Procedimento Comum Cível 0843399-07.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0843399-07.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUGUSTO ASSIS RODRIGUES NETO REU: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA SENTENÇA ProceComCiv 0843399-7.2021.8.18.0140 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843399-07.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abono de Permanência] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA, com reflexos em gratificação natalina e terço constitucional de férias, cumulada com indenização por dano moral, proposta por AUGUSTO ASSIS RODRIGUES NETO em face do ESTADO DO PIAUÍ e da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA. O autor afirma ter implementado, em data anterior à aposentadoria, todos os requisitos para a inativação voluntária, optando por permanecer em atividade sem percepção do abono de permanência no interregno em que permaneceu no cargo até a publicação do ato de aposentadoria, pugnando pelo pagamento das parcelas vencidas e reflexos em 13º salário e 1/3 constitucional de férias, além de compensação por dano moral (id. 22618045). O Autor afirma que completou os requisitos para aposentadoria voluntária em 01/11/2016, mas optou por permanecer no serviço público. O requerimento de aposentadoria foi protocolado em 2020 e a portaria de concessão data de 13/05/2020 (id. 22618045). A Fundação Piauí Previdência e o Estado do Piauí apresentaram contestação (id. 23317084), defendendo, em síntese, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento e a necessidade de requerimento administrativo como condição para a fruição do abono, entre outras teses de direito. Após réplica (id. 24324444), as partes foram instadas a especificar provas. Na fase de saneamento/instrução, ambas as partes declararam expressamente não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I) (id. 25890107) (id. 25201306). O Ministério Público Estadual entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito em virtude da ausência de interesse público legitimador de sua intervenção (id. 24744593). É o relatório. Decido. A controvérsia é eminentemente de direito e o conjunto documental mostra-se suficiente, estando as partes de acordo com o julgamento sem dilação probatória; impõe-se, pois, a aplicação do art. 355, I, do CPC. A delimitação fática parte da premissa — não infirmada pelo réu após oportunidade probatória — de que o autor preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária e permaneceu em atividade até a efetiva concessão do benefício, período no qual, em tese, faria jus ao abono de permanência. A Fundação Piauí Previdência, em contestação, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que não possui competência para realizar o pagamento de verbas de natureza remuneratória, como o abono de permanência, cuja obrigação de pagamento compete exclusivamente ao ente público empregador – no caso, o Estado do Piauí. O autor, por sua vez, peticionou expressamente requerendo a exclusão da Fundação do polo passivo, aderindo à tese da ilegitimidade, não havendo, pois, controvérsia sobre o ponto (id. 32671313). Considerando a concordância expressa entre as partes quanto à ilegitimidade da Fundação, a ausência de resistência e a natureza incontroversa da questão — que se enquadra como matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, nos termos do art. 337, § 5º, do CPC — acolho a preliminar e reconheço a ilegitimidade passiva da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a ela, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O feito prossegue exclusivamente em relação ao ESTADO DO PIAUÍ. À luz do art. 40 da Constituição Federal, o abono de permanência é devido ao servidor titular de cargo efetivo que tenha completado os requisitos para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade no valor máximo da contribuição previdenciária. A origem normativa encontra-se no § 19 do art. 40 (com redações sucessivas desde a EC 41/2003 e preservadas, com ajustes, pela EC 103/2019), assegurando um estímulo financeiro à continuidade do labor após o implemento das condições de inativação. A tese de que o direito depende de requerimento administrativo não prevalece quando comprovado o implemento dos requisitos e a manutenção do exercício, porquanto o fato gerador se aperfeiçoa com a permanência em atividade após a adquirida aptidão para se aposentar, e o requerimento ostenta caráter meramente declaratório/identificatório, incapaz de suspender a incidência do comando constitucional. A jurisprudência pátria — em especial no âmbito fazendário e de servidores estatutários — tem reconhecido que, implementadas as condições e mantido o exercício, o abono é devido desde então, independentemente de provocação formal do servidor, salvo norma local expressa que condicione sua eficácia, o que não foi demonstrado pelo réu nestes autos. No caso concreto, a prova dos autos (id. 22618053) indica que o autor alcançou os requisitos de aposentação e permaneceu em atividade até a data do ato de inativação. Ausente prova em contrário pelo Estado — que abriu mão de instrução e limitou-se a teses de direito (id. 23317084) (id. 25201306) —, reconheço o direito ao abono no período compreendido entre o mês imediatamente subsequente ao implemento dos requisitos e a data da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. A exata delimitação mensal será apurada em liquidação com base nas fichas financeiras e nos registros funcionais, como de praxe em causas de trato sucessivo. Tratando-se de relação de trato sucessivo entre servidor e Fazenda Pública, não se opera a prescrição do fundo de direito quando a Administração mantém a abstenção do pagamento, prescrevendo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento (inteligência do art. 1º e art. 3º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ). A demanda foi distribuída em 03/12/2021; prescrevem, portanto, as parcelas vencidas antes de 03/12/2016, permanecendo exigíveis as posteriores. A eventual parcela de 11/2016 — se existente — encontra-se atingida, permanecendo devidas as competências a partir de 12/2016 até o mês da aposentadoria. A natureza jurídica do abono de permanência — compensatória/substitutiva do desconto previdenciário do servidor em atividade — não descaracteriza a sua repercussão sobre parcelas calculadas sobre a remuneração habitual quando a legislação local adote base ampla e quando a vantagem componha a remuneração do mês. Neste processo, a narrativa e os documentos indicam que o abono seria devido mensalmente durante o período em que o autor permaneceu em atividade, razão pela qual defiro os reflexos em gratificação natalina (13º) e terço constitucional de férias nos exercícios abrangidos, desde que simultaneamente haja a ocorrência de férias e 13º naquela anualidade e na extensão em que a remuneração base os abranja, ficando a apuração em liquidação (com a juntada das fichas financeiras correspondentes). Tal solução coaduna-se com precedentes desta Justiça Fazendária estadual que reconhecem a incidência dos reflexos quando caracterizada a natureza remuneratória no período ativo (conforme peças colacionadas nos autos pela parte autora). O inadimplemento de verba devida pela Administração não enseja, por si só, dano moral indenizável. Exige-se prova específica de violação a direitos da personalidade (humilhação, abalo de crédito, exposição vexatória, dor moral intensa etc.) qualificada e superior aos meros aborrecimentos decorrentes da mora do devedor público. No caso, não há demonstração de consequências extrapatrimoniais excepcionais; o próprio itinerário processual revela debate jurídico objetivo, sem notícias de constrangimento público, protesto, inscrição indevida ou situação análoga. Indefere-se, pois, a indenização por dano moral. Por se tratar de condenação em face da Fazenda Pública, a correção monetária e os juros devem observar os parâmetros vinculantes fixados pelo STF no RE 870.947 (Tema 810) e a superveniência da EC 113/2021: até 08/12/2021, aplica-se IPCA-E como índice de correção, incidindo juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 a partir da citação; a partir de 09/12/2021, incide apenas a taxa SELIC (que engloba correção e juros), uma única vez, até o efetivo pagamento. Esses marcos e índices deverão ser observados na liquidação/cumprimento, ressalvada eventual modulação superveniente por decisão vinculante. A procedência é parcial (abono e reflexos deferidos, com prescrição parcial; dano moral indeferido), impondo sucumbência recíproca na forma do art. 86, caput, do CPC. Arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação em favor do patrono do autor, a cargo do Estado do Piauí, e, de modo simétrico, 10% sobre o proveito econômico negado (pedido de dano moral e parcelas prescritas) em favor do patrono do Estado, a cargo do autor, vedada a compensação (CPC, art. 85, §14). Suspendo a exigibilidade dos encargos devidos pelo autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para: a) CONDENAR o ESTADO DO PIAUÍ a pagar ao autor as parcelas de ABONO DE PERMANÊNCIA vencidas no período não prescrito (competências a partir de 12/2016 até a data da aposentadoria), excluídas as que antecedem 03/12/2016, com reflexos em 13º salário e terço constitucional de férias nos exercícios correspondentes, tudo a apurar-se em liquidação, mediante fichas financeiras e registros funcionais, observados os índices de correção e juros do item 6, a partir de cada vencimento. b) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. c) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a ela, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; d) DISTRIBUIR os ônus sucumbenciais na forma do item 7 (sucumbência recíproca), vedada a compensação, suspensa a exigibilidade quanto ao autor em razão da gratuidade já deferida. Julgamento antecipado do mérito com base no art. 355, I, do CPC, tendo em vista as manifestações expressas das partes pela ausência de outras provas e pelo pronto desfecho da lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, liquide-se por simples cálculo (com a apresentação, pelo réu, das fichas financeiras e informações funcionais pertinentes, em 30 dias), e cumpra-se. TERESINA-PI, 13 de outubro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

15/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de AUGUSTO ASSIS RODRIGUES NETO em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 12/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 14/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(69)