Procedimento Comum Cível 0803296-60.2022.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803296-60.2022.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUI - FESPPI REU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO SENTENÇA RELATÓRIO agravante: "1) a proceder os descontos referentes à contribuição sindical, devida pelos servidores do requerido, regidos pelo regime estatutário que não foi descontada no mês de março de 2014, e das contribuições sindicais posteriores ao ingresso desta ação, nos termos do art. 290 do CPC; 2) após ter efetuado os descontos, repassar diretamente para o requerente os valores arrecadados da contribuição sindical, cujo valor total deverá ser repartido entre as entidades descritas no artigo 589 da CLT, ou seja, cada entidade deverá receber a sua cota parte, no caso da autora a sua cota é de 15% (quinze por cento)". O ente público apresentou contestação. Em réplica a entidade sindical pugnou pela procedência dos pedidos formulados na petição inicial, fazendo" ressalva apenas quanto aos inativos, que não estão sujeitos à exação ". Na sentença o Juízo julgou procedente a demanda. Interposta Apelação, pelo ente público, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso, para julgar improcedente a demanda, deixando consignado que"não há como impor ao Município réu a obrigação de desconto e repasse de valores de contribuição sindical dos servidores estatutários, eis que ausente lei municipal que assim disponha. Por outro lado, descabe estender normas da Consolidação das Leis do Trabalho aos servidores estatutários, sob pena de adoção de indevido regime híbrido".Opostos Embargos Declaratórios, em 2º Grau, restaram eles rejeitados. Interposto Recurso Especial, em 11/02/2016, nele a entidade sindical autora da ação apontou violação aos arts. 578, 579 e 589, II, c, da CLT, e 535 do CPC/73, bem como divergência jurisprudencial, pugnando pela condenação do ente público a proceder ao desconto e posterior repasse da contribuição sindical dos servidores municipais estatutários. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o Agravo em Recurso Especial. Nesta Corte o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para dar provimento ao Recurso Especial, de modo a determinar o desconto da contribuição sindical, nos termos do pedido recursal, ensejando a interposição do Agravo interno, pelo ente público. III. A Lei 13.467/2017, superveniente à interposição do Recurso Especial, alterou substancialmente a contribuição sindical, antes obrigatória, agora facultativa. Mas o alcance dessa modificação, evidentemente, não pode alterar situações ocorridas anteriormente a sua regular vigência, pois é firme a jurisprudência do STF no sentido de que, em relação ao período anterior à reforma trabalhista, a contribuição sindical compulsória prevista no art. 578 CLT, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente. Nesse sentido: STF, ARE 1.147.547 AgR-ED / PE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2019; RE 1.166.566 AgR / RS, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2020.IV. Em relação ao período anterior ao início da vigência da Lei 13.467, de 13/07/2017, que revogou a compulsoriedade da contribuição sindical de que trata o art. 578 da CLT, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que essa contribuição sindical é devida pelos servidores públicos em atividade, celetistas ou estatutários, independentemente de filiação. A propósito: STJ, RMS 52.269/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2021; AgRg no RMS 47.502/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/02/2016; AgRg no AREsp 36.550/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/08/2016; AgInt no RMS 49.981/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/03/2017; REsp 1.770.308/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018; AgInt no AgInt no REsp 1.750.337/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2019; RMS 63.273/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/03/2021; RMS 62.890/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/03/2021.V. Na hipótese dos autos - considerando que, na petição inicial desta Ação Ordinária, ajuizada em 23/05/2014, anteriormente, portanto, às alterações dos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, pela Lei 13.467, de 13/07/2017 (Reforma Trabalhista), a entidade sindical autora pleiteou o desconto e posterior repasse da contribuição sindical do exercício de 2014 e posteriores, em relação aos servidores municipais estatutários -, deve ser mantida a decisão agravada, deixando apenas ressalvada a revogação da compulsoriedade da aludida contribuição, a partir do início da vigência da Lei 13.467, de 13/07/2017, que, nos termos de seu art. 6º, deu-se após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.VI. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1243037 SP 2018/0025880-6, Relator.: ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 08/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023)” Ademais, a contribuição possuía natureza tributária, sendo, portanto, compulsória, alcançava todos os trabalhadores independentemente de filiação sindical e autorização expressa do desconto (art. 579, CLT). Senão vejamos: “Art. 579 – A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.” Logo, os servidores do Município reclamado estavam sujeitos ao recolhimento da contribuição sindical obrigatória no ano de 2016, pois anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, sendo estes filiados ao sindicato ou não. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPULSORIEDADE ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 13.467/2017. RECOLHIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. “Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.” - Súmula 222 do STJ. 2. Considerando que a pretensão autoral é obter o recolhimento e repasse das contribuições sindicais referentes ao período de 2009 a 2014, deve-se utilizar a legislação vigente à época, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). 3. No período discutido, a contribuição sindical era obrigatória e compulsória, alcançando todos os trabalhadores da categoria, independentemente de filiação sindical e autorização expressa do desconto. 4. Sentença mantida. (TJPI - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0002377-82.2014.8.18.0031 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 29/08/2024)” Ademais, verifico a plena legitimidade da federação autora, pois possui o devido registro no Ministério do Trabalho, em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical (art. 8º, II, da CF/88) e as disposições do STF (RE 740434 AgR/MA), e, o reclamado durante o período cobrado na presente demanda possuía em seus quadros servidores vinculados, conforme é possível perceber pelo extrato de cadastro de servidores acostada à inicial. Outrossim, a parte requerida não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, a cobrança em relação à contribuição sindical referente à competência de 2016, considerando a legislação vigente à época, deve ser julgada procedente. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0803296-60.2022.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista] Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada pela FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ – FESPPI em face do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO, todos já qualificados nos autos. A inicial e os documentos foram juntados em id 34347253. Em resumo, a reclamante aduz que é credora da contribuição sindical devida em face dos servidores públicos do município réu. Sustenta que há fundamentos para a cobrança da respectiva contribuição, a teor do art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal c/c artigos 579 e 589 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em razão disso, pleiteia a condenação do município réu na obrigação de providenciar o recolhimento via Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) do valor indicado na inicial (contribuição do ano de 2016), a ser repassado a Caixa Econômica Federal, relativamente ao devido a título de contribuição sindical. Regularmente citada, a parte requerida ofereceu contestação, em id 34347253. Na referida peça, sustentou a inaplicabilidade da CLT aos servidores públicos estatutários, ressaltou a não obrigatoriedade do desconto em folha de pagamento da contribuição sindical e, por fim, requereu a total improcedência da demanda. Sobreveio sentença de procedência na Justiça do Trabalho. Em seguida, os autos foram remetidos os autos à Justiça Estadual. Decisão saneadora em id 69241904. As partes não produziram outras provas. É breve o relatório. Passo ao julgamento do feito. FUNDAMENTAÇÃO Reputo desnecessária a produção de outras provas, por entender que o objeto dos autos trata unicamente de matéria de direito. A parte autora objetiva o recolhimento e repasse das contribuições sindicais correspondentes ao ano de 2016, que dizem respeito aos servidores públicos municipais integrantes do quadro da Prefeitura de São Miguel do Fidalgo – PI. Com efeito, em 29.06.2018, quando do julgamento da ADI 5.794 e ADC 55, o Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria, decidiu pela constitucionalidade da alteração promovida pela “Reforma Trabalhista” (Lei 13.467/2017), que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical. Assim, desde 11.11.2017 (prazo estabelecido pela lei em comento) a contribuição sindical deixou de ser obrigatória, cabendo apenas aos servidores que, expressamente, autorizarem o desconto e repasse. Pois bem, antes de implementada as alterações legislativas da Lei 13.467/17, era inconteste a natureza tributária da contribuição sindical, sendo imperativo seu recolhimento pelo Município, qualquer que seja o regime de vinculação ao órgão público e independentemente de filiação ao sindicato dos seus empregados e servidores. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ já decidiu, conforme ementa abaixo colacionada: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA EM 2014, VISANDO O DESCONTO E POSTERIOR REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EXERCÍCIO DE 2014 E SEGUINTES, EM RELAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. COMPULSORIEDADE, NO PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada, em 23/05/2014, pela Federação dos Sindicatos de Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado de São Paulo - FESSPMESP, em face do Município de Araçatuba, visando a condenação do ente público requerido, ora Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que o Município requerido, proceda com o recolhimento e repasse da contribuição sindical obrigatória à parte autora, relativa ao ano de 2016, referente a todos os servidores municipais vinculados ao quadro de servidores. Nisso, extingo o processo com resolução do mérito. Juros a partir da citação. Correção monetária a partir da data em que cada prestação vencida se tornou devida. Os juros e a correção monetária sobre as prestações vencidas devem seguir os seguintes parâmetros: - até 29/06/2009: a atualização monetária e incidência de juros moratórios contra a Fazenda seguiria a legislação vigente à época, ou seja: i1: atualização com base nos índices fornecidos pelos Tribunais (Manual de Cálculos da Justiça Federal). i.2: juros de mora de 1% ao mês. ii) a partir de 30/06/2009 a 25/03/2015: (Data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, art.1-F da Lei nº 9494/97) ii.1: a atualização monetária deverá ser realizada pela TR; ii.2: juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança. iii) a partir de 25/03/2015: (Data da modulação dos efeitos das ADI´s 4357 e 4425 pelo STF) iii.1: atualização monetária corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). iii.2: juros monetários nos débitos: Poupança iv) A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros de mora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais, considerando a prerrogativa da Fazenda Pública, nos termos da Lei de Custas local. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa pela parte promovida. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. OEIRAS-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

16/10/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUI - FESPPI em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO em 15/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(64)