Procedimento Comum Cível 0827390-28.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0827390-28.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALMIR RIBEIRO DA ROCHA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827390-28.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Valmir Ribeiro da Rocha em face do Banco Bradesco S.A., por meio da qual o autor alega a inexistência de contratação de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, afirmando que jamais celebrou o negócio jurídico que deu origem aos descontos realizados em sua conta. Sustenta a ocorrência de práticas abusivas e pleiteia a declaração de nulidade contratual, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, deferida nos autos. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 77730971 e ss.), aduzindo, em síntese, a regularidade da contratação, demonstrando suposta anuência tácita do autor em razão da utilização do crédito disponibilizado em sua conta e defendendo a improcedência dos pedidos. Arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir, a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, a conexão com outras demandas semelhantes e a impugnação à gratuidade. Suscitou, ainda, a prejudicial de mérito da prescrição trienal. No mérito, destacou que eventual restituição deveria ser simples, invocou a necessidade de compensação entre o crédito liberado e eventual condenação e refutou o cabimento de danos morais. O autor apresentou réplica (ID 77900997), impugnando integralmente a contestação. Alegou que não há exigência de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir, invocou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e jurisprudência do TJPI. Rechaçou a alegação de prescrição, defendendo a aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC, com termo inicial no último desconto indevido. No mérito, sustentou a invalidade da contratação por selfie, destacando a aplicação do Tema Repetitivo 1061 do STJ, segundo o qual cabe à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura contestada. Invocou, ainda, precedentes do TJDFT, TJMG, TJRS, TJMT e TJPI que reconhecem a insuficiência de fotografia ou selfie como meio válido de contratação eletrônica e a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes, com cabimento de repetição em dobro e danos morais. Na sequência, o réu apresentou petição de saneamento (ID 79305209 e 79305212), delimitando como pontos controvertidos: (i) a titularidade do contrato juntado (ID 77730976); (ii) a validade do comprovante de pagamento (ID 77730974); (iii) a necessidade de realização de perícia sobre o contrato apresentado; e (iv) a possibilidade de compensação em caso de reconhecimento da ilegalidade do negócio. É o relatório. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da Gratuidade da Justiça O autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica, afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, salvo prova em contrário, a qual não foi produzida pelo réu. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, para que possa litigar sem o recolhimento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. 2.2 Do Mérito O presente processo comporta o julgamento antecipado previsto no artigo 355, inciso I, do CPC, vez que, diante da matéria versada nos autos e da expressa dispensa de produção de outras provas pela parte requerida, reputo-o suficientemente maduro para julgamento. Na presente ação, tenciona a parte autora obter provimento judicial que lhe assegure a nulidade do contrato de financiamento e consequente condenação do banco requerido em danos morais. Ocorre que o banco réu juntou documentos que demonstram que o contrato aqui impugnado (id 77730976) foi firmado por meio de contrato digital, com assinatura eletrônica por biometria facial, inclusive identificada por geolocalização e endereço de IP. Referida contratação é válida, já que a partir da fotografia da pessoa é possível confirmar a identificação do consumidor e sua concordância com a proposta formulada, conforme recente posicionamento e. TSJP: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico,com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005799-96.2019.8.26.0533; Relator (a): Carlos Goldman; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos ou mesmo indenização por danos morais. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos articulados na peça vestibular, nos termos dos arts. 389, caput, 390, § 2º, e 487, inciso I, todos do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, as obrigações sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiária da AJG, e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após esse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da AJG (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

15/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Intimação em 30/10/2025.

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