Execução da Pena 0801469-36.2023.8.18.0076 - TJPI

Execução da Pena 0801469-36.2023.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: EVANDRO DE MACEDO SALES SENTENÇA RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801469-36.2023.8.18.0076 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Trata-se de ação penal pública incondicionada, proposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de Evandro de Macedo Sales, vulgo “Batata”, brasileiro, solteiro, natural de União-PI, CPF nº 706.819.921-66, RG nº 2.236.413 SSP/PI, nascido em 20/04/1984, filho de Maria Fernandes de Macedo Sales e Francisco Rodrigues Sales, residente e domiciliado na Localidade Bela Fonte, zona rural de União-PI, ou Outros QR 604, Conjunto 8, 11, Sam Norte, CEP 72322109, Brasilia-DF; imputando-lhe a prática dos delitos de Ameaça, tipificada no artigo 147, caput, do Código Penal e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), em concurso material, assim descritos: Consta nos presentes autos que no dia 16/09/2021, por volta das 17h00min, EVANDRO DE MACEDO SALES entrou na residência da vítima Em segredo de justiça portando uma arma de fogo do tipo artesanal, do tipo garrucha, e a ameaçou de morte. Segundo se depreende do caderno investigativo, no dia e hora acima mencionados, policiais estavam realizando patrulhamento na cidade de União-PI, quando receberam ligação informando que havia ocorrido uma tentativa de homicídio no Povoado Zundão, zona rural de União, nas proximidades do Bar do Mazinho. Diante disso, a guarnição policial se deslocou até o local, onde encontraram a vítima ROSA, que relatou todo o ocorrido. Conforme depoimento de ROSA, EVANDRO entrou na sua casa portando uma garrucha e dizendo que ia matar seu filho ANTONIO; ao passo que não encontrou ANTONIO, EVANDRO passou a ameaçar a vítima ROSA de morte, momento em que ROSA conseguiu correr para a casa de uma vizinha e se esconder. Momentos após, a vítima acionou a polícia militar, que veio atender à ocorrência. A denúncia foi recebida por este Juízo em 28 de setembro de 2023, nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal (ID nº 74693529). O acusado foi regularmente citado, tendo apresentado resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID nº 75623484), na qual pleiteou absolvição sumária, sem êxito. Designada audiência de instrução e julgamento, esta ocorreu na data de 18 de setembro de 2025, ocasião em que foi ouvida a vítima Em segredo de justiça e realizado o interrogatório do réu. A testemunha policial arrolada pela acusação foi dispensada pelo Ministério Público. Não houve requerimento de diligências pelas partes. Encerrada a instrução probatória, as partes apresentaram alegações finais orais em audiência. O Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, entendendo estarem comprovadas tanto a materialidade quanto a autoria dos delitos imputados. Por sua vez, a Defesa Técnica, sustentando a ausência de prova suficiente quanto ao crime de ameaça, requereu a absolvição do réu com fundamento no art. 386, VII, do CPP. No tocante ao crime de porte de arma, embora tenha havido confissão parcial do acusado, requereu igualmente a absolvição, sustentando a inexistência de laudo pericial, elemento que considerou imprescindível à caracterização da tipicidade penal. Subsidiariamente, requereu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos moldes do art. 44 do Código Penal. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito preenche os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, bem como as condições da ação penal. Não se vislumbra qualquer vício ou nulidade que comprometa a validade da relação jurídico-processual. Assim, ultrapassada a fase de admissibilidade, passa-se à análise do mérito. PREJUDICIAIS DE MÉRITO Não há nos autos qualquer alegação de extinção da punibilidade, tampouco se constata, de ofício, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes imputados ao réu EVANDRO DE MACEDO SALES. Os fatos ocorreram em 16 de setembro de 2021, e a denúncia foi recebida em 28 de setembro de 2023. Considerando os marcos interruptivos e a pena máxima cominada aos delitos previstos nos artigos 147 do Código Penal e 14 da Lei nº 10.826/2003, não decorreu lapso temporal suficiente para configurar a prescrição, seja da pretensão punitiva, seja da pretensão executória. Dessa forma, afasto quaisquer prejudiciais de mérito, e passo à análise das imputações formuladas na peça acusatória. MATERIALIDADE A materialidade do delito de ameaça não restou devidamente comprovada nos autos, No tocante ao crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, consta boletim de ocorrência confeccionado pela Polícia Militar, no qual a vítima Em segredo de justiça narra que, em 16 de setembro de 2021, por volta das 17h, foi surpreendida dentro de sua residência, localizada no povoado Zundão, zona rural de União/PI, pelo réu EVANDRO DE MACEDO SALES, que portava uma arma de fogo do tipo artesanal (garrucha) e proferiu ameaças de morte. A vítima declarou que o réu inicialmente buscava seu filho ANTONIO, afirmando que o mataria, e, diante da ausência deste, passou a ameaçá-la diretamente. Com medo, a vítima conseguiu fugir e procurar abrigo na residência de uma vizinha, de onde acionou a Polícia Militar. Entretanto, essa ameaça não foi comprovada porque a vítima disse que essa suposta ameaça teria sido ouvida por sua filha e vizinhos, sendo que nenhuma dessas pessoas compareceu ou foi arrolada como testemunha, com o fim de corroborar a versão da peça acusatória. A vítima não ouviu qualquer ameaça direta por parte do acusado. Registre-se, ainda, a contradição entre o depoimento da vítima na Delegacia de Polícia e aquele prestado em juízo. Na delegacia, a vítima afirmou que o acusado teria ingressado em sua residencia e a ameaçado de morte. Em juízo, porém, declarou que “ Eu estava trabalhando e quando ouvi gritos, eu corri para a casa da minha irmã e fechei a porta. Ele arrodeou foi lá na janela. A janela estava aberta, e eu vi o pisar do sapato, a pisada dele, mas ele não entrou na casa”. Quando indagada se o acusado lhe falou alguma coisa, respondeu que “Ele só ficou gritando para mim chamar o Antônio”, mas que em nenhum momento o réu chegou a se dirigir a ela diretamente. Posteriormente, afirmou que a filha teria sabido da ameaça a sua mãe por meio de um vizinho, cujo nome sequer soube declinar em audiencia. A oitiva do terceiro que ouviu a ameaça configura-se como prova imprescindível para a comprovação da materialidade delitiva. Neste sentido, segue o aresto jurisprudencial: AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) BEM DELINEADA. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE "SÚBITA CÓLERA". RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para a configuração do crime de ameaça não depende da presença da vítima, bastando que chegue ao conhecimento desta a promessa de mal injusto. Entretanto, tratando-se de ameaça veiculada perante terceiro, a oitiva de tal interlocutor é imprescindível para a comprovação do crime – o que ocorreu no caso -. Para o reconhecimento do delito de ameaça, além da prova da materialidade e da autoria delitiva, imprescindível a presença de elemento subjetivo consistente no efetivo temor da vítima, diante de uma promessa real e concreta da prática de mal injusto e grave. Não significa que seja obrigatório ao agente que tenha intenção de, efetivamente, concretizar a ameaça; entretanto, também é necessário que, para a aplicação de uma sanção penal ao agente, este efetivamente tenha cometido conduta eivada de ilicitude, ao proferir ditos com o intuito de atemorizar a vítima. (TJ-SP - APR: 15215909020178260477 SP 1521590-90.2017.8.26.0477, Relator.: Gustavo Henrichs Favero, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Criminal - Santos, Data de Publicação: 25/03/2022) A dúvida razoável, nesta seara, milita em favor da tese absolutória, nos moldes do art. 386, VII, do CPP. Assim, resta afastada a materialidade do delito de ameaça, devendo o réu ser absolvido desta imputação. Em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, consta o auto de apreensão da arma — uma garrucha de fabricação artesanal — localizada nas proximidades de um bar, onde o réu foi abordado por policiais. Conforme relatado pela policial JÉSSICA IRAMARA, o réu tentou se desfazer da arma ao perceber a aproximação da viatura, mas o objeto foi recuperado e recolhido, constando nos autos o termo de entrega e apreensão. Portanto, é evidente a materialidade delitiva. No que tange à autoria do delito imputado, o conjunto probatório reunido nos autos é suficiente para a formação de juízo condenatório, em especial quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Registre-se, ainda, que o réu confessou está de posse da arma de fogo, embora tenha afirmado que esta não estaria municiada. Ainda que ausente laudo pericial comprovando o potencial ofensivo da arma, há nos autos prova robusta do porte, consistente no auto de apreensão, no depoimento da policial militar JÉSSICA IRAMARA, e na própria confissão do réu. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reiterado que a ausência de laudo de eficiência não impede a tipificação do crime, quando há outros meios de prova válidos e suficientes, como no caso, que demonstram a existência da arma. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo cuida de delito de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo. Assim, quanto aos crimes previstos nos arts. 12, art. 14 e art. 16 da Lei n. 10.826 /2003 são de perigo abstrato, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte ou posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. ( AgRg no HC n. 729.926/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022) Acaso reste demonstrada, por laudo pericial, a total ineficácia da arma de fogo (inapta a disparar), deve ser reconhecida a atipicidade da conduta perpetrada, diante da caracterização de crime impossível dada a absoluta ineficácia do meio. Entretanto, tal prova incumbe à defesa, que não a requereu no momento oportuno. Neste sentido, seguem as decisões judiciais: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. CRIME FORMAL. MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O apelante requer sua absolvição por insuficiência de provas, face a ausência de perícia técnica na arma de fogo para atestar sua lesividade. 2. No caso, houve a apreensão de 01 (um) revólver, calibre 38, marca Taurus, número de série suprimido e 05 (cinco) munições do mesmo calibre, na posse do apelante, cuja propriedade por ele foi admitida. 3. Não deve ser absolvido o réu da prática delituosa por ausência de perícia técnica na arma de fogo apreendida para averiguar o potencial lesivo do artefato, vez que se trata de crime de mera conduta. Portanto, dispensável o laudo pericial. 4. É imprescindível que haja um conjunto de fatos e provas que, nos termos da Lei Penal, sejam eficazes a comprovar a prática delituosa, a fim de que não arrisque a condenar um inocente por ato não cometido, em observância ao consagrado princípio do in dubio pro reo. 5. O porte ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta, consumado sem a necessidade de efetiva lesão, tampouco de comprovação de perigo real, presumindo-se que o simples fato do agente possuir ou manter sob sua guarda a arma de fogo é suficiente para oferecer risco à sociedade. 6. O delito é crime formal, não sendo necessária a comprovação de ameaça de lesão a segurança pública e, ainda, tratando-se de crime de mera conduta, torna-se desnecessária a realização de perícia para comprovação do potencial lesivo do artefato. 7. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do Voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Desembargadora Relatora (TJ-CE - Apelação Criminal: 00078398720188060039 Mulungu, Relator.: SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, Data de Julgamento: 12/11/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/11/2024) A tese defensiva de atipicidade da conduta por ausência de comprovação pericial da eficiência da arma não se sustenta, sobretudo porque a arma foi descrita como garrucha — artefato com aparência e estrutura de arma de fogo — e seu porte em ambiente público é suficiente para lesar o bem jurídico protegido pela norma: a segurança pública. Conclui-se, portanto, pela autoria comprovada do crime de porte ilegal de arma de fogo e pela ausência de prova segura quanto ao dolo na ameaça. Não havendo causas de exclusão da ilicitude ou isenção/diminuição de pena, impõe-se o juízo de condenação sobre o réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: 1) CONDENAR o réu EVANDRO DE MACEDO SALES como incurso nas sanções do art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). 2) ABSOLVÊ-LO da imputação do crime previsto no art. 147 do Código Penal (ameaça), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas. Passo à individualização da pena do réu, analisando as circunstâncias judiciais, nos termos do art. 59 e 68 do Código Penal. Primeira Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP): A conduta do réu encontra previsão no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, cuja pena cominada é de 2 (dois) a 4 (quatro) anos de reclusão, e multa. Culpabilidade: normal à espécie, pois o réu tinha plena consciência da ilicitude da conduta. Antecedentes: o réu responde a outro processo criminal pela prática de crime da mesma natureza, em julgamento definitivo, não podendo ser valorado negativamente, conforme enunciado da Súmula 444 do STJ. Conduta social: nada de relevante foi trazido aos autos, motivo pelo qual deixo de valorar. Personalidade: ausente nos autos elementos que permitam exame técnico aprofundado. Motivo: não há nos autos indicação de motivação relevante. Circunstâncias: desfavoráveis, porquanto o fato se deu após perseguição a outro indivíduo, portando arma em local público e gerando risco concreto. Consequências: não extrapolam o tipo. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática delitiva. Dessa forma, considerando que são desfavoráveis as circunstâncias do crime, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 04(quatro) meses de reclusão e 68 dias-multa. SEGUNDA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS (AGRAVANTES E ATENUANTES) Aplica-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal), pois o réu admitiu o porte da arma artesanal em seu interrogatório judicial, ainda que tenha negado a ameaça à vítima. Inexistem circunstâncias agravantes no caso dos autos. A pena intermediária será mantida em 02 (dois) anos e 04(quatro) meses de reclusão e 68 dias-multa. TERCEIRA FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA Não incidem causas de aumento ou de diminuição previstas na Parte Geral do Código Penal ou na Lei nº 10.826/2003, aplicáveis à espécie, pelo que pelo torno definitiva a pena em 02 (dois) anos e 04(quatro) meses de reclusão e 68 dias-multa. Fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, totalizando multa proporcional à sua condição econômica e compatível com a infração praticada. REGIME INICIAL Nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal, diante da pena fixada no mínimo legal, da primariedade do réu e da inexistência de circunstâncias judiciais preponderantes que justifiquem a imposição de regime mais gravoso, estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, e considerando que a pena aplicada não excede 4 anos, o réu não é reincidente, e as circunstâncias do art. 59 do Código Penal lhe são favoráveis, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, a serem definidas na execução penal, com base no art. 44, §2º, do CP. Diante da substituição da pena privativa por restritivas de direitos, resta prejudicado o pedido de suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, §1º, do Código Penal. Direito de recorrer em liberdade: Tendo em vista que o réu respondeu ao processo em liberdade, não se verificando, neste momento, os requisitos do art. 312 do CPP, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Perda da arma apreendida A garrucha artesanal apreendida deve ser declarada perdida em favor do Estado, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003, com destino conforme regulamentação da autoridade policial. OFICIE-SE ao Comando do Exército, encaminhando-se a arma apreendida no id. 39710832, fl. 07, a teor do art. 25 da Lei nº 10.826/03. Noutro pórtico, se inservíveis, AUTORIZO, desde logo, sua destruição pela autoridade mantenedora. Após o trânsito em julgado desta decisão, se mantida a condenação, tomem-se as seguintes providências: 1. Expeça-se a competente guia de execução da pena. 2. Lance-se o nome do réu para fins de registro de antecedentes criminais; 3. Comunique-se esta decisão à Secretaria de Segurança Pública Estadual para fins de inserção no sistema da Rede INFOSEG; 4. Em observância ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado, comunicando a condenação do réu, com a devida identificação, acompanhada de cópia da decisão, para cumprimento do previsto no art. 15, III/CF; 5. Proceda-se às demais anotações e comunicações necessárias; 6. Cumpridas todas as diligências, dê-se baixa e arquive-se. Custas pelo réu. Em razão de precariedade econômica e financeira do acusado, assistido pela Defensoria Pública, defiro-lhe a gratuidade judiciária, determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas na forma do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. UNIãO-PI, 15 de outubro de 2025. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

16/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Sentença em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(94)

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