Agravo de Instrumento 0763597-50.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo de Instrumento 0763597-50.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTES: ANTONIO RODRIGUES COELHO FILHO, DELVANIN ONOFRE RODRIGUES, ELISETE DE SOUSA FREITAS, GEOVANE JOSE DE SOUSA, IVANILDA DE SOUZA DIAS, JOAO BATISTA LOPES, JOSE RAIMUNDO DE SANTANA, JOSILENE COELHO SOARES, MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DE SOUSA, MERENCIANA PEREIRA DA SILVA, RAIMUNDA MARIA RODRIGUES DE SOUSA, RITA BORGES SOARES DE MOURA, ROSILENE RIBEIRO DA SILVA, ROSIMAR MARIA DE SOUSA AMORIM, SUELI ALVES DA SILVA, SUZANA MARIA DA CONCEICAO, MARIA DE LOURDES SOARES DE SOUSA, RICARDO DA SILVA COSTA AGRAVADO: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO PROCESSO Nº: 0763597-50.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Adicional de Desempenho] Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por servidores públicos municipais, professores da rede de ensino do Município de Nova Santa Rita, contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, no bojo de ação ordinária que visa ao restabelecimento de vantagens pecuniárias suprimidas pelas Leis Complementares Municipais nº 313/2024 e nº 314/2024. Os agravantes alegam, em síntese, que as referidas alterações legislativas implicaram redução indevida de vencimentos, especialmente no que se refere aos adicionais por tempo de serviço e por titulação, progressões funcionais e ao período de férias. Sustentam que a instituição de rubrica denominada "complemento salarial" teria o intuito de dissimular o decesso remuneratório, o que configuraria violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF/88). Pleiteiam, liminarmente, a suspensão dos efeitos das leis impugnadas, com restabelecimento imediato do regime jurídico remuneratório anterior, até ulterior deliberação judicial. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento desde que presentes, de forma concomitante, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso dos autos, não se evidencia, neste juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos legais. Vejamos: Quanto à probabilidade do direito, a decisão agravada examinou contracheques e documentos que indicam manutenção do valor global da remuneração dos servidores, ainda que por meio de reorganização das rubricas, como o “complemento salarial”. O quadro comparativo apresentado pelos próprios agravantes mostra variação marginal, não configurando, a princípio, redução efetiva de vencimentos. A natureza jurídica da rubrica “complemento salarial” — se precária ou permanente — constitui questão ainda controvertida, que requer instrução probatória adequada, não sendo possível, neste momento, concluir pela sua ilicitude ou invalidade. Quanto ao periculum in mora, embora a verba remuneratória tenha natureza alimentar, não se demonstrou risco atual ou iminente de supressão abrupta da remuneração dos agravantes. A manutenção do valor líquido, inclusive com aparente aumento do vencimento básico em decorrência da atualização do piso nacional do magistério, afasta o risco de dano irreparável. Ademais, a suspensão liminar de normas municipais regularmente aprovadas implicaria ingerência do Poder Judiciário sobre ato normativo de natureza complexa, o que deve ser evitado em sede de tutela provisória, salvo em hipóteses de manifesta inconstitucionalidade ou flagrante ilegalidade, o que não se constata de plano nos autos. Dessa forma, a urgência alegada não se sobrepõe à necessidade de cognição exauriente da controvérsia, recomendando-se o regular prosseguimento da ação originária para formação adequada da prova e do contraditório. Dispositivo Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelos agravantes, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, CPC). Em seguida, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para fins de emissão de parecer, nos termos da lei vigente. Cumpra-se. Teresina, data do sistema. Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator

16/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DE SOUSA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES COELHO FILHO em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA RODRIGUES DE SOUSA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDA DE SOUZA DIAS em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LOPES em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMAR MARIA DE SOUSA AMORIM em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA COSTA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOARES DE SOUSA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSILENE COELHO SOARES em 11/11/2025 23:59.

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