Execução de Título Extrajudicial 0803160-50.2025.8.18.0162 - TJPI

Baixa Definitiva

17/11/2025, 11:52

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 11:52

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 11:52

Extinto o processo por desistência

17/11/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 16:22

Conclusos para julgamento

13/11/2025, 16:22

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

13/11/2025, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:08

Publicado Despacho em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLARIS LESTE RESIDENCEEXECUTADO: MARIA CREUZA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803160-50.2025.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] Cuida-se de execução de taxa condominial (crédito referente a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínios edilícios - art. 784, inc. X, do CPC). Em detida análise dos autos, constata-se que a parte exequente apresentou planilha constando débitos não previstos no art. 1336, §1º, do Código Civil (encargos, despesas de cobrança, honorários e afins), tratando-se, portanto, de título inválido, por não atender os requisitos do art. 783 do CPC. Desta forma, insto a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de cálculos constando tão somente o valor principal, com atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29.08.2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal (SELIC) para débitos vencidos a partir de 30.08.2024. Na hipótese de não cumprimento da determinação supracitada no prazo estabelecido, ou de mero pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Ademais, desde já fica a advertência de que, ao celebrar acordo extrajudicial e submeter à apreciação deste Juízo, deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: a) Limitar o acordo ao débito executado na inicial, sem inclusão de novas taxas condominiais, constando tão somente a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29.08.2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal (SELIC) para débitos vencidos a partir de 30.08.2024; b) Não incluir no valor do acordo despesas de cobranças, honorários, encargos e afins; c) Não constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento; Teresina-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

12/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 16:57

Conclusos para despacho

11/11/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição (outras)

21/10/2025, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:13

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLARIS LESTE RESIDENCE EXECUTADO: MARIA CREUZA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, documento oficial com foto da síndica, sob pena de indeferimento da Inicial. TERESINA, 15 de outubro de 2025. ISADORA LUSTOSA DE MIRANDA BEZERRA 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803160-50.2025.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais]

16/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 14:21

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

02/10/2025, 12:33

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

25/08/2025, 23:13

Distribuído por sorteio

25/08/2025, 17:50

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Despacho em 13/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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