terceiros afetados pela decisão com eventual direito, ainda que precário, a pelo menos retirar suas posses do local. A efetivação de tal diligência demanda o acionamento e planejamento da ação juntamente com a força tática regional da PM, sediada em Parnaíba, cujo modus operandi recente envolve seu acionamento mediante ofício deste juízo, avaliação no local e definição de data futura para realização da diligência. A realidade acima declinada exorbita as capacidades operacionais solo deste oficial de justiça, além da realidade da existência de terceiros no local ensejar a realização de potencial dano a estes casos o cumprimento deste mandamus não se dê com as devidas cautelas da legislação e salvaguarda de todos os direitos dos envolvidos, direta ou indiretamente”. Portanto, pelo que se verifica do relato acima, existem várias pessoas que residem no imóvel a ser excutido e sem nenhuma ciência. E, pelo que se retira da leitura, também, é que permaneceram sem a ciência devida. Ainda, da documentação/fotos acostada aos autos, Id 27659278 - Pág. 41/89, podemos observar a construção de casas e várias plantações e criações de animais, que, não seriam possíveis de serem construídas no lapso temporal em que o agravante defende de terem os terceiros embargantes invadidos o imóvel arrematado, qual seja, entre a assinatura da carta de arrematação (23/09/2022) e a data em que o oficial de justiça informou acerca da residência de algumas pessoas na área, o mesmo se deu em 17/10/2022. Em caso análogo, o col. Superior Tribunal de Justiça asseverou que, "em homenagem ao contraditório, se terceiros alheios ao processo de execução detêm a posse do imóvel arrematado, o juiz não pode, sem a oitiva destes, expulsá-los sumariamente. Ao arrematante reserva-se a ação de imissão de posse." ( Recurso em MS nº 18.233-RJ Relator Ministro Humberto Gomes de Barros). Salienta-se, ainda, que o entendimento adotado pelo Agravante, de que a arrematação homologada por decisão judicial transitada em julgado serviria para a imissão de posse, é válido apenas para as hipóteses nas quais imóvel arrematado não quando se trata de terceiro estranho àquela relação processual, como" in casu ", hipótese na qual se mostra indispensável se resguardar o direito ao contraditório do terceiro tido até então de boa-fé. Diante do exposto, não restando configurados os requisitos essenciais para a concessão da medida inicialmente postulada, indefiro, até ulterior deliberação, o pedido de efeito suspensivo formulado pela parte agravante, mantendo, na íntegra, o decisum agravado. NOTIFIQUE-SE, de logo, ao eminente Juiz(íza) a quo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para que adote as providências no sentido de promover o imediato cumprimento desta decisão. INTIMEM-SE as partes para tomarem ciência do inteiro teor desta decisão. INTIMEM-SE a parte agravada para nos termos do art. 1.019, II, apresentar contrarrazões. Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se. Cumpra-se. Teresina, data de julgamento registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator TERESINA-PI, 10 de setembro de 2025.

15/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de PAPAENTULHO LTDA - CNPJ: 05.529.663/0001-11 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 09/04/2026.

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Todas as movimentações(96)