Inventário 0804672-18.2017.8.18.0140 - TJPI

Inventário 0804672-18.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUIZA MARIA DA ROCHA INVENTARIADO: PEDRO DA ROCHA NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804672-18.2017.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Trata-se de INVENTÁRIO, partes em epígrafe. Em ID petição de 66504600, o herdeiro FÁBIO MARCELO DA ROCHA CORREIA alega que a também herdeira LEZONETE MARIA DA ROCHA, encontra-se ocupando com exclusividade o único bem pertencente ao espólio. Informa que pleiteia a anulação do registro de nascimento de Fabrício Alves da Rocha e Fernanda Alves da Rocha, os quais, segundo o requerente, são netos do extinto, mas foram registrados como se filhos fossem, por isso moveu a Ação de Anulação distribuída à 2ª Vara de Família da Comarca de Teresina, sob o número 0812203-58.2017.8.18.0140. Na petição de id 66504600, o herdeiro requereu alvará judicial para venda do imóvel pertencente ao espólio, inclusive para fins de quitação dos tributos. Pugnou ainda pelo arbitramento de aluguel, a expedição de mandado de desocupação, a busca e apreensão de todos os bens pertencentes à falecida e por fim, em caso de deterioração dos bens, pede que seja arbitrada indenização; É o breve relatório. DECIDO. DA AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DO BEM INVENTARIADO Analisando detidamente os pedidos, verifica-se que não foi juntado o registro imobiliário do bem objeto da partilha, portanto, sequer há prova da titularidade em nome do de cujus. É que a propriedade é demonstrada por meio do registro imobiliário, conforme artigo 1.245 do Código Civil: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. No caso, não havendo juntada do registro de imóvel, resta inviável a partilha, vez que sequer há prova da titularidade do bem, conforme jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE IMÓVEIS CUJA PROPRIEDADE NÃO FOI DEMONSTRADA EM NOME DO FALECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do Art. 612 do Código de Processo Civil: O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. 2. Ausente a demonstração da propriedade dos bens imóveis, mencionados na ação originária, mediante o competente registro perante o Cartório do Registro de Imóveis ( CC, Art. 1245, § 1º), deve ser mantida a decisão que determinou a exclusão dos imóveis no inventário dos bens deixados pelo de cujus, determinando às vias ordinárias para que seja procedida à transferência da propriedade para o nome do falecido. 3.Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que determinou a exclusão de bens da ação de inventário. (TJ-AC - AI: 10010496020208010000 Brasileia, Relator.: Des. Francisco Djalma, Data de Julgamento: 22/06/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2021) Desse modo, o inventariante deve promover a regularização registral da propriedade, a fim de que seja possível a sua regular partilha, sob pena de exclusão do bem, sem prejuízo de posterior sobrepartilha. Assim, intime-se o inventariante, via Defensor Público, para no prazo de 15 dias, informar se já promoveu a regularização registral do bem objeto do pedido. DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL O herdeiro FÁBIO MARCELO DA ROCHA CORREIA pede a fixação de aluguel em face da herdeira LEZONETE MARIA DA ROCHA, alegando que esta usa de forma exclusiva o bem do inventário. Ocorre que a pretensão de arbitramento de aluguel requer procedimento próprio, além da adoção de providências legais. Ressalte-se que o herdeiro que pretende pleitear a fixação do aluguel deverá, primeiramente, notificar o ocupante para que cesse a posse exclusiva, ou então, que arque com o aluguel do referido bem. Essa notificação tem como finalidade configurar a ilegalidade do exercício da posse exclusiva, bem como para constituir em mora o ocupante quanto ao dever de pagar aluguel. Ademais, ressalte-se que os tribunais pátrios, em mudança de posicionamento, têm entendido que a fixação de aluguéis é uma discussão de alta complexidade que não se comporta dentro do processo de inventário, mesmo que seja levada toda prova documental (notificação e avaliação do imóvel). Nesse sentido, segue posição jurisprudencial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI E 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRIPIRI. SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI. 1) In casu, verifica-se que na origem se trata de Ação de Arbitramento de Aluguel c/c Pedido de Cobrança de Aluguéis e Tutela de Urgência, proposta por um filho do inventariado, falecido no dia 25 de agosto de 2019, em face da companheira do de cujus. 2) Ocorre que a ação de inventário tramita perante a 2ª Vara da Comarca de Piripiri sob o número 0801854-55.2019.8.18.033. Nota-se pelo art. 57 da citada lei nº 266/2022 (Lei de Organização Judiciária) que nas comarcas em que houver 3 (três) varas, a 2ª Vara terá competência para as ações cíveis e fazenda pública e a 3ª vara terá competência para ações de família e sucessões e da infância e juventude nas esferas cível e infracional. 3) Percebe-se que, no presente caso, trata-se de ação referente ao arbitramento de aluguéis referentes a bem objeto do inventário, mas não há na lide de origem qualquer pretensão ao direito sucessório. 4) O que se discute, então, é o direito de posse e propriedade dos herdeiros sobre os bens da herança até que se sobrevenha a partilha. 5) O art. 1.791 do Còdigo Civil dispõe que até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. 6) Assim, em se tratando de mero arbitramento e cobrança de aluguéis de um condômino a outros, em razão do uso exclusivo da coisa por estes, deve-se aplicar as normas do direito civil comum, inclusive quanto a competência. (Precedente: Acórdão 1600974, 07001417120218070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 22/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 7) Portanto, a competência para processar e julgar a presente demanda é do juízo cível comum, portanto, da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI, conforme se depreende do art. 57 Lei de Organização Judiciária. DECISÃO: Acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, VOTO para declarar a competência da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI (de acordo nomenclatura e competência dada pelo artigo 139 da Lei de Organização Judiciária – Lei complementar nº 266/2022) para processar e julgar Ação de Arbitramento e Cobrança de Aluguel nº 0801187-64.2022.8.18.0033, com fundamento no art. 57 da Lei de Organização Judiciária (nº 266/2022), tendo em vista que não se trata de causa diretamente relacionada ao inventário e partilha. (TJPI - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0757258-46.2023.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 17/10/2024 ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HERDEIRO - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - LEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEFERIMENTO - OCUPAÇÃO EXCLUSIVA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - VIAS ORDINÁRIAS - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE – POSSIBILIDADE. - Por ostentar o atributo de condômino dos bens imóveis inventariados, o herdeiro possui legitimidade para, em nome próprio, impugnar decisão de indeferimento do pedido de arbitramento de alugueis, em razão da aventada fruição exclusiva por irmão bilateral. - Frente ao precedente e irrecorrido deferimento do pedido de imissão provisória na posse, a questão alusiva à ocupação exclusiva por um dos herdeiros para o fim de arbitramento de aluguel, por desafiar ampla dilação probatória, deve ser dirimida em ação própria, assegurando-se o exercício da ampla defesa e do contraditório, ante a incompatibilidade com o rito célere do inventário, notadamente quando corroborada pela livre manifestação de vontade dos herdeiros. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0694.11.003261-2/003, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2020, publicação da súmula em 25/09/2020) Portanto, caso não haja desocupação do imóvel, nem acordo para pagamento dos aluguéis, herdeiro que se sentir prejudicado deverá propor ação de arbitramento de alugueis em face do herdeiro condômino que utiliza o imóvel de forma exclusiva, não cabendo referida discussão diretamente nos autos do inventário. Além disso, a herança, até que seja partilhada, pertence a todos os herdeiros, por isso que INDEFIRO o pedido de fixação de aluguel. DO PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL Quanto ao pedido de alvará judicial, considerando que sequer há prova da titularidade do imóvel, não é possível, nesse momento, autorizar a alienação do bem a terceiro, ainda mais quando existente forte litigiosidade entre os herdeiros. Ressalto que após a regularização registral, com a juntada da prova cabal da titularidade do imóvel, será possível avaliar novamente a possibilidade de alienação a terceiro, visando o pagamento dos tributos devidos e a posterior partilha do saldo restante. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de alvará judicial. DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO O herdeiro também pediu a busca e apreensão de possíveis bens em nome do falecido que se encontram na posse da herdeira LEZONETE MARIA DA ROCHA. Acerca do aludido pedido, este também não merece acolhimento, posto que o herdeiro sequer indicou quais são os objetos a serem buscados e apreendidos. Ressalte-se que o Juiz não pode expedir ordem judicial sujeita ao subjetivismo das partes, o que ocasionaria ainda mais conflitos no âmbito familiar, prejudicando o deslinde da presente ação, cuja litigiosidade já é bastante evidente. Desse modo, tendo o herdeiro requerente informado na petição que a possível busca deveria ser acompanhada do inventariante para indicar tais bens, contudo sem arrolar na aludida petição os bens a serem buscados e apreendidos, apresentou pedido vago e genérico, sujeito à subjetividade, o que somente tem o condão de acirrar o conflito falimiliar, por isso INDEFIRO o pedido. Intimações e demais expedientes necessárias. Cumpra-se com urgência, processo das multimetas. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. TÂNIA REGINA S. SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

15/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Despacho em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PEDRO DA ROCHA NETO em 27/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

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