Procedimento Comum Cível 0800055-77.2021.8.18.0074 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800055-77.2021.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA DOS PRAZERES CONCEICAO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800055-77.2021.8.18.0074 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado pelo BANCO BRADESCO S.A., em desfavor de MARIA DOS PRAZERES CONCEIÇÃO. O exequente requereu o cumprimento de sentença indicando o valor de R$ 15.054,13 (quinze mil e cinquenta e quatro reais e treze centavos). Intimado para pagamento ou impugnação, o devedor deixou transcorrer o prazo para pagamento voluntário, que decorreu em 12/09/2024. Apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e depósito judicial de garantia da execução no valor indicado pelo exequente (ID 64327666). Na impugnação apresentada aduziu como incontroverso o valor de R$ 14.346,12 (quatorze mil trezentos e quarenta e seis reais e doze centavos), aduzindo que há compensação no valor de R$ 708,01. Proferida decisão por este juízo certificando o decurso do prazo sem o pagamento voluntário e aplicando de multa e honorários, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, e a intimação do réu para pagamento do valor correspondente, qual seja, R$ 2.176,78 (dois mil centos e setenta e seis reais e setenta e oito centavos). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Devidamente intimado para cumprir a obrigação de pagar, o executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando excesso de execução sob o fundamento de que não teria sido realizada a compensação de valores supostamente transferidos à conta da parte autora. Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que o acórdão que reformou a sentença de primeiro grau não reconheceu a efetiva disponibilização dos valores, conforme expressamente consignado: “Deste modo, não comprovada da disponibilização dos valores em favor da parte consumidora/apelante (Súmulas 26 e 18 deste TJPI), tendo anexado “PRINT” (Num. 13208093), documento este que não serve para aferição de sua autenticidade a reforma da sentença é medida que se impõe.” Dessa forma, não há que se falar em compensação ou abatimento de valores, uma vez que o título executivo judicial foi expresso em não reconhecer a disponibilização de valores em favor da parte autora. Além disso, os cálculos apresentados pela parte exequente estão em conformidade com os parâmetros fixados na sentença e confirmados pelo acórdão, observando-se a correção monetária e os juros legais incidentes, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Assim, não procede a alegação de excesso de execução, devendo prevalecer o valor indicado na planilha apresentada pela exequente. DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e homologo o cálculo apresentado pela parte exequente, acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10 %, conforme determinado ao ID 69627949 fixando o valor total da execução em R$ 17.230,91 (dezessete mil duzentos e trinta reais e noventa e um centavos). Expeça-se, desde logo, Alvará Judicial para levantamento do valor incontroverso de R$ 14.346,12 (quatorze mil trezentos e quarenta e seis reais e doze centavos). Preclusa a presente decisão: 1- Não tendo o executado comprovado o depósito judicial do valor remanescente devido, determino que seja realizada pesquisa via SISBAJUD para bloqueio da quantia de R$ 2.176,78 (dois mil cento e setenta e seis reais e setenta e oito centavos). Após, intime-se o executado para manifestação. 2- Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente referente ao valor remanescente já depositado judicialmente, no montante de R$ 708,01 (setecentos e oito reais e um centavo). Intimem-se. Cumpra-se. SIMõES-PI, data da assinatura eletrônica. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Simões

16/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DOS PRAZERES CONCEICAO em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(16)