Execução de Título Extrajudicial 0806768-25.2025.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0806768-25.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAQUIM C. NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: RENATO FERREIRA DE ASSUNCAO FARIAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806768-25.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratuais, Mora] Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por JOAQUIM C. NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de RENATO FERREIRA DE ASSUNÇÃO FARIAS, partes qualificadas nos autos. Gratuidade da justiça indeferida (ID 72247259). Pedido de pagamento das custas ao final (ID 73294045). A parte executada se habilitou nos autos (ID 78928396). Pedido de certidão de objeto e pé (ID 80394034). Comprovante de pagamento das custas processuais (ID 81208087). Recebida a execução e determinada a citação da parte executada para pagamento (ID 81392560). Certidão de objeto e pé (ID 81796117). Expedição do aviso de recebimento (ID 82149684). Retorno do AR por ausência em 3 tentativas (ID 82932566). Pedido da parte exequente para realização da citação por Whatsapp (ID 82940875). Pedido de arresto on-line de ativos financeiros pelo SISBAJUD, diante da frustração da tentativa de citação pelos correios (ID 84303016). É o relatório. Decido. Da citação da parte executada Nos termos do art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Anote-se que “a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou exceção de pré-executividade” (AgInt no AREsp n. 2.300.850/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). No caso dos autos, houve o comparecimento espontâneo do réu no dia 10 de julho de 2025, conforme pedido de habilitação (ID 78928396), assim como também foram opostos embargos à execução na mesma data, autuados sob o nº 0838475-11.2025.8.18.0140, e distribuídos por dependência a esta 8ª Vara Cível, sem atribuição de efeito suspensivo até o presente momento. Portanto, suprida a citação do executado, deve prosseguir o feito executivo. Do arresto on-line de ativos financeiros pelo SISBAJUD O arresto eletrônico tem como finalidade assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução de título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para a citação. Suprida a citação, e não efetuado o pagamento, não se fala em arresto, mas sim em efetiva penhora, conforme os arts. 829 e 831 do CPC. De acordo com a Decisão nº 2415/2023 - PJPI/CGJ/GABCOR, proferida pela Corregedoria Geral da Justiça do TJPI, são condicionadas ao pagamento de custas as consultas e ordens perante os sistemas SERASAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, SIEL, RENAJUD, SNIPER, dentre outros. Diante disso, intime-se o exequente para requerer as diligências necessárias para a persecução do débito exequendo, apresentando, no mesmo ato, o comprovante de recolhimento das custas para a execução das ordens em cada sistema solicitado. Prazo de 15 (quinze) dias. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/11/2025, 00:00

16/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RENATO FERREIRA DE ASSUNCAO FARIAS em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0754023-66.2026.8.18.0000

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

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