Procedimento Comum Cível 0800045-13.2025.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800045-13.2025.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EYZAU DA SILVA CARVALHO REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA DECISÃO In casu, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800045-13.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] trata-se de Ação de Cobrança de verbas remuneratórias, sob alegação de que o autor fora contratado sem prévia aprovação em concurso público para exercer a função de Vigia na Secretaria Municipal de Educação da Cidade de Colônia do Gurguéia – PI, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. Alega-se que o autor não recebeu seus direitos trabalhistas como supostamente salário de meses trabalhados, horas extras, férias com o terço constitucional, saldo de salário, 13º salário, FGTS e multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Fora concedida a gratuidade da justiça e fora determinada a citação da parte ré, que apresentou Contestação nos autos. Ressalta-se que consta na capa dos autos virtuais o processo como prioridade Pessoa Com Deficiência, Autismo, Pessoa com Necessidades Especial, Pessoa em situação de rua, entretanto referidas situações não se encontram descritas na Inicial e tampouco da Contestação apresentada. Assim, determino que a parte autora no prazo de 15 dias apresente documentos probantes que permitam aferir o estado ora alegado para a concessão de prioridade na tramitação processual. Intimem-se as partes, através de seus patronos, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se, ainda, para o ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Assim, havendo requerimento de provas, voltem os autos conclusos para análise. Em não havendo requerimento de provas, os autos deverão seguir conclusos para sentença. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

16/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de EYZAU DA SILVA CARVALHO em 24/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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