Reintegração / Manutenção de Posse 0800020-94.2021.8.18.0114 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0800020-94.2021.8.18.0114 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: DOMINGOS LIRA ALVES, JOÃO DE ARISTIDES, ARISTIDES FILHO E TOIN DE INACIA, ARISTIDES FILHO, ANTONIO JOSÉ DE CARVALHO (TOIN DE INÁCIA) Advogado(s) do reclamante: MATHEUS LUSTOSA PIRES BASTOS, HOZAYRA HOLEMBERG ARAUJO CHAGAS PIRES, IZANIO CARVALHO FEITOSA, DANILO BATISTA ALBUQUERQUE, DANILO BATISTA ALBUQUERQUE, IZANIO CARVALHO FEITOSA, DANILO BATISTA ALBUQUERQUE APELADO: JOÃO DE ARISTIDES, ARISTIDES FILHO E TOIN DE INACIA, ARISTIDES FILHO, ANTONIO JOSÉ DE CARVALHO (TOIN DE INÁCIA), DOMINGOS LIRA ALVES Advogado(s) do reclamado: DANILO BATISTA ALBUQUERQUE, IZANIO CARVALHO FEITOSA, HOZAYRA HOLEMBERG ARAUJO CHAGAS PIRES, MATHEUS LUSTOSA PIRES BASTOS RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR PELOS RÉUS. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes nos autos de ação de reintegração de posse relativa a imóvel rural situado na Comarca de Santa Filomena/PI. O autor, alegou ter sido esbulhado na posse do bem pelos requeridos. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a reintegração do autor na posse e condenando os réus ao pagamento de custas e honorários. A parte ré apelou sustentando posse anterior legítima; a parte autora interpôs recurso adesivo pleiteando indenização por danos materiais decorrentes da destruição de construções e supressão de árvores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os réus comprovaram posse anterior legítima sobre o imóvel litigioso, de modo a afastar a reintegração deferida ao autor; e (ii) determinar se o autor comprovou os danos materiais alegados, a fim de ensejar indenização correspondente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação da posse anterior constitui requisito essencial à proteção possessória, conforme o art. 561 do CPC, cabendo ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, CPC). A ausência de prova documental ou testemunhal capaz de evidenciar posse legítima anterior inviabiliza a pretensão da parte ré. 4. As provas produzidas — fotografias, boletim de ocorrência e depoimentos colhidos na audiência de justificação possessória — indicam esbulho recente praticado pelos apelantes, confirmando o exercício da posse pelo autor e a perda injusta dessa posse. 5. A sentença encontra respaldo nos arts. 1.210 e 1.228 do Código Civil, que asseguram ao possuidor o direito de ser mantido ou reintegrado na posse em caso de turbação ou esbulho. 6. Quanto ao recurso adesivo, o pleito indenizatório carece de prova idônea. O dano material não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado (art. 373, I, CPC). As fotografias anexadas não permitem mensurar o prejuízo alegado, inexistindo elementos que indiquem a extensão do dano, como exige o art. 944 do Código Civil. 7. Ausente prova do efetivo dano patrimonial, é incabível o acolhimento do pedido de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de posse anterior legítima impede o acolhimento de pretensão possessória em favor do réu. 2. O dano material deve ser demonstrado de forma cabal, não se presumindo a partir de meras alegações ou fotografias sem parâmetro de quantificação. 3. Mantém-se a reintegração de posse em favor do autor quando comprovado o esbulho e ausente prova em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CC, arts. 1.210, 1.228 e 944; CPC, arts. 373, I e II, 561, 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0801877-56.2018.8.18.0026, Rel. Des. João Gabriel Furtado Baptista, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 17.03.2025. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e negar-lhes provimento, mantendo incólume a sentença recorrida em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso da parte requerida majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): LUCICLEIDE PEREIRA BELO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800020-94.2021.8.18.0114 Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pela parte autora DOMINGOS LIRA ALVES e parte requerida, composta por JOÃO MOREIRA DA SILVA, ARISTIDES CARVALHO DA SILVA e ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO, nos autos da ação possessória ajuizada perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Filomena/PI, em que se discute a alegada ocorrência de esbulho possessório sobre área rural objeto de litígio entre as partes. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de Reintegração de Posse proposto por DOMINGOS LIRA ALVES em face de JOÃO MOREIRA DA SILVA, ARISTIDES CARVALHO DA SILVA e ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO. Confirmo a liminar de ID 15877253. Por fim, DECLARO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte ré interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, a existência de posse anterior sobre o imóvel, pretendendo a reforma da sentença para que fosse reconhecida sua posse e afastada a reintegração do autor. Aduziu, ainda, que a decisão recorrida desconsiderou o conjunto probatório, requerendo a improcedência da ação originária. A parte autora, por sua vez, apresentou recurso adesivo, pleiteando a reforma parcial da sentença, a fim de que fossem reconhecidos os danos materiais decorrentes da destruição de construções e supressão de árvores no terreno objeto do litígio. Contrarrazões apresentadas apenas pela parte autora (id. 26528844) requerendo a negativa de provimento do recurso da parte requerida. É o relatório. VOTO I - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Verifico que ambos os recursos foram interpostos tempestivamente e atendem aos demais requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.010 do Código de Processo Civil. Assim, deles conheço. Gratuidade concedida a ambas partes. II - MÉRITO O mérito recursal cinge-se, de um lado, à pretensão da parte ré-apelante de ver reconhecida sua posse anterior sobre o imóvel e, de outro, à insurgência da parte autora, em sede de recurso adesivo, quanto à indenização por danos materiais. Quanto ao recurso principal da parte ré, não assiste razão ao apelante. Consta dos autos que a sentença baseou-se em conjunto probatório, especialmente nas fotografias anexadas à petição inicial, as quais revelam derrubada recente de árvores e edificações. Tais elementos, somados ao boletim de ocorrência e ao depoimento colhido na audiência de justificação possessória, demonstram o esbulho recente praticado pelos apelantes, e não a posse anterior alegada pelos réus. Cumpre destacar que a parte requerida não apresentou qualquer documento capaz de comprovar posse antiga ou legítima sobre o bem litigioso, limitando-se a negar as alegações autorais, o que se mostra insuficiente para elidir a presunção de veracidade dos fatos comprovados pela parte autora. O artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, é claro ao atribuir ao réu o ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. A comprovação da posse anterior é requisito indispensável à proteção possessória, não bastando a mera alegação de domínio ou detenção precária. Vejamos julgamento neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO POSSESSÓRIA – MANUTENÇÃO DA POSSE – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE O COMPETIA – SENTENÇA MANTIDA I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais e determinou que o autor, agora apelado, permanecesse exercendo a posso sobre o imóvel objeto de litígio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Afastadas as preliminares ligadas a argumentos quanto ao direito de propriedade (ilegitimidade e carência da ação), resta a discussão quanto à posse: que, de fato, exercia a posse sobre a área e, via de consequência, poderia tê-la vista obstada pela prática de atos de esbulho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há provas quanto à posse alegada pelo apelante, transparecendo dos autos, ao contrário, o exercício de posse pelo apelado, principalmente conforme os depoimentos testemunhais. 4. Mantém-se, assim, a sentença conforme exarada, posto que embasada com o arcabouço probatório lançado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O artigo 561, do Código de Processo Civil, determina que o pleito de reintegração de posse pressupõe prova robusta da posse anterior e sua perda. Incabível aventar-se da propriedade. 2. Em não havendo provas quanto a uma suposta posse pelo réu, e em restando comprovada a posse do autor, não restam atendidos os requisitos legais para a modificação na tutela da posse. Assim, a manutenção da sentença de procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801877-56.2018.8.18.0026 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2025 ) O conjunto probatório, portanto, indica esbulho praticado recentemente pela parte requerida, o que afasta qualquer hipótese de posse anterior legítima. A sentença, ao determinar a reintegração da posse em favor do autor, encontra-se em plena conformidade com o disposto nos arts. 1.210 e 1.228 do Código Civil, que asseguram ao possuidor o direito de ser mantido ou reintegrado na posse em caso de turbação ou esbulho: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Dessa forma, não havendo comprovação documental da posse anterior e sendo evidenciada a turbação perpetrada, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso da parte ré. No que se refere ao recurso adesivo interposto pela parte autora, igualmente não merece guarida. O pleito de indenização por danos materiais, consistente na reparação de supostos prejuízos causados às construções e benfeitorias existentes no imóvel, carece de prova efetiva do quantum do dano. Como é cediço, o dano material não se presume, devendo ser comprovado de forma cabal por quem o alega, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. No caso em exame, não há nos autos documentação idônea a demonstrar o estado anterior das edificações supostamente destruídas, tampouco elementos que permitam mensurar os bens móveis ou utensílios que guarneciam o local. As fotografias juntadas evidenciam apenas a derrubada de árvores e parte de construções rudimentares, mas não trazem parâmetros que possibilitem a fixação segura do valor do prejuízo. Desse modo, ausente a prova do efetivo dano patrimonial, não há como acolher o pedido indenizatório formulado pela parte autora em sede de recurso adesivo, sob pena de afronta ao princípio da reparação integral e ao artigo 944 do Código Civil, que vincula a indenização à extensão do dano efetivamente comprovado: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.” Assim, diante da inexistência de comprovação do prejuízo, nega-se provimento ao recurso adesivo da parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço de ambos os recursos e nego-lhes provimento, mantendo incólume a sentença recorrida em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso da parte requerida majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara Especializada Cível de 07/11/2025 a 14/11/2025 - Desa. Lucicleide P. Belo No dia 07/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0806192-32.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADJAIR GOMES DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0802871-25.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: LAZARO GABRIEL MENEZES BORBA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0802517-15.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA CRUZ DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800779-11.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800759-20.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800731-52.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800417-53.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800329-86.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISANGELA MARIA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800320-53.2025.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO NUNES VIANA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800078-98.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUGENIO PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação, para: a) DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para CONDENAR a empresa-ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, relativos ao contrato supracitado. Correção monetária a contar da data de cada desconto (Súmula 43, STJ), a ser apurado por simples cálculos aritméticos, de acordo com a tabela da Justiça Federal, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024; e juros moratórios de 1% ao mês, também até a vigência da referida lei; a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil; e b) DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO BANCO, para DETERMINAR que, sobre o total da condenação, haja a compensação do valor efetivamente recebido em razão da contratação, devidamente atualizado desde a operação bancária. De ofício, DETERMINAR que, sobre a indenização por danos morais fixada em favor da parte autora, incida correção monetária com base no IPCA a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ), tudo conforme a nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024 aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Ainda, DEIXAM DE MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, por força do artigo 85, §§ 11, do CPC, e do Tema nº 1.059 do STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0760860-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: YVONE MARIA DUTRA E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0757294-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PAULA DE SOUSA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0751838-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LOURISVALDO DE CARVALHO JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: ARMAZEM LEAL ALIMENTOS LIDA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0821159-19.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MACHADO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0803989-70.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: MARLENE DA SILVA CARDOSO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0802931-85.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALEXANDRE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0802714-04.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUDMAR FRANCO DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de RECONHECER A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, apenas quanto à extinção sem julgamento de mérito, reformando-a para JULGAR O MÉRITO DA LIDE e, neste ponto, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de LUDMAR FRANCO DE SA, mantendo-se hígida a contratação celebrada com o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., e rejeitando-se os pedidos de declaração de inexistência de relação contratual e de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recursal, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0802291-08.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NAIR FERREIRA DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801926-27.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801365-68.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIDES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801236-34.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONAIR RODRIGUES AVELINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801200-77.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUDILVO DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801052-84.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800809-02.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA BENTO RODRIGUES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800621-18.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEOSVAN VIEIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0807103-66.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO AFONSO BARROS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0803327-25.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0803307-47.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA ALVES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0802635-97.2023.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSEFA NUNES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0802058-86.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SOLANGE XAVIER DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação interposto pelo banco, para DAR-LHE PROVIMENTO e julgar improcedentes os pedidos autorais. Consequentemente, FICA PREJUDICADO o apelo interposto pela parte autora. AFASTAR a verba honorária fixada pelo juízo a quo e FIXAM honorários sucumbenciais em desfavor do autor no patamar de 15 % (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo Codex. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0801566-56.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801278-72.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801104-75.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA CHAGAS GOMES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800899-67.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDEMIRO MOREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800442-16.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRASILIA BENTO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0856372-57.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BERNADETE NASCIMENTO DE PAULA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos, e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para condenar o banco demandado em danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 37 Processo nº 0819305-58.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JESUSLENE MACHADO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: PAGSEGURO INTERNET S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0814001-78.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LORENZA QUEIROZ COSTA RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802916-29.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PINTO DE MACEDO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802411-19.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ROSA TORRES FILHA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos, e DAR PARCIAL PROVIMENTO a ambos os recursos, reformando a sentença para majorar a indenização a título de danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil e para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 15/06/2017. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0801687-95.2022.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COSMO DO NASCIMENTO VALERIO (APELANTE) Polo passivo: JUSCILEIA DOS SANTOS FERREIRA (APELADO) Terceiros: ELIANE CARDOSO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), DANIELA SILVA MACEDO (TESTEMUNHA), IRACELIA MARIA DE SOUZA (TESTEMUNHA) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800956-38.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIA ALVES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800217-82.2022.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS LUSTOSA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800084-05.2022.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800021-71.2021.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GESSY NUNES BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800020-94.2021.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS LIRA ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: JOÃO DE ARISTIDES, ARISTIDES FILHO E TOIN DE INACIA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e negar-lhes provimento, mantendo incólume a sentença recorrida em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso da parte requerida majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0800612-88.2020.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INFOR INK COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO FABIO ROCHA CARDOSO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800872-93.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERNANDES LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0000681-59.2015.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CENTRO HOSPITALAR DE ATENCAO A SAUDE LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO GOMES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 50 Processo nº 0829561-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BRASILINA PEREIRA DE BRITO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de novembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 31/10/2025 a 07/11/2025 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 31/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. CERTIFICO que, todos os processos constantes nesta sala foram ADIADOS, em razão da ausência justificada da Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - Relatora. Os processos serão reinseridos no Plenário Virtual previsto para o período 07/11/2025 a 14/11/2025, independentemente de nova publicação. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802714-04.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUDMAR FRANCO DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 2 Processo nº 0801687-95.2022.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COSMO DO NASCIMENTO VALERIO (APELANTE) Polo passivo: JUSCILEIA DOS SANTOS FERREIRA (APELADO) Terceiros: ELIANE CARDOSO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), DANIELA SILVA MACEDO (TESTEMUNHA), IRACELIA MARIA DE SOUZA (TESTEMUNHA) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 3 Processo nº 0800084-05.2022.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 4 Processo nº 0800809-02.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA BENTO RODRIGUES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 5 Processo nº 0801052-84.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0801200-77.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUDILVO DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 7 Processo nº 0801104-75.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA CHAGAS GOMES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0800442-16.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRASILIA BENTO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0802411-19.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ROSA TORRES FILHA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0819305-58.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JESUSLENE MACHADO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: PAGSEGURO INTERNET S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0802517-15.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA CRUZ DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0800320-53.2025.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO NUNES VIANA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0800078-98.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUGENIO PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0800872-93.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERNANDES LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0800759-20.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0856372-57.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BERNADETE NASCIMENTO DE PAULA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0801566-56.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0801926-27.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 19 Processo nº 0807103-66.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO AFONSO BARROS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0821159-19.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MACHADO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0802916-29.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PINTO DE MACEDO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0802635-97.2023.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSEFA NUNES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 23 Processo nº 0800731-52.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 24 Processo nº 0800021-71.2021.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GESSY NUNES BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0802931-85.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALEXANDRE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0806192-32.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADJAIR GOMES DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0801278-72.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0800899-67.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDEMIRO MOREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0801365-68.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIDES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0800417-53.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 31 Processo nº 0803327-25.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0800956-38.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIA ALVES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0800779-11.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0760860-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: YVONE MARIA DUTRA E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0800329-86.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISANGELA MARIA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0000681-59.2015.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CENTRO HOSPITALAR DE ATENCAO A SAUDE LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO GOMES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0800612-88.2020.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INFOR INK COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO FABIO ROCHA CARDOSO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0757294-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PAULA DE SOUSA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 39 Processo nº 0801236-34.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONAIR RODRIGUES AVELINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0800217-82.2022.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS LUSTOSA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0802058-86.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SOLANGE XAVIER DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0814001-78.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LORENZA QUEIROZ COSTA RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0751838-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LOURISVALDO DE CARVALHO JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: ARMAZEM LEAL ALIMENTOS LIDA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0800020-94.2021.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS LIRA ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: JOÃO DE ARISTIDES, ARISTIDES FILHO E TOIN DE INACIA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0800621-18.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEOSVAN VIEIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0803307-47.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA ALVES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 47 Processo nº 0802291-08.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NAIR FERREIRA DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0802871-25.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: LAZARO GABRIEL MENEZES BORBA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 49 Processo nº 0803989-70.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: MARLENE DA SILVA CARDOSO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de novembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800020-94.2021.8.18.0114. APELANTE: DOMINGOS LIRA ALVES, JOÃO DE ARISTIDES, ARISTIDES FILHO E TOIN DE INACIA, ARISTIDES FILHO, ANTONIO JOSÉ DE CARVALHO (TOIN DE INÁCIA) Advogados do(a) APELANTE: MATHEUS LUSTOSA PIRES BASTOS - PI22561, HOZAYRA HOLEMBERG ARAUJO CHAGAS PIRES - PI7824-A Advogados do(a) APELANTE: IZANIO CARVALHO FEITOSA - MA6760-A, DANILO BATISTA ALBUQUERQUE - PI12619 Advogado do(a) APELANTE: DANILO BATISTA ALBUQUERQUE - PI12619 Advogados do(a) APELANTE: IZANIO CARVALHO FEITOSA - MA6760-A, DANILO BATISTA ALBUQUERQUE - PI12619 APELADO: JOÃO DE ARISTIDES, ARISTIDES FILHO E TOIN DE INACIA, ARISTIDES FILHO, ANTONIO JOSÉ DE CARVALHO (TOIN DE INÁCIA), DOMINGOS LIRA ALVES Advogados do(a) APELADO: DANILO BATISTA ALBUQUERQUE - PI12619, IZANIO CARVALHO FEITOSA - MA6760-A Advogado do(a) APELADO: DANILO BATISTA ALBUQUERQUE - PI12619 Advogados do(a) APELADO: DANILO BATISTA ALBUQUERQUE - PI12619, IZANIO CARVALHO FEITOSA - MA6760-A Advogados do(a) APELADO: HOZAYRA HOLEMBERG ARAUJO CHAGAS PIRES - PI7824-A, MATHEUS LUSTOSA PIRES BASTOS - PI22561 RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 31/10/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 31/10/2025 a 07/11/2025 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de outubro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DOMINGOS LIRA ALVES em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO DE ARISTIDES, ARISTIDES FILHO E TOIN DE INACIA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Aristides Filho em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Antonio José de Carvalho (Toin de Inácia) em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(18)