Procedimento Comum Cível 0800246-80.2020.8.18.0067 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800246-80.2020.8.18.0067 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

02/02/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 17:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 08:14

Juntada de Petição de petição (outras)

10/12/2025, 09:21

Juntada de Petição de petição (outras)

08/12/2025, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:10

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:10

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DOS SANTOS RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO da parte recorrida para apresentar contrarrazões da apelação constante de evento de id 86038889, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, CPC. PIRACURUCA, 15 de novembro de 2025. FULVIO OLIVEIRA PAIVA Vara Única da Comarca de Piracuruca Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0800246-80.2020.8.18.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DOS SANTOS RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO da parte recorrida/ré para apresentar contrarrazões da apelação constante de evento de id 85783825, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, CPC. PIRACURUCA, 15 de novembro de 2025. FULVIO OLIVEIRA PAIVA Vara Única da Comarca de Piracuruca Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0800246-80.2020.8.18.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/11/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

15/11/2025, 12:10

Documentos

Ato Ordinatório

•15/11/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•15/11/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DOS SANTOS RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca DA COMARCA DE PIRACURUCA Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0800246-80.2020.8.18.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)- 4 ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por Maria dos Santos Rodrigues em face do Banco Bradesco S.A. 1-RELATÓRIO. A inicial foi proposta em 31/03/2020. Despacho inicial em 18/05/2020. Contestação em 05/06/2020. Devidamente intimada para apresentar réplica à contestação, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o breve relatório. Decido. 2-FUNDAMENTAÇÃO. 2.a-SÍNTESE DOS FATOS. Narra a inicial, em síntese, que à autora se surpreendeu com descontos em seu benefício previdenciário, oriundos de um suposto empréstimo consignado(contrato n° 303007833-5), no valor de R$ 1.000,00, que afirma não ter realizado com o demandado. Ressalta que os descontos tiveram início em abril de 2014, com parcelas de R$ 185,81. Em razão disso, requereu a justiça gratuita e inversão do ônus da prova. No mérito, requereu a procedência dos pedidos, com a consequente declaração da inexistência do débito, a condenação do requerido à devolução em dobro dos valores já pagos (na quantia de R$ 10.962,79 atualizados até a data da propositura da demanda) e fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.000,00. Em contestação apresentada em 05/10/2022, o demandado arguiu, em síntese, que a contratação é válida. 2.b-DAS PRELIMINARES AO MÉRITO. 2.b.1-DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Arguiu-se a ausência de interesse de agir pela falta de prequestionamento administrativo nos canais de atendimento do requerido. No entanto, conforme o entendimento do STJ, nos negócios jurídicos bancários, a comprovação do encaminhamento de prévio requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente, não constitui requisito para a aferição do interesse processual, razão pela qual não assiste razão à requerida. 2.c-DO MÉRITO. Inicialmente, de acordo com o art. 355, I, do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. É o caso dos autos, pela natureza da lide, por se tratar de ação indenizatória, a prova em que se respalda a pretensão é eminentemente documental. Ademais, a narrativa dos autos descreve com clareza os fatos pretendidos pela parte autora. Assim, verifica-se que é desnecessária a produção de outras provas. Outrossim, registre-se que, consoante reiterado entendimento jurisprudencial do STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, nem tampouco a responder um a um todos os seus argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, como no casu em exame. [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016]. Portanto, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, conforme art. 355, I, do CPC. Pois bem. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar eventual falha na prestação de serviços do demandado, relativa ao contrato nº 303007833-5, apta a ensejar a reparação por danos morais e materiais. Por força do art. 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor hipossuficiente a inversão do ônus da prova. Assim, no caso em epígrafe, considerando que a hipossuficiência do consumidor é fato incontroverso, incumbia ao demandado comprovar a existência e a legalidade do negócio jurídico em discussão, bem como do repasse dos valores para conta bancária de titularidade do demandante. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Nulidade da sentença por ser citra petita. Rejeitada. Inversão do ônus da prova. Inexistência do contrato de empréstimo. Restituição do indébito em dobro. Danos morais. Manutenção do quantum. Recurso conhecido e improvido. 3. A petição inicial foi instruída “com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito” (art. 311,IV, do CPC/15) da parte Autora, ora Apelante. Cabia, então, ao Banco Réu, ora Apelado, fazer prova “quanto à existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, II, do CPC/15). Entretanto, não apresentou o contrato de empréstimo e o comprovante de repasse do seu valor. 4. Desse modo, forçoso reconhecer a inexistência do contrato objeto da demanda, o que gera o dever do banco Réu devolver o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte Autora. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.013158-1 | Relator: Des. Agrimar Rodrigues de Araújo | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/09/2019) (grifou-se) Súmula 26 – TJPI: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Na hipótese dos autos, embora devidamente intimado, o banco deixou transcorrer in albis o prazo para juntar aos autos comprovante de repasse dos valores para as contas bancárias do autor. Assim, sobressai-se a súmula 18 do E – TJPI, segundo a qual: a ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. AUSÊNCIA COMPROVANTE DEPÓSITO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Apelante aduz a ilegalidade do contrato de empréstimo consignado, uma vez que o mesmo foi realizado sem procurador constituído para tal finalidade, devendo ser anulado pela falta dos requisitos formais mínimos. Alega, ainda, que não recebeu o valor referente ao suposto empréstimo. 2. Compulsando os autos, verifico que o banco apelante, apesar de ter juntado aos autos o contrato assinado, não demonstrou a efetivação do depósito do valor contratado em favor da apelada. 3. Além disso, em que pese o juiz tenha manifestado na sentença que o autor impugna somente a forma do contrato, presumindo-se o recebimento dos valores independente da apresentação de comprovante de transferência, observo que na réplica a contestação a parte, ora apelante, afirma que não recebeu o valor objeto do suposto contrato.4. Assim, diante da ausência do comprovante de depósito, evidencia-se que a instituição financeira não demonstrou a legitimidade de seus atos, motivo pelo qual o contrato deve ser anulado. 5. Impõe-se o dever de indenizar o dano moral provocado, ante a nulidade do contrato, porque caracterizado ato ilícito por parte da instituição financeira demandada, sendo in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. Nessa esteira, considerando a conduta ilícita e a extensão do dano causado ao apelante, considero proporcional o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Verificado o desconto sem a anuência da parte, não havendo qualquer comprovação de suspensão ou cancelamento destes antes da demanda, é devido o pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados. 7. Anota-se, que a citada norma não exige a ocorrência de má-fé na cobrança, de forma que a configuração do engano injustificável já é suficiente para aplicar o art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. Por todo exposto, conheço do presente recurso e no mérito dou-lhe provimento, de modo a anular o contrato, pela ausência do comprovante de depósito. Danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados. Deve ser o arbitramento o termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros de mora legais em relação à indenização por danos morais, ambos calculados a um só tempo pela aplicação da taxa Selic. 9. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003715-5 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/09/2018). (grifou-se). Assim, considerando que o demandado não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a contratação é válida e que os valores foram repassados ao consumidor, a declaração de nulidade da avença é a medida que se impõe. 2.c.1-DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O parágrafo único do art. 42 do CDC disciplina que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Nesse sentido, na data da propositura da demanda, o autor apontou que os valores descontados correspondiam ao montante de R$10.962,79 e que em dobro, totalizava a quantia de R$21.925,58. Observa-se, assim, que o autor faz jus a repetição do indébito pelos valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário, a ser liquidado nos moldes do art. 509 e ss. do CPC. 2.c.2-DO DANO MORAL. Como é cediço, a reparação moral tem dupla função: compensatória, com fito de reparar o dano; e punitiva, leia-se pedagógica e preventiva, visando a desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita, cabendo observar-se a condição econômica do ofensor e o do ofendido, evitando-se o enriquecimento ilícito. Nesse sentido, o art. 14. do CDC ensina que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Trata-se, pois, de responsabilidade civil objetiva, pois independe da existência de culpa. Nesse sentido: Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012,DJe 01/08/2012). No caso em epígrafe, o autor é pessoa idosa, que não recebe um valor significativo da previdência social e, como tal, não poderia, de maneira alguma, sofrer um desconto indevido, pois que o valor deve servir para cobrir as suas necessidades básicas e que, no caso em tela, mostram-se mais evidentes diante da situação. Desta feita, impõe-se o dever de indenizar o dano moral provocado, ante a ausência de comprovação do negócio jurídico, porque caracterizando ato ilícito por parte da instituição financeira demandada, sendo in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. Destaque-se, que nas ações de indenização por dano moral, o valor da condenação há de ser fixado em termos razoáveis, não sendo admissível que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento ilícito, devendo o magistrado, valendo-se do bom senso, arbitrá-lo com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, e procurando, ademais, desestimular o ofensor a repetir a conduta lesiva. Sendo assim, em observância aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito, FIXO o valor de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO. Diante do acima exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e: a) DECLARAR a nulidade do contrato nº 303007833-5; b) CONDENAR o demandado a: b.1) DEVOLVER, em dobro, as parcelas efetivamente descontadas do benefício previdenciário da parte autora, com a devida correção monetária e juros legais, a contar de cada desconto no benefício da parte autora, devendo, para tanto, ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI n.º 06/2009, de 28/07/09. b.2) PAGAR o valor de R$2.000,00, a título de DANOS MORAIS, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 CC) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA – E; e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2° do CPC. Sem custas, haja vista que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caso interposto recurso, DETERMINO, desde já, à Secretaria da Vara, que certifique a sua tempestividade e intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, após remeta-se os autos à segunda instância, conforme art. 1.010, § 3.º do CPC. Caso não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. PIRACURUCA-PI, data indicada no sistema. STEFAN OLIVEIRA LADISLAU Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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