Execução Fiscal 0800634-79.2022.8.18.0077 - TJPI

Execução Fiscal 0800634-79.2022.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: LUZILANDIA MONTEIRO MOTA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800634-79.2022.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LUZILÂNDIA MONTEIRO MOTA - ME em execução fiscal proposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, na qual a executada alega pagamento parcial dos débitos por adesão ao programa de anistia instituído pela Lei Estadual nº 8.367/2024, requerendo a extinção parcial da execução e restituição em dobro dos valores supostamente pagos em duplicidade. Juntou Termo de Anistia nº 220000040036010 e relatório de pagamentos (ID 63167913 e seguintes). O Estado do Piauí apresentou impugnação, sustentando a inadequação da via eleita e a ausência de prova inequívoca de pagamento dos débitos inscritos nas CDAs (ID 64167780). É o relatório. DECIDO. A objeção de executividade é construção doutrinária e jurisprudencial que, em tese, não seria admitida em execução fiscal em face do disposto no artigo 16, § 3º, da Lei 6.830/80. Não obstante, deve o Juiz, no exame do caso concreto, mesmo em sede de execução fiscal, fazer o exame de admissibilidade de sua propositura ante flagrante ilegalidade ou erro de fato. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já editou Súmula que trata especificamente da matéria, através da qual referendou a possibilidade de utilização de tal forma “objeção”, desde que em situações pontuais, senão vejamos: Súmula nº 393/STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente as matérias conhecíveis de ofício que não demandam dilação probatória. Como se observa, a exceção de executividade constitui meio excepcional de defesa do executado, cabível apenas quando a matéria for de ordem pública e puder ser apreciada sem necessidade de dilação probatória. No caso, a alegação de pagamento parcial demanda verificação contábil e confronto entre os autos de infração que originaram as CDAs executadas e os débitos incluídos no programa de anistia. Tal exame exige análise técnica e de registros administrativos (SIAT), o que extrapola os limites da cognição sumária própria deste incidente. Ademais, a executada não apresentou memória de cálculo nem comprovou de modo inequívoco a correspondência entre os débitos parcelados e as CDAs que instruem a execução. Assim, a via eleita mostra-se inadequada. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, descabe sua apreciação na via executiva fiscal, pois tal pretensão deve ser deduzida em ação própria, sendo inaplicável o art. 940 do Código Civil à Fazenda Pública. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Incabível a condenação em honorários advocatícios (REsp 1256724 / RS e AgRg no REsp 873061 / RJ). Prossiga-se a execução. Intime-se o credor para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes e intimações necessárias. URUÇUÍ-PI, 7 de outubro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

16/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Sentença em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUZILANDIA MONTEIRO MOTA - ME em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUZILANDIA MONTEIRO MOTA - ME em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(61)