Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800613-85.2025.8.18.0146 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800613-85.2025.8.18.0146 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARISA MARTINS DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE FLORIANO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800613-85.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MARISA MARTINS DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE FLORIANO. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009). Decido. Compulsando os autos, vejo que a parte autora busca o pagamento de verbas referentes a férias e seus adicionais de 1/3 durante o período em que ocupou cargo comissionado no Município requerido. Quanto ao tema, o art. 39, § 3º da CF/88 estende aos servidores públicos o direito ao recebimento de férias e adicional de 1/3 de férias, os quais também são assegurados aos servidores públicos comissionados, conforme entendimento jurisprudencial. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Cargo em Comissão – Exoneração "ad nutum". Ação de cobrança objetivando a condenação da Municipalidade a lhe pagar verbas relativas a saldo de férias vencidas com acréscimo constitucional, salário-família durante todo o período laborado, bem assim "abono". O servidor tem direito ao recebimento da contraprestação pecuniária pelo trabalho prestado, independentemente de ocupar cargo efetivo ou em comissão (artigo 39, § 4o, c.c. o artigo 7o, incisos VIII e XVII, ambos da CF), presumindo-se, ademais, que o não gozo das férias deu-se no interesse da Administração. (...). (TJ-SP - APL: 9162966442006826 SP 9162966-44.2006.8.26.0000, Relator: Aroldo Viotti, Data de Julgamento: 17/01/2011, 11ª Câmara de Direito Público, Dp: 07/02/2011). Acerca da alegação do requerido de que a legislação municipal não conferiu estes direitos aos ocupantes de cargo comissionado, entendo que não merece prosperar, tendo em vista que a norma constitucional é suficiente, por si só, para conferir o direito aos servidores públicos, não sendo necessária uma legislação municipal que trate a respeito. Nestes termos é o entendimento do nosso TJPI: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR COMISSIONADO. SALDO SALARIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se na presente demanda quanto ao pagamento de salário referente ao mês de agosto de 2011, como também à gratificação natalina e férias com abono do 1/3 constitucional ao apelado, não pagos, em decorrência do período laborado de 03 de janeiro de 2005 a 23 de agosto de 2011. 2. A condenação do ente público a pagar o saldo salarial acarretaria em enriquecimento ilícito por parte do requerido, uma vez que resta inconteste nos autos que tal verba foi paga. 3. Em relação à gratificação natalina e as férias com abono de 1/3 constitucional, não encontra guarida o argumento da parte apelante de que, pela inexistência de previsão legal municipal para o pagamento de tais gratificações aos ocupantes de cargos comissionados, o apelado não poderia recebê-las, tendo em vista que, ainda que não houvesse previsão em lei municipal, tal situação não poderia obstar o direito às garantias constitucionais previstas no art. 7º, VIII e XVII da Constituição Federal. 4. A revisão dos valores de honorários advocatícios só deverá ser provida diante de evidente exorbitância ou insignificância. 5. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2017.0001.006882-2 | Rel.: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Dj: 14/11/2019). Para o caso, observo que a parte autora comprovou nos autos a prestação dos serviços referentes aos anos de 2021 a 2024 (documentos acostados à inicial), em que consta a remuneração recebida mês a mês durante todos os anos, conforme discriminado abaixo: R$ 1.180,00 (fevereiro a dezembro) de 2021; R$ 1.212,00 (janeiro a dezembro) de 2022; R$ 1.393,00 (janeiro a dezembro) de 2023; R$ 1.412,00 (janeiro a fevereiro) de 2024; Ainda em análise aos documentos juntados, noto que não há comprovação, pelo município, do pagamento das férias e do respectivo adicional. Portanto, entendo que a parte autora faz jus ao recebimento das férias e adicional de férias referente ao período exposto acima, calculados com base na remuneração auferida em cada exercício. Em atenção ao pedido de danos morais, os fatos narrados não geram, por si só, a condenação do Município ao pagamento de danos morais. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos iniciais, e o faço para CONDENAR o MUNICÍPIO DE FLORIANO, com fundamento no art. 39, § 3º da Constituição da República, ao pagamento das férias laborais e seu respectivo 1/3 constitucional para a parte autora/MARISA MARTINS DOS SANTOS, referentes ao período 2021 a 2024 (apontado acima), com base na remuneração de cada período laborado. Corrija-se o valor da condenação pelo IPCA-E, a partir de quando eram devidos os respectivos repasses, até 08/12/2021. Por outro lado, a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque já inclui o índice de correção e juros. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Floriano, “datado eletronicamente”. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Publicado Intimação em 21/05/2026.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARISA MARTINS DOS SANTOS em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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