Apelação / Remessa Necessária 0801779-77.2023.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara da Comarca de Picos 1° Grau · TJPI · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Picos 2° Grau · TJPI · Embargos de Declaração Cível · Gab. Des. Antonio Lopes de Oliveira

Partes do Processo

CAMARA MUNICIPAL DE PICOS

Autor

MUNICIPIO DE PICOS

CNPJ

Reu

EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICIPIO DE PICOS

Reu

Advogados / Representantes

PAULA COSTA LAGES GONCALVES

OAB/PI 4303·CPF·Representa: Autor

SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO

OAB/DF 60535·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de intimação.

13/05/2026, 08:42

Expedição de intimação.

13/05/2026, 08:42

Expedição de intimação.

13/05/2026, 08:42

Conhecido o recurso de CÂMARA MUNICIPAL DE PICOS (APELANTE) e não-provido

11/05/2026, 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/05/2026, 11:07

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

11/05/2026, 10:33

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 22/04/2026.

29/04/2026, 07:10

Expedição de Intimação de Pauta.

22/04/2026, 20:25

Expedição de Intimação de Pauta.

22/04/2026, 20:25

Expedição de Intimação de processo pautado.

22/04/2026, 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:00

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

17/04/2026, 10:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/04/2026, 10:51

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/04/2026, 14:08

Conclusos para despacho

14/04/2026, 11:35

Todas as movimentações(49)

Expedição de intimação.

13/05/2026, 08:42

Expedição de intimação.

13/05/2026, 08:42

Expedição de intimação.

13/05/2026, 08:42

Conhecido o recurso de CÂMARA MUNICIPAL DE PICOS (APELANTE) e não-provido

11/05/2026, 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/05/2026, 16:38

Despacho

•26/01/2026, 11:12

11/05/2026, 11:07

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

11/05/2026, 10:33

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 22/04/2026.

29/04/2026, 07:10

Expedição de Intimação de Pauta.

22/04/2026, 20:25

Expedição de Intimação de Pauta.

22/04/2026, 20:25

Expedição de Intimação de processo pautado.

22/04/2026, 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:00

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

17/04/2026, 10:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/04/2026, 10:51

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/04/2026, 14:08

Conclusos para despacho

14/04/2026, 11:35

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE PICOS em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 07:00

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE PICOS em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:00

Juntada de petição (outras)

11/02/2026, 09:54

Publicado Despacho em 30/01/2026.

30/01/2026, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

29/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 10:11

Expedição de expediente.

26/01/2026, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 11:12

Conclusos para despacho

19/12/2025, 09:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 08:11

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE PICOS em 04/12/2025 23:59.

07/12/2025, 17:15

Juntada de procurações ou substabelecimentos

23/11/2025, 23:11

Juntada de Petição de parecer do mp

30/10/2025, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:02

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 12:24

Expedição de intimação.

15/10/2025, 12:24

Expedição de intimação.

15/10/2025, 12:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/09/2025, 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Gabinete Nº 22

21/08/2025, 10:34

Conclusos para despacho

21/08/2025, 10:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/08/2025, 10:34

Juntada de certidão

20/08/2025, 15:26

Determinação de redistribuição por prevenção

03/06/2025, 12:29

Conclusos para despacho

30/05/2025, 10:05

Cancelada a movimentação processual

30/05/2025, 09:45

Desentranhado o documento

30/05/2025, 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/01/2025, 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

29/01/2025, 10:35

Determinação de redistribuição por prevenção

09/01/2025, 22:15

Juntada de certidão de distribuição anterior

31/10/2024, 23:13

Recebidos os autos

31/10/2024, 12:45

Distribuído por sorteio

31/10/2024, 12:45

Conclusos para Conferência Inicial

31/10/2024, 12:45

Despacho

•26/01/2026, 11:12

Decisão

•02/09/2025, 13:17

Decisão Terminativa

•03/06/2025, 12:29

Decisão

•09/01/2025, 22:15

Documentos

•22/07/2024, 13:05

Documentos

•22/07/2024, 13:05

Documentos

•22/07/2024, 13:05

Documentos

•22/07/2024, 13:05

Documentos

•22/07/2024, 13:05

Sentença

•09/05/2024, 12:02

Decisão

•14/11/2023, 08:51

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/07/2023, 18:46

Decisão

•20/06/2023, 13:17

Todos os documentos(18)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/05/2026, 16:38

Despacho

•26/01/2026, 11:12

Despacho

•26/01/2026, 11:12

Decisão

•02/09/2025, 13:17

Decisão Terminativa

•03/06/2025, 12:29

Decisão

•09/01/2025, 22:15

Documentos

•22/07/2024, 13:05

Documentos

•22/07/2024, 13:05

Documentos

•22/07/2024, 13:05

Documentos

•22/07/2024, 13:05

Documentos

•22/07/2024, 13:05

Sentença

•09/05/2024, 12:02

Decisão

•14/11/2023, 08:51

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/07/2023, 18:46

Decisão

•20/06/2023, 13:17

Decisão

•01/06/2023, 14:02

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•20/05/2023, 21:02

Despacho

•06/05/2023, 08:59