Procedimento Comum Cível 0801172-85.2025.8.18.0067 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801172-85.2025.8.18.0067 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO NETO REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0801172-85.2025.8.18.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5 ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Antonio Pereira do Nascimento Neto em face de INSS. A inicial foi apresentada em 20/082025. Aduziu-se, em síntese, na inicial, que a parte autora está acometida por doença incapacitante, razão pela qual pleiteou a concessão de benefício previdenciário junto à autarquia requerida. Em virtude do indeferimento administrativo de seu benefício, sob a justificativa de não constatação da incapacidade, promove a presente demanda. Requereu a concessão de justiça gratuita e tutela de urgência. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00. É o relatório. Decido. É necessária a emenda à inicial, nos moldes do art. 321 do CPC. Com efeito, para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é necessário comprovar a carência mínima exigida em lei e a qualidade de segurado à época do requerimento administrativo, para que o segurado faça jus ao benefício. A concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exige, no mínimo, um período de carência de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I da lei 8213/91, veja-se: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (...) No caso em apreço, a parte autora não acostou aos autos documentos capazes de comprovar o período de carência exigido para a concessão do benefício e qualidade de segurado à época do requerimento administrativo, tendo em vista que o extrato do CNIS acostado encontra-se desatualizado, haja vista que foi emitido em 2023. Diante do acima exposto, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a inicial para acostar aos autos documentos capazes de comprovar a qualidade de segurado na época do requerimento administrativo e o período de carência exigido para a concessão dos benefícios previdenciários. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, certifique-se e retornem os autos conclusos para decisão com pedido liminar. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRACURUCA-PI, data registrada no sistema. STEFAN OLIVEIRA LADISLAU Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO NETO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Todas as movimentações(23)