Execução Fiscal 0000482-45.2014.8.18.0077 - TJPI

Execução Fiscal 0000482-45.2014.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de HIDERALDO DONIZETI DOTTO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2025, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:15

Decorrido prazo de HIDERALDO DONIZETI DOTTO em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:10

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: HIDERALDO DONIZETI DOTTO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000482-45.2014.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Piauí em face de Hideraldo Donizeti Dotto, com fundamento no Auto de Infração nº 3248/12, objeto da CDA em cobrança. Verifica-se que tramita a Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Auto de Infração nº 0000441-70.2014.8.18.0112, a qual discute a nulidade do Auto de Infração nº 3248/12, que fundamenta a CDA objeto desta execução fiscal. Interposta Apelação Cível contra a sentença que julgou improcedente a referida ação ordinária, o Tribunal negou provimento. Em seguida, foi interposto Recurso Especial, com posterior Agravo em Recurso Especial, atualmente em tramitação perante o Superior Tribunal de Justiça (ID 81580743). Assim, constata-se que a controvérsia acerca da validade do Auto de Infração nº 3248/12, que fundamenta a CDA objeto desta execução fiscal, ainda se encontra sub judice, em fase de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Tal circunstância justifica a suspensão da presente execução fiscal até o julgamento definitivo do recurso, evitando-se o risco de decisões conflitantes e eventual cobrança indevida. Diante disso, com fundamento no art. 313, V, a, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o presente processo até a decisão final do referido recurso, resguardando a segurança jurídica. Cumpra-se. URUÇUÍ-PI, 7 de outubro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: HIDERALDO DONIZETI DOTTO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000482-45.2014.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Piauí em face de Hideraldo Donizeti Dotto, com fundamento no Auto de Infração nº 3248/12, objeto da CDA em cobrança. Verifica-se que tramita a Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Auto de Infração nº 0000441-70.2014.8.18.0112, a qual discute a nulidade do Auto de Infração nº 3248/12, que fundamenta a CDA objeto desta execução fiscal. Interposta Apelação Cível contra a sentença que julgou improcedente a referida ação ordinária, o Tribunal negou provimento. Em seguida, foi interposto Recurso Especial, com posterior Agravo em Recurso Especial, atualmente em tramitação perante o Superior Tribunal de Justiça (ID 81580743). Assim, constata-se que a controvérsia acerca da validade do Auto de Infração nº 3248/12, que fundamenta a CDA objeto desta execução fiscal, ainda se encontra sub judice, em fase de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Tal circunstância justifica a suspensão da presente execução fiscal até o julgamento definitivo do recurso, evitando-se o risco de decisões conflitantes e eventual cobrança indevida. Diante disso, com fundamento no art. 313, V, a, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o presente processo até a decisão final do referido recurso, resguardando a segurança jurídica. Cumpra-se. URUÇUÍ-PI, 7 de outubro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

16/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 11:39

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0000441-70.2014.8.18.0112

15/10/2025, 11:39

Conclusos para decisão

27/08/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 07:57

Documentos

Decisão

•15/10/2025, 11:39

Decisão

•15/10/2025, 11:39

—

Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de HIDERALDO DONIZETI DOTTO em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HIDERALDO DONIZETI DOTTO em 11/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0000441-70.2014.8.18.0112

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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