Execução de Título Extrajudicial 0801198-60.2023.8.18.0162 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801198-60.2023.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IPIRANGA EXECUTADO: MARIA EDINA OLIVEIRA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801198-60.2023.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente postula o pagamento das taxas condominiais ordinárias em aberto com vencimento em 10/12/2022, 10/01/2023, 10/02/2023 e 10/03/2023, totalizando o valor de R$ 1.390,87 (um mil, trezentos e noventa reais e oitenta e sete centavos). O exequente anexou aos autos minutas de acordos extrajudiciais em que a executada comprometeu-se ao pagamento do importe total de R$ 14.649,35 (quatorze mil, seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), correspondente às quotas contidas na inicial, além de diversas cotas vencidas após o protocolo da demanda. Os acordos celebrados pelas partes, além de acrescer cotas não pleiteadas na inicial, trazem em sua cláusula sexta a rescisão da avença em caso de descumprimento, quando seria o caso de sua execução, bem como sua cláusula sétima estabelece a obrigação da executada ao pagamento pontual das quotas condominiais vincendas nos meses subsequentes, ou seja, por prazo indeterminado. A homologação de acordo extrajudicial é faculdade, devendo o Juiz analisar a sua adequação aos princípios da celeridade e simplicidade que regem a Lei 9.099/95, bem como da proporcionalidade e razoabilidade, com vistas a evitar oneração excessiva ou enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Não se afigura possível a inclusão de obrigações de pagamento de prestações vincendas sem prazo definido. O próprio modelo jurídico-processual especialíssimo dos Juizados Especiais, que prima pela celeridade e simplicidade, não se coadunam com a perenização dos processos e a repetição contraproducente de atos e providências processuais num mesmo feito. Ante as razões acima, o débito em execução neste processo deve ser, apenas, aquele representado pelas cotas condominiais previstas na inicial e antes do ajuizamento. Por isto, o acordo deve se limitar ao inadimplemento comprovado no processo no momento do protocolo da inicial, sendo inviável a obrigação eterna de pagamento de parcelas vincendas, tornando a demanda infindável, pois a qualquer inadimplemento do executado, seja a que tempo for, ensejará o pedido de cumprimento judicial da avença nestes autos. Diante do exposto, insto a parte exequente por seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o acordo ao valor executado, bem como excluir eventuais cláusulas que preveem a rescisão do acordo em caso de descumprimento, que ensejam a perpetuação desta demanda e que venham a configurar honorários pela mera cobrança da dívida, sob pena de não homologação e consequente arquivamento dos autos. Diante das tratativas de acordo, determino a remoção da restrições impostas aos veículos de titularidade da executada. Intime-se e cumpra-se. Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

16/10/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL IPIRANGA em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL IPIRANGA - CNPJ: 07.560.248/0001-56 (EXEQUENTE)

Expedição de Certidão.

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