Execução de Título Judicial - CEJUSC 0802540-46.2025.8.18.0030 - TJPI

Execução de Título Judicial - CEJUSC 0802540-46.2025.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONSTRUTORA TRES PILARES LTDA - ME EXECUTADO: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802540-46.2025.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Obrigação de Dar ] Vistos etc. Trata-se de execução de título judicial ajuizada por CONSTRUTORA TRÊS PILARES LTDA – ME em face da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, visando ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida nos autos da Reclamação Pré-Processual nº 0801052-90.2024.8.18.0030, que tramitou perante o CEJUSC da Comarca de Oeiras/PI. Consta dos autos (ID 83171-282 e 83171291) a sentença homologatória e a certidão de trânsito em julgado, pelas quais se verifica que, em audiência realizada no dia 25/07/2024, restou homologado acordo judicial em que a executada EQUATORIAL PIAUÍ se comprometeu a realizar vistoria no Loteamento Grand Boulevard, localizado na Avenida Transamazônica, município de Oeiras/PI, em contato com o proprietário do empreendimento, Sr. Luiz Fernando Costa, e, ato contínuo, efetivar a ligação da rede de energia elétrica do referido loteamento. O título judicial transitou em julgado em 24/07/2024, conforme certidão de ID 83171291. Apesar disso, a executada compareceu ao loteamento apenas na data estipulada, mas não realizou a vistoria técnica nem efetivou a ligação elétrica, limitando-se a peticionar em 31/07/2024 (ID 83171800) informando que esteve no local e anexando fotografias, sem qualquer comprovação do cumprimento integral da obrigação. Decorrido mais de um ano do acordo homologado, a obrigação permanece descumprida, o que motivou o ajuizamento da presente execução. Ressalte-se que o loteamento em questão possui 153 lotes, diversas residências já construídas e famílias residindo sem fornecimento regular de energia elétrica, o que causa graves prejuízos à exequente e aos adquirentes. Verifica-se, assim, a plausibilidade do direito invocado pela exequente, uma vez que o título judicial é certo, líquido, exigível e transitado em julgado (Processo nº 0801052-90.2024.8.18.0030 – CEJUSC de Oeiras/PI), estando caracterizado o descumprimento da obrigação. O perigo da demora também se encontra presente, haja vista que a ausência de energia elétrica compromete direitos fundamentais dos moradores. Todavia, considerando o contraditório e a necessidade de oportunizar à executada a manifestação prévia antes da apreciação definitiva da medida coercitiva, entendo necessário intimá-la a justificar sua conduta. Ante o exposto, INTIME-SE a executada EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A para, ara que, no prazo legal de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, manifestar-se e comprovar documentalmente as razões pelas quais deixou de cumprir integralmente a obrigação assumida nos autos da Reclamação Pré-Processual nº 0801052-90.2024.8.18.0030 (ID 83171-282 e ID 83171-291), notadamente quanto à vistoria e à efetiva ligação da rede de energia elétrica do Loteamento Grand Boulevard. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos retornarão conclusos para análise e eventual deferimento da medida liminar de fixação de astreintes, nos termos dos artigos 536 e 537 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. OEIRAS-PI, 3 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

16/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Todas as movimentações(35)