Procedimento Comum Cível 0801423-27.2024.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801423-27.2024.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO GUILHERME DE SOUSA Nome: FRANCISCO GUILHERME DE SOUSA Endereço: Rua Senador Coelho, 723, Centro, BOA HORA - PI - CEP: 64108-000 REU: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO, UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Nome: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1703, - de 953 ao fim - lado ímpar, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Alameda Xingu, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço:, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Alameda Madeira, 222, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-010 Nome: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1306, CONJ 51, SALA01, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01451-914 Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: REG FEIJO, 944, SALA 1505 BLOCO A, VILA REGENTE FEIJO, SãO PAULO - SP - CEP: 03342-000 MANDADO Em cumprimento ao DESPACHO-CARTA(Provimento CGJ nº38/2014) abaixo fica a REU: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO, UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ciente do conteúdo abaixo: DESPACHO-CARTA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801423-27.2024.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação de superendividamento, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, ajuizada por Francisco Guilherme de Sousa em face das instituições financeiras acima nominadas, na qual se objetiva a repactuação judicial das dívidas contraídas, mediante plano que assegure a preservação do chamado “mínimo existencial”, nos moldes do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, verifico que não foi observada a fase inicial obrigatória prevista na Lei do Superendividamento, qual seja, a designação de audiência de conciliação, etapa essencial à validade procedimental, conforme estabelece o caput do art. 104-A do CDC. Além disso, verifico que nem todos os réus foram devidamente citados, o que compromete não apenas a regularidade do contraditório, mas a própria finalidade conciliatória do rito, que exige a presença de todos os credores para viabilizar a tentativa de composição global. O próprio art. 104-B, §2º, do CDC, reforça a necessidade de regular citação de todos os credores remanescentes para apresentação de manifestação expressa quanto ao plano de pagamento: “No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar.” A jurisprudência também é firme no sentido de que a ausência de observância do rito especial implica nulidade processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO –TUTELA DE URGÊNCIA – LIMITAÇÃO DE COBRANÇA DAS DÍVIDAS – PROBABILIDADE DO DIREITO – AUSÊNCIA – ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ação de repactuação de dívidas, prevê o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor a necessidade de realização de audiência de conciliação com a participação de todos os credores, oportunidade em que será apresentada proposta de plano pelo consumidor. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14065152220248120000 Dourados, Relator.: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 28/06/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2024) Ante o exposto, com fundamento nos princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade estrita, e considerando a natureza especial do procedimento instaurado, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito os atos processuais subsequentes ao recebimento da inicial, até regularização das citações e designação da audiência de conciliação. Diante do exposto, designo audiência de conciliação para o dia 15 de dezembro de 2025, às 09h00min, a ser realizada nas dependências deste juízo ou, alternativamente, por videoconferência através do link (https://teams.microsoft.com/meet/2573336677801?p=cKfG9J988twSZWTm0l), conforme viabilidade técnica e conveniência das partes. Na oportunidade, a parte autora deverá apresentar o plano de pagamento. Intimem-se todos os réus para comparecimento, consignando-se que o não comparecimento injustificado será interpretado como recusa à autocomposição, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 14.181/2021. Nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, deverá constar na citação que o réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será: I – a data da audiência de conciliação ou da última sessão conciliatória, se frustrada a autocomposição; ou II – a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, na hipótese do art. 334, § 4º, inciso I, do mesmo diploma. O autor será considerado intimado da audiência por meio da publicação deste despacho na imprensa oficial, na forma do art. 334, § 3º, do CPC. Advirto as partes, com base no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 2% sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, revertida em favor do Estado. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus procuradores ou defensores públicos, facultando-se a representação por mandatário com poderes específicos para transigir, conforme art. 334, § 10º, do CPC. Caso infrutífera a audiência conciliatória, nos termos do § 2º do art. 104-B do CDC, fica desde já assegurado o prazo de 15 (quinze) dias para que os credores apresentem, fundamentadamente, as razões de eventual recusa ao plano voluntário proposto. Cumpra-se com urgência. Expeçam-se os expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO/CARTA, PARA CUMPRIMENTO PELOS CORREIOS MEDIANTE CARTA ARMP. BARRAS-PI, 15 de outubro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras da Comarca de BARRAS

16/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(55)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de substabelecimento

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de FRANCISCO GUILHERME DE SOUSA em 19/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(43)