Procedimento Comum Cível 0800788-71.2023.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800788-71.2023.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JACSON NOGUEIRA BORGES REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800788-71.2023.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JACSON NOGUEIRA BORGES em face da sentença proferida por este juízo (ID 65799640), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado no que tange à fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, por considerá-lo aquém do postulado e dissonante dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis à espécie. Intimado, o banco embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios, sob o argumento de inexistirem os vícios apontados e de que a parte embargante busca, em verdade, a rediscussão do mérito, o que seria incabível na via eleita. Constata-se que, por equívoco processual, os autos foram remetidos à instância superior antes da análise do presente recurso, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça, em acertada decisão monocrática (ID 74480930), determinado o retorno do feito a esta origem para o devido processamento. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e cabíveis na espécie, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento se restringe às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão de matéria já decidida ou à correção de eventual error in judicando. A omissão que autoriza o acolhimento dos embargos é aquela que recai sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciado pelo julgador e não o foi, seja por força de lei ou a requerimento da parte. No caso em tela, a sentença embargada analisou expressamente o pedido de indenização por danos morais. Acolheu o pleito, reconheceu a ilicitude da conduta do réu e arbitrou um valor que, à luz do livre convencimento motivado deste magistrado, se mostrou adequado às circunstâncias do caso concreto, sopesando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. O que se extrai das razões do embargante não é a indicação de um vício de fundamentação, mas sim um mero inconformismo com o valor arbitrado. A pretensão de majorar a verba indenizatória reflete o desejo de rediscutir o mérito da causa, buscando um resultado mais favorável, finalidade para a qual a via dos embargos de declaração é manifestamente inadequada. A via processual adequada para a reforma do julgado, no que tange ao valor da condenação, é o recurso de apelação, o qual, inclusive, já foi interposto pela parte (ID 67690348). Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por JACSON NOGUEIRA BORGES e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo a sentença proferida em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e proceda-se com o regular processamento do recurso de apelação já interposto (ID 67690348). Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, com as nossas homenagens. Cumpra-se.: BOM JESUS-PI, 14 de outubro de 2025. Cleideni Morais dos Santos Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JACSON NOGUEIRA BORGES REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800788-71.2023.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JACSON NOGUEIRA BORGES em face da sentença proferida por este juízo (ID 65799640), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado no que tange à fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, por considerá-lo aquém do postulado e dissonante dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis à espécie. Intimado, o banco embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios, sob o argumento de inexistirem os vícios apontados e de que a parte embargante busca, em verdade, a rediscussão do mérito, o que seria incabível na via eleita. Constata-se que, por equívoco processual, os autos foram remetidos à instância superior antes da análise do presente recurso, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça, em acertada decisão monocrática (ID 74480930), determinado o retorno do feito a esta origem para o devido processamento. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e cabíveis na espécie, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento se restringe às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão de matéria já decidida ou à correção de eventual error in judicando. A omissão que autoriza o acolhimento dos embargos é aquela que recai sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciado pelo julgador e não o foi, seja por força de lei ou a requerimento da parte. No caso em tela, a sentença embargada analisou expressamente o pedido de indenização por danos morais. Acolheu o pleito, reconheceu a ilicitude da conduta do réu e arbitrou um valor que, à luz do livre convencimento motivado deste magistrado, se mostrou adequado às circunstâncias do caso concreto, sopesando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. O que se extrai das razões do embargante não é a indicação de um vício de fundamentação, mas sim um mero inconformismo com o valor arbitrado. A pretensão de majorar a verba indenizatória reflete o desejo de rediscutir o mérito da causa, buscando um resultado mais favorável, finalidade para a qual a via dos embargos de declaração é manifestamente inadequada. A via processual adequada para a reforma do julgado, no que tange ao valor da condenação, é o recurso de apelação, o qual, inclusive, já foi interposto pela parte (ID 67690348). Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por JACSON NOGUEIRA BORGES e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo a sentença proferida em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e proceda-se com o regular processamento do recurso de apelação já interposto (ID 67690348). Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, com as nossas homenagens. Cumpra-se.: BOM JESUS-PI, 14 de outubro de 2025. Cleideni Morais dos Santos Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

16/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebidos os autos

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(20)