Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0801230-28.2021.8.18.0100 - TJPI

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0801230-28.2021.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA NONATA DOS SANTOS DA SILVA REU: TERESA DA SILVA PEREIRA SENTENÇA RELATÓRIO MARIA NONATA DOS SANTOS DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA em face de TERESA DA SILVA PEREIRA, visando reaver o imóvel situado na Rua Santo Amaro, n° 1125, Bairro Alto da Cruz, em Manoel Emídio – PI. A autora alegou ser proprietária do imóvel e ter permitido a ocupação provisória pela requerida e seu filho (companheiro na época) em 2016, sendo que a requerida continuou no local após o desaparecimento do filho. Relatou que a requerida passou a realizar modificações no imóvel sem autorização e recusou-se a desocupar o bem, alegando ser proprietária, mesmo após notificação para desocupação em 30 (trinta) dias. O benefício da justiça gratuita foi deferido à autora em decisão de 18 de março de 2022. O pleito de tutela provisória foi indeferido, pois a aferição da probabilidade do direito demandava produção de prova testemunhal. A requerida foi devidamente citada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. A parte autora, após a juntada do mandado de citação, reiterou a ausência de manifestação, DECRETAÇÃO DA REVELIA e o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Confirmo o benefício da justiça gratuita concedido à autora, MARIA NONATA DOS SANTOS DA SILVA, uma vez que a gratuidade foi deferida em momento anterior e não há nos autos elementos probatórios capazes de infirmar a gratuidade de justiça. A requerida, TERESA DA SILVA PEREIRA, foi regularmente citada e não apresentou contestação no prazo legal. Assim, reconheço a revelia, com a incidência de seus efeitos, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na petição inicial, conforme a lei processual (art. 355 do CPC), o que autoriza o julgamento antecipado do mérito. Presumidos verdadeiros os fatos articulados pela autora, resta comprovado que MARIA NONATA DOS SANTOS DA SILVA é a proprietária do imóvel. A ocupação da requerida era de natureza precária e provisória. Assim, tendo a autora esgotado os meios para reaver o bem, inclusive mediante notificação, e com a recusa da requerida em desocupar a propriedade, o pedido de despejo é medida cabível e encontra amparo nos artigos 59 a 66 da Lei 8.245/91. Nessa linha, julgo procedente o pedido de despejo para uso próprio, devendo a requerida desocupar o imóvel no prazo fixado. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801230-28.2021.8.18.0100 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO(S): [Despejo para Uso Próprio] Ante o exposto, e com fulcro na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1. CONFIRMAR o benefício da Justiça Gratuita em favor da autora, MARIA NONATA DOS SANTOS DA SILVA. 2. RECONHECER E DECRETAR A REVELIA da requerida, TERESA DA SILVA PEREIRA, aplicando-se seus efeitos, com a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. 3. JULGAR PROCEDENTE o pedido de despejo e, por consequência, DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO do imóvel objeto da lide, situado na Rua Santo Amaro, n° 1125, Bairro Alto da Cruz, Município de Manoel Emídio – PI. Intime-se a requerida, TERESA DA SILVA PEREIRA, para que desocupe voluntariamente o imóvel no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a desocupação voluntária, determino a imediata expedição de mandado de despejo coercitivo, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a REQUISITAR FORÇA POLICIAL para o fiel cumprimento da ordem. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.0000(hum mil reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 9º do CPC. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

16/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TERESA DA SILVA PEREIRA em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(55)