Procedimento Comum Cível 0801813-43.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801813-43.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LIDYANE SARAIVA VELOSO REU: BANCO DO BRASIL SA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801813-43.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada LIDYANE SARAIVA VELOSO com pedido de tutela de urgência e gratuidade de justiça, requerendo a revisão dos contratos com BANCO DO BRASIL S.A. e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, alegando que possui renda bruta mensal aproximada de R$ 8.173,25, descontos mensais de R$ 5.922,72 e renda líquida média de R$ 2.250,53; aponta despesas fixas mensais (supermercado, água, internet, escola da filha, telefone e gás) em cerca de R$ 2.130,21; relaciona contratos consignados com BB e CEF e renegociação de cartão, com encargo mensal somado de R$ 4.862,29 e saldo global estimado em R$ 361.420,15, conforme os fatos narrados na petição inicial em ID 82560858. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. 1. Da inicial. A pretensão se amolda ao microssistema do superendividamento (arts. 54-A, 104-A e 104-B do CDC). Em cognição sumária, presentes elementos suficientes de relação de consumo e de hipervulnerabilidade econômica. Constatada a presença dos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, e sendo este Juízo competente para o processamento e julgamento do feito, RECEBO a peça vestibular. 2. Competência. Quanto à competência, embora figure empresa pública federal (CEF) no polo passivo, o procedimento possui feição concursal e vocação à universalidade de credores, ao modo do juízo de tratamento do superendividamento (STJ - CC: 192140 DF 2022/0316357-3, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 10/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/05/2023). Por ora, à luz da necessidade de instaurar a fase conciliatória e de colher as manifestações dos réus sobre os pontos processuais, mantenho a competência deste Juízo, sem prejuízo de reavaliação após as contestações específicas sobre a matéria. 3. Da gratuidade judiciária. Considerando que a alegação de hipossuficiência se presume verdadeira quando formulada por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, advertindo a parte autora de que o benefício poderá ser revogado se demonstrado que não preenche os pressupostos legais, o que não se verifica, por ora, nesta fase inicial. 4. Da inversão do ônus da prova. Caracterizada a relação de consumo e a hipossuficiência técnica da autora, aplico o art. 6º, VIII, do CDC, invertendo o ônus da prova quanto aos elementos que estão na esfera de disponibilidade dos réus. Determino que BANCO DO BRASIL e CEF juntem, no prazo indicado no dispositivo: (a) os instrumentos contratuais completos (inclusive aditivos); (b) a evolução atualizada de cada dívida (discriminando juros, encargos, parcelas pagas e vincendas); e, (c) o percentual de comprometimento utilizado para consignações, tudo para subsidiar a elaboração de plano viável e a audiência do art. 104-A do CDC. 5. Da audiência. A audiência de conciliação observará o art. 334 do CPC, ressalvadas as hipóteses de dispensa legais, e a orientação do Enunciado nº 35 da ENFAM, aplicável à matéria. “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.” Diante das especificidades da causa e visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação da audiência, nos termos do art. 139, VI, do CPC. 6. Da tutela de urgência. Os documentos iniciais indicam: (i) probabilidade do direito, diante do enquadramento legal do superendividamento e do conjunto documental (IDs 82560875, 82560877, 82560878, 82560884, 82560886, 82560888, 82560889, 82560892 e 82561495); e (ii) perigo de dano, pois o comprometimento mensal com dívidas supera, em tese, o espaço orçamentário mínimo, repercutindo no mínimo existencial (IDs 82560866, 82560867, 82560871, 82560872 e 82560874). A medida é reversível e voltada a tutelar direitos de subsistência enquanto se compõe solução negociada. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO parcialmente a tutela para limitar, até ulterior deliberação, a soma dos descontos e cobranças mensais relativos aos contratos identificados na inicial ao patamar provisório de 35% (trinta e cinco por cento) da renda líquida mensal da autora, a ser rateado proporcionalmente entre os réus conforme o saldo de cada contrato. Ficam vedadas novas negativações e/ou agravamento do score por fatos vinculados às dívidas submetidas a este processo, enquanto vigente a limitação e até a realização da audiência, sem prejuízo de manutenção de eventuais anotações pretéritas lícitas. INTIME-SE a autora para, em 10 (dez) dias, (i) juntar rol atualizado e completo de todos os credores/dívidas de consumo (excluídas as exceções legais do §2º do art. 54-A, se houver), com valores, datas e contatos para convite à audiência; (ii) indicar plano inicial de pagamento com proposta de prazo global não superior a 5 anos, preservando o mínimo existencial; e (iii) informar se existem outros credores além dos já demandados, para avaliação sobre eventual integração. Citem-se a parte requerida para contestar, na forma do art. 335 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se quanto ao dever de impugnação específica dos fatos (art. 341 do CPC) e de que a ausência de contestação implicará decreto de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Havendo juntada de documentos com a defesa (art. 336 do CPC) ou alegação de matérias previstas no art. 337 do CPC, desde já determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu representante processual, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, rebater as preliminares suscitadas e manifestar-se sobre os documentos apresentados, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. Por fim, certifique-se e retornem os autos conclusos. Expeçam-se as intimações e os expedientes necessários. Uruçuí - PI, 1 de outubro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

15/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de informação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão de custas

Todas as movimentações(30)