Execução Fiscal 0000309-21.2014.8.18.0077 - TJPI

Execução Fiscal 0000309-21.2014.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de URUCUI ALVO AGRICOLA LTDA - EPP em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:07

Decorrido prazo de URUCUI ALVO AGRICOLA LTDA - EPP em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:10

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: URUCUI ALVO AGRICOLA LTDA - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000309-21.2014.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL DO PIAUÍ contra URUCUI ALVO AGRICOLA LTDA, todos qualificados. Verifica-se que anteriormente foi deferida a suspensão do processo por 12 (doze) meses, (ID 49081207), prazo que já se encontra decorrido. Após, a exequente foi intimada para informar sobre o parcelamento e manifestar-se sobre o prosseguimento da execução (ID 70777463). A União, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, requereu nova suspensão do feito pelo prazo de 12 (doze) meses, em razão do parcelamento administrativo da dívida, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil (ID 71251322). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 957.509/RS), a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, decorrente de parcelamento fiscal, não extingue a execução fiscal, pois o parcelamento, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do art. 151, VI, do CTN. Ante o exposto, defiro o pedido de suspensão, nos termos do art. 922 do CPC, pelo prazo de 12 (doze) meses. Ao término do prazo, intime-se a União para informar sobre a situação do parcelamento administrativo, podendo requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. A suspensão visa resguardar a segurança jurídica, evitar atos de cobrança conflitantes e permitir o cumprimento do parcelamento administrativo. Cumpra-se. URUÇUÍ-PI, 7 de outubro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

16/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 11:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/10/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 07:42

Conclusos para decisão

12/09/2025, 07:42

Juntada de certidão

11/09/2025, 10:29

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:48

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 15:37

Documentos

Decisão

•15/10/2025, 11:39

Decisão

•15/10/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: URUCUI ALVO AGRICOLA LTDA - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000309-21.2014.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL DO PIAUÍ contra URUCUI ALVO AGRICOLA LTDA, todos qualificados. Verifica-se que anteriormente foi deferida a suspensão do processo por 12 (doze) meses, (ID 49081207), prazo que já se encontra decorrido. Após, a exequente foi intimada para informar sobre o parcelamento e manifestar-se sobre o prosseguimento da execução (ID 70777463). A União, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, requereu nova suspensão do feito pelo prazo de 12 (doze) meses, em razão do parcelamento administrativo da dívida, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil (ID 71251322). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 957.509/RS), a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, decorrente de parcelamento fiscal, não extingue a execução fiscal, pois o parcelamento, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do art. 151, VI, do CTN. Ante o exposto, defiro o pedido de suspensão, nos termos do art. 922 do CPC, pelo prazo de 12 (doze) meses. Ao término do prazo, intime-se a União para informar sobre a situação do parcelamento administrativo, podendo requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. A suspensão visa resguardar a segurança jurídica, evitar atos de cobrança conflitantes e permitir o cumprimento do parcelamento administrativo. Cumpra-se. URUÇUÍ-PI, 7 de outubro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

16/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de URUCUI ALVO AGRICOLA LTDA - EPP em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de URUCUI ALVO AGRICOLA LTDA - EPP em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 24/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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