Procedimento Comum Cível 0800211-17.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800211-17.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TERESA PEREIRA FEITOSA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800211-17.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de inexistência contratual c/c repetição de indébito e danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por TERESA PEREIRA FEITOSA, a qual alega ser aposentada e jamais ter contratado qualquer serviço com o BANCO BRADESCO S.A., conforme narrado na petição inicial de ID 70384626. Em análise inicial, foi determinada a emenda da inicial (ID 70389310), diante da irregularidade da procuração. Irresignada, a parte autora interpôs agravo de instrumento (IDs 72299159 e 72299160), ao qual foi negado provimento (ID 81869408), mantendo-se a decisão deste Juízo. A instituição financeira foi citada e apresentou contestação (ID 73314185), refutando as alegações autorais, com preliminares e pedido de improcedência. A autora apresentou réplica (ID 73720343), rebatendo os argumentos defensivos e reiterando os pedidos. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. À vista do julgamento do agravo de instrumento (ID 81869408) e da manutenção da determinação de emenda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente as exigências constantes do ID 70389310, quais sejam: “No caso concreto, justifica-se a necessidade de juntada de procuração pública, com indicação precisa de todos os contratos que a parte autora pretende impugnar, pois, em simples consulta ao sistema PJe, denota-se que Teresa Pereira Feitosa é autora dessa demanda e de outra que discutem empréstimos bancários e assuntos similares, apenas nesta comarca de Uruçuí: 0800169-65.2025.8.18.0077; 0800210-32.2025.8.18.0077; 0800212-02.2025.8.18.0077; 0800213-84.2025.8.18.0077; 0800214-69.2025.8.18.0077. Dessa forma, consoante o exposto e com fulcro na Nota Técnica 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), bem como o disposto no art. 139, III, do CPC, na Recomendação nº 127/2022 do CNJ e na Diretriz Estratégica 07 da Corregedoria Nacional de Justiça, determino a intimação do advogado da parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, juntar instrumento de mandato atual da parte, com indicação precisa de todos os contratos que pretende impugnar em juízo.” Advirto que o não atendimento das determinações acima, no prazo supracitado, acarretará o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, e no art. 485, I, do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos. Expeçam-se os expedientes necessários. Uruçuí - PI, 13 de outubro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

16/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TERESA PEREIRA FEITOSA - CPF: 791.044.951-87 (AUTOR).

Decorrido prazo de TERESA PEREIRA FEITOSA em 15/12/2025 23:59.

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