Agravo Interno Cível 0760043-10.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0760043-10.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: 0 ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI REQUERIDO: AMADEU FRANCISCO DA SILVA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Presidência do Tribunal de Justiça PROCESSO Nº: 0760043-10.2025.8.18.0000 CLASSE: SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (11555) ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição] Trata-se de Pedido de Suspensão de liminar que o ESTADO DO PIAUÍ e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI movem em face de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0835593-76.2025.8.18.0140, pelo juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Na ação de origem, relata o impetrante que participou do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024 – SEJUS/PI para o cargo de Policial Penal – 3ª Classe, sendo regularmente aprovado em todas as etapas, com seu nome constando na lista oficial de classificados. Contudo, posteriormente foi publicado um novo “Resultado Final – Reclassificação” que incluiu candidatos _sub judice_, resultando na exclusão do impetrante da listagem, sem qualquer motivação individualizada ou notificação prévia. No Mandado de Segurança, o Impetrante argumenta que tal medida violou o ato jurídico perfeito, afrontando os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança, uma vez que retirou posição já consolidada no resultado final anterior. Além disso, defende que a inclusão de candidatos sub judice diretamente nas vagas da ampla concorrência causou prejuízo direto ao impetrante, em desacordo com a jurisprudência que veda tal prática. A decisão do juízo originário concedeu a medida liminar pleiteada para determinar a reinclusão do impetrante no resultado final do concurso público destinado ao provimento do cargo de Policial Penal do Estado do Piauí nos moldes divulgados anteriormente à inclusão de candidatos “sub judice”, assegurando-lhe todos os direitos decorrentes, inclusive a continuidade nas demais etapas do certame se for o caso, até ulterior deliberação, caso preenchidos os demais requisitos legais. O Estado do Piauí e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – FUESPI, neste pedido de suspensão de liminar, alegam em síntese que a multiplicação de decisões como a ora analisada enseja desordem na condução do concurso, com constante ampliação da lista de aprovados, inadequada discriminação entre aprovados, bem como quebra de isonomia e dificuldade de observância das normas editalícias. Argumentam o Estado do Piauí e FUESPI que a decisão recorrida, em sendo mantida, impossibilitará que a Administração Pública cumpra as normas do edital, gerando quebra de isonomia, mitigação do acesso à Justiça, com tratamento discriminatório de candidatos sub judice, bem como possibilitará que um número maior de candidatos do que o previsto no Edital participe das etapas do certame, bem como levar à nomeação de vagas que superem o número de cargos vagos, o que causaria repercussões financeiras e orçamentárias com impacto negativo ao ente público. Desta forma, sustentam grave lesão à ordem e a economia pública, ao passo que requerem a suspensão da liminar, e inclusive, a extensão da suspensão a processos semelhantes, como o n. 0803506-15.2025.8.18.0028, autor Lucas Abmael Oliveira de Miranda e Brito, em curso na 2ª Vara da Comarca de Floriano, sem prejuízo da indicação de outros. Em sua manifestação de ID 26843966, o Sr. AMADEU FRANCISCO DA SILVA NETO afirma que a sua inclusão na lista de candidatos classificados não gera grave lesão à ordem pública nem à economia pública. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO: O pedido de suspensão de liminar é medida excepcional admitida nas ações movidas contra o Poder Público, e o seu regramento está previsto nos arts. 15 da Lei nº 12.016/2009 e art. 4º da Lei nº 8.437/1992. Segundo tais dispositivos legais, a suspensão da liminar será cabível quando a decisão impugnada puder causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Vejam-se os mencionados artigos: Art. 4º da Lei nº 8.437/92: Art. 4º. Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Art. 15 da Lei nº 12.016/2009: Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. Pois bem, no caso em análise, o pedido de suspensão formulado pelo Estado do Piauí e pela FUESPI deve ser indeferido, porque a mera inclusão de candidatos sub judice na lista de candidatos classificados não pode ter o condão de retirar aqueles que já tinham entrado antes do sub judice. A grave lesão à economia e à ordem públicas deve ser atual, iminente, concreta, e não hipotética, futura ou abstrata. Assim, a simples permanência do candidato no concurso não implica risco imediato, ante a ausência de nomeação. Não é porque um candidato será incluído na lista de classificados que isso vai gerar risco à economia e à ordem pública, como faz crer o Estado do Piauí. Se assim não fosse, estaria proibida a formação de cadastro de reserva em concurso público. O Estado do Piauí parece querer antecipar os efeitos financeiros de uma futura e remota nomeação para a fase da inclusão de candidato no cadastro de reserva. Portanto, não se pode confundir a suposta lesão à ordem pública e econômica advinda de uma hipotética e futura nomeação futura com a mera reinserção do candidato na lista de classificados do concurso. Em face da natureza excepcional da suspensão de liminar, cabe que a lesão ao bem jurídico tutelado deve ser grave, devendo o Estado do Piauí demonstrar, de modo preciso, que a manutenção da decisão impugnada provocará consequência irreparável para a coletividade, o que não ocorreu na situação posta em análise. Diante disso, indefiro o pedido de suspensão de liminar e mantenho os efeitos da decisão proferida pelo juízo de 1ª grau. Intimem-se ambas as partes desta decisão. Cumpra-se. TERESINA-PI, 20 de agosto de 2025.

15/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Conhecido o recurso de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI - CNPJ: 07.471.758/0001-57 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 31/03/2026.

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

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