Procedimento Comum Cível 0802880-55.2025.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802880-55.2025.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802880-55.2025.8.18.0073. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI Autor (a): RAIMUNDO RIBEIRO SOARES Ré (u): DANIEL ANTONIO DOS SANTOS DECISÃO Vistos e etc. Para fazer jus ao benefício de justiça gratuita há a necessidade de que a insuficiência de recursos prevista no art. 98, do CPC esteja associada ao sacrifício para a manutenção da própria parte, elemento este que não se verifica no caso dos autos, uma vez que não consta nada que indique tal ausência de recursos e/ou obrigações que as tornem insuficiente para pagar as custas iniciais. Devendo manifestar-se sobre este aspecto nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. A gratuidade da Justiça deve ser deferida apenas aqueles que realmente se encontrem em estado de hipossuficiência financeira e a demonstram nos autos. Assim sendo, intime-se a parte autora, por seu Advogado, para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: Recolher as custas de ingresso, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 290, do CPC). Ou comprove que a parte de fato seria beneficiária da gratuidade da justiça juntando documentação para tanto. Ressalto desde já sobre a possibilidade de parcelamento das custas, na forma do artigo 98, §6º do CPC. (Bem como que o valor das custas da causa pode facilmente ser verificado em: https://www.tjpi.jus.br/cobjud/modules/cobjud/TabelasDeCobrancas.fpg o que pode ajudar a parte a compreender o montante envolvido). Verifico que as partes elegeram o foro da Comarca de São Raimundo Nonato/PI para dirimir dúvidas referentes ao contrato, contudo, aparentemente deixaram de considerar a regra contida no art. 47, §1º, do CPC, bem como não foram apresentados comprovantes de residência e documentos pessoais do autor. Deverá, portanto, se manifestar a parte, por seu advogado, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito e no prazo acima concedido, tanto da competência desta unidade quanto juntar os documentos aludidos. Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para despacho inicial. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato - PI

15/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Decisão em 13/05/2026.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Declarada incompetência

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

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