Procedimento Comum Cível 0800633-36.2018.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800633-36.2018.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE SOARES DE OLIVEIRA NETO REU: BRASIL AGRICOLA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800633-36.2018.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRASIL AGRICOLA LTDA contra a sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, com base nos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Recebo os presentes embargos declaratórios, eis que tempestivos. Afirma o embargante que a sentença prolatada nos presentes autos é omissa. Intimado, o embargado se manifestou informando que não há nenhuma omissão na sentença prolatada e requereu a manutenção do julgado. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração é um recurso de fundamentação vinculada, interposto nas hipóteses legais (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais em caso de manejo indevido pelo embargante (CPC, art.1.026, §2º). O princípio da congruência requer que o julgamento se faça nos limites da lide apresentada, mediante interpretação lógica e sistemática dos fatos, fundamentos e provas que integram as razões de decidir do Juízo. No caso em análise não há qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida. Claro está que, a sentença proferida por este Juízo fundamentou o direito das partes, não havendo que se falar em qualquer omissão. Pretende a parte embargante, em verdade, a nova análise do mérito da demanda, quando a questão já está devidamente decidida. O inconformismo do embargante deve ser veiculado mediante o recurso cabível endereçado à Superior Instância. Diante disso, ausente qualquer omissão, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTENHO em todos os seus termos a sentença vergastada. Aguarde-se o prazo legal para apresentação de recurso, certificando-se, em seguida. Caso haja recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta e, após, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

14/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão de custas

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(25)