Procedimento Comum Cível 0800335-37.2023.8.18.0055 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800335-37.2023.8.18.0055 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS FILHA REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Maria do Socorro Moura, S/N, Loteamento Jardim Itália, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800335-37.2023.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] Vistos, etc. Diante da recusa injustificada de receber a carta AR de citação (id. 81579200), tem-se por cumprido o ato. A recusa do recebimento de carta de citação constitui má-fé, pois presume-se que a parte a ser citada tenha conhecimento do seu teor, caso contrário não teria motivo para recusar o seu recebimento, devendo, como forma de sanção, ser considerada como citada e aplicadas todas as consequências legais. Ademais, é majoritária a orientação jurisprudencial acerca da dispensa da comprovação dos poderes da pessoa recebedora da carta citatória. Senão, vejamos: “Embargos de declaração – alegação de nulidade da citação – recusa imotivada de recebimento do AR no endereço constante no contrato social – ato considerado cumprido – dispensa de comprovação dos poderes de quem recebeu a citação – embargos rejeitados." (TJ-SP - EMBDECCV: 10008726920208260269 SP 1000872-69.2020.8.26.0269, Relator.: Diego Migliorini Junior, Data de Julgamento: 27/04/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/04/2021)” “RECURSO INOMINADO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROPRIEDADE DO INCIDENTE NÃO VERIFICADA. PREVISÃO NO ARTIGO 52, IX, DA LEI 9.099/95. INTEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE AFERIDA. OPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS DA GARANTIA DO JUÍZO. ENUNCIADO 156 DO FONAJE. MATÉRIA VENTILADA QUE SE RESTRINGE À NULIDADE DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER CONHECIDA EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. VÍCIO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DE ESTABELECIMENTO INDICADO NO SITE DA RÉ. LOCAL QUE RECEBEU O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DA APÓLICE. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA QUE SE DÁ MEDIANTE A ENTREGA DO TERMO DE RECEBIMENTO PARA FUNCIONÁRIO DA RECEPÇÃO. ARTIGO 18, II, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 05 DO FONAJE. RECUSA DE RECEBIMENTO DO AR INJUSTIFICADA. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010442382 CAXIAS DO SUL, Relator.: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Data de Julgamento: 18/05/2022, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/05/2022)” A recusa, portanto, deverá ser tratada como presunção de recebimento. Assim, tendo em vista que, devidamente citado, o requerido não contestou a ação tempestivamente, DECRETO A SUA REVELIA. Entretanto, entendo que não deve incidir aqui o efeito de presunção de veracidade das alegações autorais, visto que são numerosos os casos de improcedência de pedidos deduzidos com base em narrativas semelhantes àquela exposta na inicial (art. 345, IV, do CPC), circunstância que recomenda uma mais aprofundada análise do caso à luz do contraditório. Assim, nos termos dos artigos 348 e 349 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as eventuais provas que pretendam produzir, justificando, motivada e fundamentadamente, a pertinência e a relevância de cada uma para o deslinde do feito, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC. A ausência de manifestação da parte poderá ser interpretada como desistência à dilação probatória, de modo a satisfazer-se com a prova documental até então colacionada aos autos, sendo o caso de o feito ser julgado antecipadamente no estado em que se encontra, o que desde logo fica anunciado. Intimem-se. Cumpra-se. ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis

15/10/2025, 00:00

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Expedição de PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS.

Expedição de PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS.

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de custas

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FILHA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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