Procedimento Comum Cível 0800961-20.2022.8.18.0046 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800961-20.2022.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE COCAL APELADO: JOSE DA COSTA CARDOSO SOBRINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800961-20.2022.8.18.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Base de Cálculo] Trata-se de Apelação Cível em que são partes MUNICIPIO DE COCAL e JOSE DA COSTA CARDOSO SOBRINHO. Em análise dos autos, constata-se que presente feito foi distribuído à 4ª Câmara Especializada Cível, quando a competência para o seu julgamento pertence, em verdade, às Câmaras de Direito Público, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: [...] II – julgar: [...] j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Nesse sentido, uma vez que o polo passivo da demanda recursal é integrado por ente público, impõe-se a redistribuição do feito ao órgão competente para o seu julgamento. Dito isso, com fundamento no Art. 81-A, II, j, do RITJPI, DETERMINO a redistribuição do presente recurso às Câmaras de Direito Público. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE COCAL APELADO: JOSE DA COSTA CARDOSO SOBRINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800961-20.2022.8.18.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Base de Cálculo] Trata-se de Apelação Cível em que são partes MUNICIPIO DE COCAL e JOSE DA COSTA CARDOSO SOBRINHO. Em análise dos autos, constata-se que presente feito foi distribuído à 4ª Câmara Especializada Cível, quando a competência para o seu julgamento pertence, em verdade, às Câmaras de Direito Público, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: [...] II – julgar: [...] j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Nesse sentido, uma vez que o polo passivo da demanda recursal é integrado por ente público, impõe-se a redistribuição do feito ao órgão competente para o seu julgamento. Dito isso, com fundamento no Art. 81-A, II, j, do RITJPI, DETERMINO a redistribuição do presente recurso às Câmaras de Direito Público. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

16/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

11/06/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 09:42

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 09:40

Juntada de Petição de apelação

13/03/2025, 21:10

Decorrido prazo de JOSE DA COSTA CARDOSO SOBRINHO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 03:28

Julgado procedente o pedido

16/01/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 13:49

Conclusos para despacho

22/04/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição

20/04/2024, 17:46

Documentos

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 09:41

Sentença

•16/01/2025, 13:49

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JOSE DA COSTA CARDOSO SOBRINHO em 17/02/2025 23:59.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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