Tutela Antecipada Antecedente 0801794-36.2025.8.18.0045 - TJPI

Tutela Antecipada Antecedente 0801794-36.2025.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EMANUELE SOARES TEIXEIRA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ, 0 ESTADO DO PIAUI INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a Secretaria de saúde do estado do piaui da Decisão retro, transcrita a seguir: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801794-36.2025.8.18.0045 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Padronizado] Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EMANUELE SOARES TEIXEIRA, representando o menor SAULO ISAAC SOARES, em face da Sentença de ID: 84255866, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva do Município e do Estado. A Sentença extintiva fundamentou-se no fato de que o medicamento CANABI 100MG 30 ML (Canabidiol) foi classificado pelo NAT-JUS como de caráter investigacional e uso off-label para Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que, em observância aos Temas 1.234 e 500 do STF, atrai a competência da Justiça Federal, exigindo a inclusão da União no polo passivo. A Embargante alega omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, sustentando que a Sentença não analisou o pleito relativo ao medicamento ARISTAB 1MG ML 2FR, cuja natureza (registro, incorporação e valor da causa) deveria ser avaliada isoladamente para aferir a competência, nos termos da Tese do Tema 1.234/STF. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que a sentença extintiva concentrou sua análise de ilegitimidade passiva e incompetência judicial no medicamento Canabidiol, de caráter investigacional, deixando de apreciar o pedido relativo ao fármaco ARISTAB 1MG ML 2FR. O vício de omissão é manifesto, devendo ser sanado para completar a prestação jurisdicional. Os presentes Embargos de Declaração são, portanto, acolhidos para que a análise do mérito e da competência seja realizada em relação ao medicamento ARISTAB 1MG ML 2FR. O medicamento ARISTAB (Aripiprazol) é um antipsicótico atípico com indicação para o tratamento da irritabilidade associada ao TEA. O NAT-JUS não o classificou como investigacional ou sem registro na ANVISA, mas sim apontou a existência de alternativa incorporada (risperidona). Para fins de competência, o Tema 1.234 do STF estabelece que as demandas relativas a medicamentos não incorporados, mas com registro na ANVISA, tramitarão na Justiça Federal apenas se o valor do tratamento anual for igual ou superior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos. Considerando que o valor da causa foi fixado em R$ 12.093,84, referente ao tratamento anual de ambos os medicamentos, e que esse montante é substancialmente inferior ao limite de 210 (duzentos e dez) salários mínimos, mantém-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o pedido relativo ao ARISTAB 1MG ML 2FR. Uma vez afastada a regra de competência federal por valor e por risco sanitário (diferentemente do Canabidiol), subsiste a responsabilidade solidária do Município e do Estado no fornecimento de tratamentos de saúde, conforme estabelecido pelo art. 196 da Constituição Federal e reiterado pelo Tema 793 do STF, bem como pelas Súmulas n.º 2 e 6 do TJ-PI, vejamos: Súmula 2 – TJPI Enunciado: “O Estado e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos com registro na ANVISA e padronizados no Sistema Único de Saúde, e que serão utilizados no tratamento de saúde das pessoas necessitadas, podendo os entes serem acionados em juízo em conjunto ou isoladamente” Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa pelo Tribunal Pleno em 15/07/2024. Súmula 6 - TJPI Enunciado: “A justiça estadual é competente para processar e julgar ação contra o Estado e os municípios que tenha por objeto o fornecimento de medicamento com registro na ANVISA e padronizados no Sistema Único de Saúde que indispensável à promoção, proteção e recuperação da saúde das pessoas necessitadas.” Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa pelo Tribunal Pleno em 15/07/2024. Portanto, o MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ e o ESTADO DO PIAUÍ possuem legitimidade passiva ad causam para responder à presente demanda em relação ao fármaco ARISTAB 1MG ML 2FR. A Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito fundamental e dever do Estado, devendo a atenção ser integral. A Lei 8.080/90 reforça a necessidade de assistência terapêutica integral. Embora a Nota Técnica do NAT-JUS tenha apontado a risperidona como alternativa padronizada, a AUTORA, posteriormente manifestou-se, esclarecendo que o paciente SAULO ISAAC SOARES já fez uso da Risperidona, mas não apresentou mais resposta terapêutica satisfatória. Diante da ausência de eficácia do substituto terapêutico padronizado (risperidona) no caso concreto, e considerando que o Aripiprazol (Aristab®) é prescrito por médico especialista para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) visando à estabilização do quadro clínico do menor, a negativa de fornecimento viola o princípio da integralidade da assistência à saúde. Em casos de comprovada ineficácia ou intolerância à alternativa padrão do SUS, o Poder Público é obrigado a fornecer o medicamento não padronizado, conforme prescrição médica, em atenção ao direito fundamental à vida e à saúde. O custo anual de R$ 12.093,84 para ambos os medicamentos demonstra a hipossuficiência da Requerente. Desse modo, o direito do Autor ao recebimento do medicamento ARISTAB 1MG ML 2FR encontra-se plenamente demonstrado. Como delineado, nos termos do Art. 1.022, inciso II, do CPC, o vício de omissão deve ser sanado. Ao sanar a omissão, e verificando que a correta análise da pretensão remanescente implica a manutenção da competência da Justiça Estadual, bem como a legitimidade passiva dos entes federados (MUNICÍPIO e ESTADO), impõe-se a reforma da sentença extintiva. O acolhimento dos Embargos de Declaração, com a inerente modificação do julgado proferido sem resolução do mérito (Art. 485, VI, do CPC) para a resolução do mérito (Art. 487, I, do CPC) quanto ao medicamento ARISTAB, demonstra o exercício do juízo de retratação inerente à correção do vício. Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a omissão da sentença de ID: 84255866: RECONHECER a legitimidade passiva ad causam do MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ e do ESTADO DO PIAUÍ em relação ao pedido do medicamento ARISTAB 1MG ML 2FR, e MANTER A COMPETÊNCIA da Justiça Estadual para esta parte do pleito. REFORMAR a sentença embargada no que tange ao medicamento ARISTAB 1MG ML 2FR. CONCEDER a tutela de urgência em favor de SAULO ISAAC SOARES (representado por EMANUELE SOARES TEIXEIRA) e determinar que o MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ e o ESTADO DO PIAUÍ FORNEÇAM o medicamento ARISTAB 1MG ML 2FR, na forma requerida na inicial, conforme prescrição médica (ID: 81183898), e pelo tempo necessário ao tratamento da patologia. Determino que o cumprimento desta obrigação ocorra no prazo máximo de 10 (dez) dias, mediante a aquisição e entrega do fármaco ou valor correspondente, sob pena de incidência de multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 10.000,00. Quanto ao outro medicamento requerido, mantém-se a sentença, tendo em vista ser competência da Justiça Federal analisar o pedido. Citem-se os requeridos para que contestem no prazo de 30 dias. CASTELO DO PIAUÍ-PI, 24 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí CASTELO DO PIAUÍ, 24 de outubro de 2025. JOSE ORLANDO SOARES Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EMANUELE SOARES TEIXEIRA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ, 0 ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801794-36.2025.8.18.0045 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S): [Padronizado] Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por EMANUELE SOARES TEIXEIRA, representando menor diagnosticado com TRANTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA – CID10: F84.0), buscando o fornecimento dos medicamentos ARISTAB 1MG ML – 2FR e CANABI 100MG 30 ML em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ e do ESTADO DO PIAUÍ. Em Despacho (ID: 83071978), o Juízo determinou a remessa dos autos ao NAT-JUS para emissão de parecer técnico. O NAT-JUS juntou Nota Técnica em 01/10/2025 (ID: 83715394), que concluiu pelo NÃO FAVORÁVEL fornecimento dos medicamentos. Especificamente em relação ao Canabidiol, o parecer técnico apontou que o uso para o tratamento dos sintomas do TEA configura uso off-label, carecendo de evidências científicas que comprovem sua eficácia e segurança de forma inequívoca, sendo, portanto, considerado de caráter investigacional. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O Tema de Repercussão Geral nº 1.234 (RE 1.366.243), que trata do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, reafirma a regra excepcional de competência definida no Tema 500/STF. O item 2.1.1 do Tema 1.234/STF é taxativo ao manter a competência da Justiça Federal em ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, exigindo que a ação seja necessariamente proposta em face da União. Vejamos o inteiro teor do Tema 1.234/STF: I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. STF. Plenário. RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/09/2024 (Repercussão Geral – Tema 1.234) (Info 1150). A ausência de registro na ANVISA para a finalidade específica (uso off-label) ou a classificação do tratamento como investigacional (ID: 83715395) atrai a incidência dessa regra excepcional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que, quando o medicamento não possui registro na ANVISA, ou não está padronizado para a doença, a União se torna parte essencial e obrigatória. Nesta situação, em que a presença da União no polo passivo é mandatória em razão da natureza do fármaco (Canabidiol, em caráter investigacional para TEA), os Requeridos – MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ e ESTADO DO PIAUÍ – tornam-se partes ilegítimas para responder isoladamente na Justiça Estadual pela pretensão principal, sob pena de usurpação da competência federal e de quebra da sistemática de julgamento estabelecida pelas Cortes Superiores para lidar com riscos sanitários. Assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça, quando analisou caso semelhante, referente a medicação que possuía como princípio ativo a substância requerida na inicial, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 500/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL, ORA SUSCITADO. 1. Cinge-se à controvérsia em definir a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra a União e o Estado de Santa Catarina, objetivando a concessão do medicamento Carmen's Medicinals CBN 1000 mg e CBD 2000 mg, derivados de Cannabis. 2. A jurisprudência consolidada deste STJ, à luz do tema 500/STF, entende que as ações, visando ao fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, como é o caso dos autos, devem ser propostas contra a União, atraindo, portanto, a compe tência da Justiça Federal para processá-las e julgá-las. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juiz Federal do 2° Núcleo de Justiça 4.0 de Santa Catarina - SJ/SC, ora suscitado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 209648 - SC (2024/0428814-9) - Publicação no DJEN/CNJ de 10/06/2025. Desta feita, é cediço concluir que as ações para fornecimento de medicamentos derivados da cannabis e não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) devem ser propostas contra a União, o que torna a Justiça Federal competente para processá-las e julgá-las. A ausência de legitimidade de parte configura a carência de uma das condições da ação, conforme o Art. 485, VI, do Código de Processo Civil, impondo a extinção do feito. Ante o exposto, com fundamento no Art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.234 c/c Tema 500), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em razão da manifesta ilegitimidade passiva ad causam do MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ e do ESTADO DO PIAUÍ. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do Art. 85, § 8º, do CPC. Contudo, em virtude da gratuidade de justiça, a exigibilidade destas verbas fica suspensa (Art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, ressalvando-se à parte autora a faculdade de renovar o pleito perante a Justiça Federal, em face da UNIÃO. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

27/10/2025, 00:00

16/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(52)